28/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2025 16:05

Alterado o assunto processual
25/04/2025 03:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:59

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:59

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144249943
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144249943
03/04/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144249943
29/03/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:23

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:22

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131680969
15/01/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131680969
14/01/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131680969
14/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:22

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 12:54

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:26

Conclusos para despacho
28/11/2024 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:55

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112641604
03/11/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032723-39.2024.8.06.0001 [Fruição / Gozo] REQUERENTE: SAULO TIAGO ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA             Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, inclusive liminarmente, que o Estado do Ceará pague, a partir de então, regularmente, o adicional constitucional de férias incidente sobre todo o período de férias a que faz jus a parte requerente (45 dias).             Segundo a inicial, o Estado do Ceará vem negando-se a pagar o adicional de férias previsto no inciso XVII, do art. 7º da Constituição Federal sobre todos os 45 dias de férias dos professores, o fazendo, tão-somente, sobre os 30 dias iniciais.             Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico:             a) o valor dado à causa (R$ 7.004,37) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelo cálculo do ID 112601462;             b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado;             c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009;             d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará;             e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e             f) há pedido de tutela de urgência.             Diante disso, decido:             1.

Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95.

Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado.             2.

Acerca do pedido liminar, indefiro-o.             É que, não se tratando de demanda de natureza previdenciária, presente óbice ao pleito liminar junto ao art. 300, § 3º, do CPC.

Como se sabe, referido dispositivo veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso dos autos.             Ora, considerada a evidente natureza alimentar das verbas reclamadas, o fato de a parte autora, se deferida a liminar, vir a recebê-las de boa-fé, inviabilizado restaria o retorno de ambas as partes, se necessário, ao status jurídico quo ante.             Ademais, a negativa da tutela de urgência pelo motivo acima indicado não evidenciaria, em absoluto, diante dos caracteres da causa em exame (servidor público da ativa, recebendo salário etc.), negativa de acesso à ordem jurídica justa, como tradução do direito de acesso da parte ao bem da vida reclamado, uma vez que a consecução do direito almejado poderá ocorrer, sem que restem malferidas a dignidade e vida da parte autora, com o trânsito em julgado da decisão que eventualmente vier a julgar procedente o pedido autoral.             3.

Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível.             Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo.             4.

Intimem-se.             Expediente necessário.             Datado e assinado digitalmente.
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112641604
31/10/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112641604
31/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 15:51

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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