23/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
10/09/2024 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 09/09/2024 23:59.
03/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VIEIRA FERREIRA em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89133788
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89133788
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89133788
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89133788
11/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000149-81.2002.8.06.0034 IMPUGNANTE: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ IMPUGNADA: JOSÉ CÉLIO SILVA E OUTROS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo MUNICÍPIO de AQUIRAZ, em face de JOSÉ CÉLIO SILVA E OUTROS, alegando existência de excesso de execução e enriquecimento sem causa.

Afirma, em resumo, que a aplicação de astreintes não pode ser de forma que se torne tão elevada ao ponto de se configurar um enriquecimento sem causa, art. 884 e 886 do CC,, devendo ser estabelecido um limite máximo para a multa, até mesmo por ter somente o objetivo de incentivar o cumprimento da decisão.

Fala da possibilidade da redução quando se torna muito elevada, com fulcro no art. 537, § 1º, do CPC e conforme decisões dos tribunais.

Ao final requer a redução da multa segundo a proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento do STJ e evitando o enriquecimento sem causa.

Intimada, a embargada, apresentou manifestação, afirmando que o Município efetuou acordo de livre vontade, ficando de enregar casas feitas no sistema de mutirão, bem como uma alternativa de moradia, enquanto esperavam as casas, e não cumpriu com sua obrigação demorando mais de um ano para entrega dos imóveis, o que motivou a quantidade de dias multa, ou seja, o impugnante deu causa e provocou grande constrangimento aos exequentes.

A figura do enriquecimento sem causa do art. 884 do CPC não se enquadra no presente caso.

Requer ao final a improcedência da impugnação e andamento do cumprimento de sentença.

Relatados.

Decido: A matéria sobre aplicação das astreintes se encontra prevista no Código de Processo Civil em seus artigos 536 e 537.

Vejamos o que nos estabelece os artigos.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. §1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. §2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. §3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. §4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. §5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. §1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: (grifo nosso) se tornou insuficiente ou excessiva; o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. §2º O valor da multa será devido ao exequente. §3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. §4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. §5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Analisando o caso concreto vemos que na época foi estabelecida uma multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia multa por atraso, o que não era um valor elevado para a época, entretanto devido a grande demora no cumprimento da obrigação acertada, no caso período superior há um ano o acumulado de dias de multa fez com que o valor fosse crescendo, mas tudo foi provocado pelo executado ora impugnante.

Observa-se que os exequente ora impugnados são em número de três então o quantitativo vai ser dividido para três pessoas donde se conclui que a quantia não resta tão elevada como o impugnante aponta.

Menciono ainda que a regra do atual código de processo civil é no sentido de se modificar a multa dali para frente e não os dias multa já decorridos, ou seja, o juiz que arbitrou a multa não modifica o valor do tempo já decorrido.

Os tribunais é que tem feito a revisão das multas nos casos de recursos.

Assim sendo, julgo improcedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, por não vislumbrar o alegado excesso à execução, nem tampouco enriquecimento sem causa.

Intimem-se da presente decisão e dê-se andamento ao cumprimento de sentença. Aquiraz, 05 de julho de 2024 SANDRA OLIVEIRA FERNANDES
10/07/2024 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89133788
10/07/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:09

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2024 14:11

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/02/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:37

Decorrido prazo de MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:37

Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA JUSTA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:37

Decorrido prazo de JULIANNE MELO DOS SANTOS em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:37

Decorrido prazo de ROBERTA LIA SAMPAIO DE ARAUJO MARQUES em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:37

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES DOS SANTOS em 26/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2023.
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av.

Augusto Sá, s/n, Gruta - Aquiraz/CE - CEP.: 61.700-000 - Tel.: (85) 3361-2003 Processo nº 0000149-81.2002.8.06.0034 Natureza da Ação: [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: REQUERENTE: Jose Celio Silva e outros (2) Promovido(a): MUNICIPIO DE AQUIRAZ Despacho: Uma vez que a migração do processo se deu logo após a intimação da parte exequente, esta deve ser intimada novamente para apresentar resposta à impugnação.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Aquiraz, 27 de janeiro de 2023 SANDRA OLIVEIRA FERNANDES
29/03/2023 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av.

Augusto Sá, s/n, Gruta - Aquiraz/CE - CEP.: 61.700-000 - Tel.: (85) 3361-2003 Processo nº 0000149-81.2002.8.06.0034 Natureza da Ação: [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: REQUERENTE: Jose Celio Silva e outros (2) Promovido(a): MUNICIPIO DE AQUIRAZ Despacho: Uma vez que a migração do processo se deu logo após a intimação da parte exequente, esta deve ser intimada novamente para apresentar resposta à impugnação.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Aquiraz, 27 de janeiro de 2023 SANDRA OLIVEIRA FERNANDES
27/01/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 08:41

Conclusos para despacho
19/11/2022 15:14

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/10/2022 21:31

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0339/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 2947
11/10/2022 02:17

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2022 10:35

Mov. [44] - Mero expediente: Intime(m)-se a parte exequente para apresentar resposta à impugnação, no prazo de quinze dias.
21/06/2022 13:48

Mov. [43] - Concluso para Despacho
21/06/2022 13:48

Mov. [42] - Certidão emitida
20/05/2022 21:50

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01805877-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2022 21:35
21/04/2022 00:35

Mov. [40] - Certidão emitida
12/04/2022 11:38

Mov. [39] - Certidão emitida
08/04/2022 13:59

Mov. [38] - Certidão emitida
07/03/2022 12:20

Mov. [37] - Mero expediente: R.H. Cite-se a Fazenda Pública Municipal por meio de remessa eletrônica, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do artigos 535 e 910 do CPC. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, au
07/03/2022 10:15

Mov. [36] - Concluso para Despacho
25/01/2022 16:03

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01800551-0 Tipo da Petição: Petição de Penhora Data: 25/01/2022 15:31
29/11/2021 21:47

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0234/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 2744
26/11/2021 23:31

Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2021 12:38

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2021 19:19

Mov. [31] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: Intimo a parte autora, através do seu advogado, para que apresente a planilha discriminada e atualizada do débito, conforme o art. 524 do CPC.
14/09/2021 16:51

Mov. [30] - Mero expediente: A secretaria deve habilitar os advogados das partes, observando a procuração de pág.63/64. Após, intime-se a parte exequente, através dos seus advogados, para que apresente a planilha discriminada e atualizada do débito, confo
25/02/2021 20:50

Mov. [29] - Concluso para Despacho
22/01/2021 10:17

Mov. [28] - Conclusão
22/01/2021 10:17

Mov. [27] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020
22/01/2021 10:17

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020
22/01/2021 09:41

Mov. [25] - Certidão emitida
05/06/2020 10:38

Mov. [24] - Concluso para Despacho
08/04/2020 10:28

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se
02/09/2019 17:37

Mov. [22] - Remessa: AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO LOTE 99
16/04/2019 14:47

Mov. [21] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Cumprimento de sentença - Número: 80000 - Protocolo: PAQR19000212707
25/08/2016 12:45

Mov. [20] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
13/05/2015 15:22

Mov. [19] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
18/11/2013 14:58

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
16/06/2011 10:37

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARD. REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
08/04/2011 12:58

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
08/04/2011 11:56

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
11/09/2007 12:29

Mov. [14] - Aguardando: AGUARDANDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
20/04/2006 12:29

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO:02/03/2006 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
03/03/2005 10:45

Mov. [12] - Citação por mandado: CITAÇÃO POR MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
17/02/2005 10:19

Mov. [11] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
17/03/2004 09:14

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
12/03/2004 10:47

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
14/04/2003 17:18

Mov. [8] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
23/09/2002 11:05

Mov. [7] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
17/07/2002 11:32

Mov. [6] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
17/07/2002 11:29

Mov. [5] - Citação por mandado: CITAÇÃO POR MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ
07/06/2002 10:13

Mov. [4] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ
07/06/2002 10:13

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ
07/06/2002 10:13

Mov. [2] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Distribuição Por Prevenção Motivo : Conexão. Processo Prevento Número :2000016423403 - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ
07/06/2002 09:42

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2002

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo