10/06/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:03

Juntada de despacho
19/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2024 10:42

Alterado o assunto processual
17/12/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127864896
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127864896
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127864896
02/12/2024 14:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/11/2024 16:14

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:52

Juntada de Petição de recurso
20/11/2024 03:46

Decorrido prazo de AMBIENTAL CRATO CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SPE S.A em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:46

Decorrido prazo de IARA CONRADO PEREIRA em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 04/11/2024. Documento: 112545979
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.  WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000687-25.2024.8.06.0071 AUTOR: IARA CONRADO PEREIRA REU: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SPE S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, decido. Trata-se de ação de indenizatória em que a parte autora postulou indenização por dano moral.

Informa que no dia 15 de outubro de 2023 a promovida realizou o corte no fornecimento de água de sua residência.

Alega que não havia nenhuma conta em atraso.

Motivo pelo qual requer indenização por dano moral. A parte acionada apresentou contestação informando que não houve  suspensão do fornecimento de água da residência da autora. Alega que houve o corte no fornecimento de água da vizinha da autora.

Com isso, houve o reflexo na residência da autora pelo fato de a encanação interna da unidade consumidora da autora ser irregularmente interligada à da sua vizinha.

Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial. Analisando detidamente os autos verifico que as alegações da autora não merecem prosperar. Após análise dos documentos anexados aos autos, restou demonstrado que não houve suspensão do fornecimento de água da residência da autora, mas reflexo na residência da acionante pelo fato de a encanação interna da unidade consumidora da autora ser irregularmente interligada à da sua vizinha,conforme documentação anexada aos autos (id nº 90091654). Assim, não há que se falar em indenização por dano moral, haja vista que não houve conduta indevida da ré. Destaco que após apresentação da contestação a parte autora não impugnou os documentos anexados pela parte ré. Dessa forma, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado, tendo o acionado demonstrado que o defeito alegado inicialmente inexiste, em conformidade com o art. 14, § 3º, II do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Face ao exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados pela parte acionante e extingo o processo com julgamento de mérito com base no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A- A intimação das partes, VIA DJEN, com prazo de dez (10) dias, em dobro. Crato, CE, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo MM.

Juiz de Direito abaixo indicado.

L
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112545979
31/10/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112545979
31/10/2024 16:46

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 16:06

Conclusos para julgamento
08/08/2024 00:13

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:09

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
09/07/2024 20:26

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 05:01

Juntada de entregue (ecarta)
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83811235
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83811235
09/04/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83811235
09/04/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 14:17

Juntada de Certidão
02/04/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:47

Audiência Conciliação designada para 10/07/2024 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
02/04/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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