31/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 164785699
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 164785699
29/07/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164785699
29/07/2025 11:38

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 10:27

Conclusos para julgamento
17/03/2025 17:53

Juntada de Petição de réplica
10/02/2025 15:02

Juntada de ata da audiência
10/02/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 21:07

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130687493
18/12/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130687493
18/12/2024 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 10:03

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:01

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 14:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112494948
31/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2024. Documento: 112494948
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3005532-06.2024.8.06.0167 Despacho Não há prevenção entre os processos analisados.

Todavia, para facilitar o agendamento das audiências de conciliação, apensem-se os seguintes autos: 3005528-66.2024.8.06.0167 e 3005532-06.2024.8.06.0167.

Aproveito o ensejo para realizar a distribuição inicial do ônus da prova: 1.

Cumpre esclarecer que a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática, pois, para a incidência de tal instituto jurídico, o Código de Defesa do Consumidor exige a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor acerca da obtenção da prova pretendida. 2.

No caso em apreço, tenho que a inversão mostra-se cabível eis que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora em comparação à parte promovida. 3.

A(s) parte(s) requerida(s) reúne(m) melhores condições de produzir a prova acerca da existência e validade da contratação, bem assim do implemento dos requisitos legais e contratuais para a exigibilidade do crédito. 4.

Contudo, a inversão do ônus probante só abrange aquelas provas cuja produção mostra-se impossível ou extremamente onerosa para o consumidor. 5.

Por sua vez, a instituição financeira tem o dever de apresentar, em Juízo, o(s) instrumento(s) contratual(ais). 6.

A necessidade ou não de produção de prova pericial somente poderá ser avaliada após a juntada do(s) contrato(s).

Tal prova somente poderá ser dispensada no caso de haver notória divergência entre as assinaturas dos documentos de identificação originais e a(s) do(s) contrato(s) e/ou título(s) de crédito(s) constitutivo(s) da dívida.

Recomendo, de logo, o pedido de desistência da ação, com renúncia de prazo recursal, caso as assinaturas não sejam manifestamente incompatíveis, a fim de evitar condenação em litigância de má-fé e ao consequente pagamento de custas processuais. 7.

A distribuição do ônus da prova fica assim definida: 7.1. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR: 7.1.1.

EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA na qual o(a) requerente recebe o benefício ou remuneração, do período compreendido desde o mês anterior à celebração do contrato questionado; 7.1.2.

EXTRATO DO ÓRGÃO PAGADOR com as possíveis informações do consignado. 7.1.3.

Além dos documentos acima especificados, recomenda-se a juntada de elementos indiciários de boa-fé do consumidor, como números de protocolo, e-mails, boletim de ocorrência, reclamações administrativas no DECON/SOBRAL e no sítio eletrônico www.consumidor.gov.br. 7.2. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE PROMOVIDA: 7.2.1.

EXISTÊNCIA VÁLIDA E REGULAR DO CONTRATO, por meio de: a) cópia do contrato devidamente assinado; b) se o autor for analfabeto, juntada do contrato por instrumento público ou assinado a rogo; 7.2.2.

EFETIVA ENTREGA DOS VALORES AO CONSUMIDOR, mediante ordem de pagamento assinada por este (se a rogo: com a completa qualificação do assinante); ou por meio de comprovante de depósito/transferência em conta do mutuário, caso seja diversa daquela já informada pelo promovente.

Cite-se o requerido e aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Sobral, data da assinatura digital.

TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência Portaria 2147/2024
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112494948
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112494948
29/10/2024 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 23:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112494948
29/10/2024 23:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112494948
29/10/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 09:55

Conclusos para decisão
28/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 09:55

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 09:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
28/10/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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