TJCE - 0200513-52.2023.8.06.0125
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Missao Velha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/02/2025 15:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
12/02/2025 15:13
Alterado o assunto processual
-
11/02/2025 13:15
Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 10/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 13:15
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 13:00
Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 10/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 13:00
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/02/2025 23:59.
-
06/02/2025 15:27
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
19/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130746902
-
19/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130746902
-
19/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130746902
-
18/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130746902
-
18/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130746902
-
18/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130746902
-
17/12/2024 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130746902
-
17/12/2024 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130746902
-
17/12/2024 14:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130746902
-
17/12/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 19:01
Juntada de Petição de apelação
-
26/11/2024 13:00
Juntada de Petição de petição
-
20/11/2024 03:46
Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 19/11/2024 23:59.
-
19/11/2024 05:50
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/11/2024 23:59.
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19/11/2024 05:40
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2024 23:59.
-
19/11/2024 04:55
Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO FREIRE DE ANDRADE em 18/11/2024 23:59.
-
08/11/2024 12:11
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 109968843
-
01/11/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.
José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200513-52.2023.8.06.0125 AUTOR: VANILDA RODRIGUES SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., PARANA BANCO S/A S E N T E N Ç A
Vistos.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PARANÁ BANCO, alegando omissão da sentença, pugnando que esta seja integrada e/ou modificada.
Com efeito, os embargos opostos buscam rediscutir questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou erro material a serem sanados na sentença embargada, considerando que as provas que constam nos autos, e todo o seu conjunto, fora analisado para poder proferir a Sentença.
O art. 1022 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Observe-se a doutrina: "De maneira geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado.
Aquele que recorre pretende modificar a decisão.
A finalidade dos embargos de declaração é distinta.
Servem não para modificar a decisão, mas para integrá-la, sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão que ela contenha, ou ainda corrigir erro material.
Sua função é complementar, esclarecer a decisão ou sanar erro material." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões.
Curso de direito processual civil vol. 3 - 13. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
Pág. 400) Analisando os aclaratórios interpostos, verifico que os embargantes querem expressa e nitidamente, rediscutir, em sede de Embargos de Declaração, a matéria fática e jurídica já apreciada pela Sentença.
Constata-se da análise da sentença que a matéria embargada foi devidamente apreciada, de sorte que não há que se falar em omissão.
Portanto, este juízo, segundo a sua análise da causa, fez julgamento claro e objetivo, sem margem para discussão sobre obscuridade, omissão ou contradição, restando à parte apresentar o recurso adequado, caso não concorde com a decisão prolatada.
Considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, facultando-se à parte a interposição de recurso próprio para impugnação dos termos da sentença.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, pois tempestivo, e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por não corresponderem a quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Missão Velha, data da assinatura eletrônica.
Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito -
01/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109968843
-
01/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109968843
-
01/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109968843
-
31/10/2024 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109968843
-
31/10/2024 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109968843
-
31/10/2024 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109968843
-
31/10/2024 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/10/2024 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 12:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/10/2024 15:07
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 21:03
Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
07/10/2024 17:11
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01802599-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2024 17:05
-
04/10/2024 20:34
Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0340/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406
-
03/10/2024 02:53
Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/10/2024 16:54
Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/10/2024 11:59
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01802574-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 02/10/2024 11:36
-
02/10/2024 11:59
Mov. [58] - Entranhado | Entranhado o processo 0200513-52.2023.8.06.0125/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Moral
-
02/10/2024 11:59
Mov. [57] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
-
27/09/2024 23:27
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
-
26/09/2024 13:01
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/09/2024 10:56
Mov. [54] - Informação
-
18/09/2024 18:13
Mov. [53] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/09/2024 01:21
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01802341-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 00:56
-
29/08/2024 11:19
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
-
27/08/2024 20:06
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01802266-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2024 20:00
-
22/08/2024 12:50
Mov. [49] - Concluso para Despacho
-
21/08/2024 16:38
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01802205-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2024 16:27
-
21/08/2024 14:18
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01802200-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/08/2024 14:06
-
16/08/2024 09:31
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/07/2024 13:08
Mov. [45] - Concluso para Despacho
-
01/07/2024 11:25
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01801669-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2024 11:01
-
22/06/2024 00:40
Mov. [43] - Certidão emitida
-
14/06/2024 09:18
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0191/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326
-
12/06/2024 02:26
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/06/2024 13:57
Mov. [40] - Certidão emitida
-
20/05/2024 09:07
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
-
16/05/2024 14:19
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01801196-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 13:51
-
15/05/2024 10:19
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/05/2024 16:06
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01801065-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2024 15:50
-
17/02/2024 08:09
Mov. [35] - Concluso para Despacho
-
09/02/2024 14:01
Mov. [34] - Expedição de Termo de Audiência
-
09/02/2024 13:45
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01800298-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/02/2024 13:34
-
06/02/2024 16:09
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01800251-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/02/2024 15:12
-
21/01/2024 00:53
Mov. [31] - Certidão emitida
-
21/01/2024 00:53
Mov. [30] - Certidão emitida
-
09/01/2024 02:11
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0457/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221
-
19/12/2023 07:22
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/12/2023 05:04
Mov. [27] - Certidão emitida
-
19/12/2023 05:04
Mov. [26] - Certidão emitida
-
18/12/2023 17:32
Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/12/2023 13:06
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WMIS.23.01803380-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/12/2023 12:42
-
14/12/2023 23:58
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0448/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217
-
13/12/2023 03:06
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/12/2023 14:15
Mov. [21] - Certidão emitida
-
12/12/2023 14:15
Mov. [20] - Certidão emitida
-
12/12/2023 14:13
Mov. [19] - de Instrução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/12/2023 14:05
Mov. [18] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/02/2024 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
28/11/2023 21:51
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2023 Data da Publicacao: 29/11/2023 Numero do Diario: 3206
-
27/11/2023 02:44
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/11/2023 17:28
Mov. [15] - Certidão emitida
-
24/11/2023 17:28
Mov. [14] - Certidão emitida
-
24/11/2023 17:25
Mov. [13] - de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/11/2023 17:17
Mov. [12] - Expedição de Carta
-
24/11/2023 17:17
Mov. [11] - Expedição de Carta
-
24/11/2023 16:30
Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/12/2023 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada
-
23/11/2023 08:21
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/11/2023 14:07
Mov. [8] - Conclusão
-
22/11/2023 14:06
Mov. [7] - Documento
-
16/11/2023 11:03
Mov. [6] - Documento
-
16/11/2023 11:03
Mov. [5] - Documento
-
15/11/2023 13:42
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WMIS.23.01803102-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/11/2023 13:21
-
13/11/2023 10:04
Mov. [3] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/11/2023 15:40
Mov. [2] - Conclusão
-
05/11/2023 15:40
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2023
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Pedido (Outros) • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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