22/04/2025 15:42

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/11/2024 06:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 08:08

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112619888
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de São Benedito 2ª Vara da Comarca de São Benedito Processo n°: 0280012-73.2020.8.06.0163 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] DECISÃO                          Trata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento de Danos ao Erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de Albino Lopes de Sousa Neto.                         Decisão de ID 43355277 pelo recebimento da inicial.                         Manifestação do Ministério Público em petição de ID 83977613.                         É o relatório.

Passo a decidir.                         Diante das alterações legais promovidas pela Lei nº14.230 de 2021 à Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público foi intimado a elencar a tipificação e conduta do ato de improbidade administrativa imputável ao réu.                         Nos termos do art. 17, §10-C da LIA, fixo a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputada ao réu como sendo a prevista no art. 10, inciso XI da LIA, bem como demais sanções destacadas nos pedidos da inicial.                         Em sequência, conforme previsão no art. 17, § 10-E da LIA, resolvo deferir às partes a faculdade de especificarem as provas que pretendem produzir além das já requeridas, no prazo de 5 dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão.

Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para a análise de eventuais requerimentos.                         Expedientes necessários. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112619888
31/10/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112619888
31/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024 16:30

Juntada de petição
09/04/2024 09:11

Conclusos para decisão
09/04/2024 02:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/04/2024 23:59.
15/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:53

Conclusos para decisão
31/01/2024 01:03

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73244349
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73244349
12/12/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73244349
11/12/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 20:01

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:58

Conclusos para decisão
20/11/2022 00:24

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/09/2022 14:30

Mov. [29] - Concluso para Despacho
22/09/2022 14:29

Mov. [28] - Decurso de Prazo
22/07/2022 09:34

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 1539/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 2890
20/07/2022 13:29

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2022 13:00

Mov. [25] - Certidão emitida
20/07/2022 08:20

Mov. [24] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 07:46

Mov. [23] - Concluso para Despacho
03/06/2022 16:09

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.22.01301128-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/06/2022 15:39
10/05/2022 06:13

Mov. [21] - Certidão emitida
10/05/2022 00:11

Mov. [20] - Mero expediente: R.H. Ao Ministério Público para se manifestar sobre a contestação apresentada às fls. 483/490. Expedientes necessários.
18/04/2022 08:09

Mov. [19] - Concluso para Despacho
15/03/2022 16:56

Mov. [18] - Carta Precatória: Rogatória
15/03/2022 09:37

Mov. [17] - Certidão emitida
15/03/2022 09:36

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico este ato ordinatório para, em cumprimento
11/03/2022 13:03

Mov. [15] - Conclusão
11/03/2022 13:02

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição dos autos em virtude da criação da 2ª Vara da Comarca de São Benedito
11/03/2022 13:02

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição dos autos em virtude da criação da 2ª Vara da Comarca de São Benedito
10/03/2022 14:40

Mov. [12] - Certidão emitida
15/02/2022 15:40

Mov. [11] - Concluso para Despacho
31/01/2022 00:50

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.22.01800346-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/01/2022 00:41
14/05/2021 14:11

Mov. [9] - Documento
11/05/2021 14:04

Mov. [8] - Documento
05/02/2021 09:45

Mov. [7] - Concluso para Despacho
30/10/2020 23:57

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 01/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/10/2020 14:36

Mov. [5] - Expedição de Carta Precatória
02/10/2020 11:42

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2020 13:34

Mov. [3] - Documento
28/08/2020 13:00

Mov. [2] - Conclusão
28/08/2020 13:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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