11/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:48

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:48

Transitado em Julgado em 09/04/2025
04/04/2025 01:00

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:22

Decorrido prazo de MARINA PADILHA DO VALE em 21/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:13

Juntada de entregue (ecarta)
26/03/2025 11:01

Juntada de Petição de ciência
20/03/2025 11:35

Juntada de informação
18/03/2025 13:41

Expedição de Alvará.
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138817095
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138817095
14/03/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138817095
14/03/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 13:04

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/03/2025 10:58

Juntada de petição
10/03/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:04

Decorrido prazo de MARINA PADILHA DO VALE em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 10:00

Decorrido prazo de MARINA PADILHA DO VALE em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132841297
25/01/2025 07:46

Juntada de entregue (ecarta)
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132841297
23/01/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132841297
21/01/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:42

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:40

Juntada de petição
09/01/2025 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2024 18:03

Decorrido prazo de MARINA PADILHA DO VALE em 17/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:03

Decorrido prazo de MARINA PADILHA DO VALE em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:52

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:52

Transitado em Julgado em 03/12/2024
25/11/2024 14:44

Juntada de Petição de ciência
24/11/2024 16:42

Juntada de entregue (ecarta)
24/11/2024 08:54

Juntada de entregue (ecarta)
15/11/2024 00:01

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112445372
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3001184-65.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARINA PADILHA DO VALE RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais promovida em desfavor da associação ré, na qual a parte autora nega a existência de relação jurídica entre as partes.

Nesse ponto, alega a autora que, ao examinar os extratos de pagamento de seu benefício previdenciário, identificou descontos sob a rubrica "CONTRIN.

ABCB SAC 0800 323 5069", relacionados a prestação de serviços da associação ré, sem consentimento ou autorização de sua parte.

Em audiência de conciliação, a parte Ré estava ausente, mesmo estando citada, sendo decretada a revelia.

Passo a decidir.

A parte suplicada , apesar de citada, injustificadamente deixou de comparecer audiência de conciliação, desperdiçando a chance de apresentar sua defesa, acarretando, assim, a decretação da sua revelia, o que ora faço nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

A revelia, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tem como consequência a confissão ficta, pressupondo que a parte promovida aceitou como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Na espécie, verifico que a parte promovida é devedora do valor requerido pela parte autora em face aos documentos nos autos.

Logo, são legalmente devidos os valores de R$ 150,14 (cento e cinquenta reais e quatorze centavos). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALEMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Promovida no pagamento de R$ 150,14 (cento e cinquenta reais e quatorze centavos), acrescido de juros e correção monetária a título de danos materiais.

Sobre tal condenação deve incidir correção monetária a partir da propositura da ação (Lei 6.899/81), tomando-se como base o INPC, e ainda juros de mora a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo estes no montante de 1% ao mês, no que se refere ao dano material.

Condeno a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescida de juros legais de 1% a.m., a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (INPC), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios nesse grau por inexistir enquadramento na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho.

P.R.I.

Fortaleza, data da inserção.

Damaris Oliveira Carvalho Pessoa Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112445372
29/10/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112445372
29/10/2024 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 10:00

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2024 14:14

Conclusos para julgamento
05/09/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/09/2024 14:14

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 11:40, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/07/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 11:37

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 04:58

Juntada de entregue (ecarta)
16/07/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:27

Expedição de Mandado.
11/07/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 11:40, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/06/2024 14:10

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 09:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/06/2024 09:03

Juntada de Certidão
31/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2024 13:40

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 16:16

Expedição de Mandado.
24/05/2024 08:52

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/04/2024 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 03:59

Juntada de entregue (ecarta)
14/04/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:27

Audiência Conciliação designada para 05/06/2024 09:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/03/2024 00:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:29

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 20:39

Conclusos para despacho
11/03/2024 20:38

Audiência Conciliação não-realizada para 07/03/2024 09:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/02/2024 14:47

Juntada de Certidão
02/10/2023 03:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/09/2023 08:38

Juntada de Petição de ciência
20/09/2023 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:40

Juntada de Certidão
05/09/2023 21:35

Juntada de Petição de ciência
01/09/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:17

Audiência Conciliação designada para 07/03/2024 09:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/09/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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