TJCE - 3005041-96.2024.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3005041-96.2024.8.06.0167 CLASSE: AHRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA  AGRAVADO: MARIA FERNANDES FELISMINO         DESPACHO                         Nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta ao agravo interno, no prazo legal.                         Expedientes necessários.                         Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica.                                                 DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA         Relatora

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3005041-96.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA   APELADO: MARIA FERNANDES FELISMINO DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ (ID nº 17392925), visando à reforma da Sentença de ID nº 17392923, proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA FERNANDES FELISMINO, em face do recorrente, sendo proferida nos seguintes termos:  Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o promovido somente ao pagamento das parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período de maio/2018 a março/2023, tendo como base a remuneração bruta da autora, de acordo com as fichas financeiras constantes no ID 111449273 P. 23-29,  incluindo os respectivos reflexos.    Em relação às verbas trabalhistas acima reportadas, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905).

A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção.    Deixo para definir o percentual de honorários sucumbencias por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 85, §  4º, II, do CPC.       Irresignado, o réu protocolou o citado recurso, no qual alega o cabimento de reexame necessário e a necessidade de reforma da decisão em questão, uma vez que ela desconsideraria a regularidade da contratação, a autonomia constitucional da Administração pública para definir o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente e a natureza do vínculo existente entre as partes.  Intimado, o autor apresentou contrarrazões, nas quais postulou a manutenção da sentença em todos os seus termos.  Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, no ID 20835341, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de adentrar no mérito, por entender ausente interesse público.  É o relatório.

Decido monocraticamente.  Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932, do Código de Processo Civil.

Veja-se:   Art. 932.

Incumbe ao relator:  […].  III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;  […]    Por sua vez, quanto à alegação do Estado do Ceará de necessidade de submissão do feito ao reexame necessários, o Código de Processo Civil ao tratar das sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, assim dispõe:   Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:  I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;  (…)  § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.  § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.  § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:  I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;  II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados,o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;  III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.  § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:  I - súmula de tribunal superior;  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;  IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (grifos nosso)    Assim, conforme o § 3º, III, do dispositivo legal transcrito, não se aplica o disposto no caput do art. 496 quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.  Ocorre que, não obstante o enunciado da Súmula 490, do STJ, preveja que "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas", a Corte Superior de Justiça vem admitindo a relativização do citado enunciado de súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora ilíquida a decisão, haja nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal acima transcrito, permitindo a dispensa da remessa necessária.

Nesse sentido:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ENTE ESTADUAL.

REEXAME NECESSÁRIO.

VALOR DE ALÇADA.

PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.

PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ.

POSSIBILIDADE.  […]  2.

De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário.  3.

O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença.  4.

Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal.  5.

Agravo interno não provido.  (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) (grifo nosso)    Na mesma linha, o entendimento das Câmaras de Direito Público deste e.

Tribunal:   REEXAME NECESSÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.

HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2.

Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3.

Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4.

Reexame necessário não conhecido.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024)    EMENTA: PROCESSO CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO.

HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2.

De acordo com o art. 496, § 3º, inc.

II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3.

De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos.

Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4.

No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5.

Remessa necessária não conhecida.

Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024)    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC.

REMESSA NECESSÁRIA.

DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO.

AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2.

No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3.

Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4.

Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5.

Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024)    No caso dos autos,o valor da causa fora estabelecido em R$ 61.996,96 (sessenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), tendo a fixação de honorários sido postergada para o momento da liquidação de sentença, havendo indicação de que os valores em questão são muito aquém do valor de alçada de 500 (quinhentos) salários-mínimos, este exigido para o reexame obrigatório de sentenças proferidas contra os Estados.  Desta maneira, observa-se facilmente que a situação dos autos encontra-se sujeita à hipótese de dispensa prevista no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Ritos.  Quanto aos demais argumentos apresentados em sede de recursal, a análise da admissibilidade recursal compreende requisitos intrínsecos e extrínsecos.

Quanto aos requisitos de admissibilidade, impõe-se avaliar a regularidade formal da Apelação Cível, requisito extrínseco previsto no art. 1.010 do CPC, que dispõe:   Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...)   II - a exposição do fato e do direito.   III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.   IV - o pedido de nova decisão. (...)     Conforme é cediço, os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual as partes, ao manifestarem seu inconformismo com o ato judicial, devem necessariamente indicar os motivos, de fato e de direito, pelos quais se requer um novo julgamento da questão nele cogitada.  A fundamentação delimita a matéria que será devolvida ao Tribunal ad quem, ao qual cumpre analisar apenas as questões impugnadas através do recurso interposto.

Em outras palavras, a lide recursal versará somente sobre as questões efetivamente impugnadas pelo apelante, ficando o reexame adstrito às referidas argumentações postas no recurso.   A respeito do princípio da dialeticidade, eis o entendimento doutrinário e, ainda, os precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:   "'Princípio da dialeticidade'.

A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos.

De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada." (DIDIER JR.

Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da.

Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.

Vol. 3, 8ª Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 62) "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1.

Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verifica nos presentes autos, em que a impetrante deixou de impugnar especificamente o ponto do acórdão recorrido consistente na denegação do Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por analogia. 2.

Recurso ordinário não conhecido." (STJ, RMS 33.459/RJ, Relator: Min.

Mauro Campbell Marques, DJ: 15/03/2011)     A propósito, a doutrina de Ernane Fidélis dos Santos:   "A apelação tem de ser motivada.

O apelante, na petição apresenta os fundamentos de fato e de direito que vão justificar o pedido de nova decisão.

Os fundamentos de fato são o relato da decisão e de sua própria motivação, enquanto os fundamentos de direito são as conseqüências que podem decorrer dos referidos fatos e que justificam reforma do decisum." (in Manual de Direito Processual Civil.

Ed.

Saraiva, pág. 559)     Nas Razões Recursais, a parte Recorrente limita-se - claramente - a repetir os argumentos apresentados na contestação, constante do ID 17392916, desconsiderando os termos da Sentença e não indicando quais pontos necessitariam de correção, deixando, assim, de impugnar os fundamentos que levaram o Julgador a alcançar as conclusões apresentadas.  Neste contexto, em que se divisa a manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão hostilizada e no qual a Apelante deixou de declinar, de forma clara e objetiva, o seu inconformismo com a decisão guerreada, limitando-se a reiterar o teor literal de parte da contestação, não há dúvida de que o recurso interposto não pode ser conhecido, porquanto inepto e contrário à regularidade formal.  Deste entendimento, não destoa a jurisprudência desta egrégia Corte:   AGRAVO INTERNO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

ACOLHIDA.

REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO (PROCESSO DE ORIGEM) E NAS CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

O recorrido assevera que o recurso não deve ser conhecido, pois não impugna especificamente os termos da decisão recorrida. 3.

Embora se saiba que a mera reprodução de peças anteriores nas razões de Agravo Interno não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, in casu, a parte não impugnou os fundamentos centrais da decisão interlocutória, ou seja, não especificou os motivos pelos quais o então Relator do feito não teria aplicado corretamente o direito ao caso, vulnerando, assim, o contido no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula nº 43, do TJCE. 4.

Prejudicial de mérito acolhida. 5.

Agravo Interno não conhecido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora informados pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Agravo Interno Cível- 0634401-36.2020.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) - grifo nosso.    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DA SENTENÇA.

REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

ARTIGOS 932, III E 1.010, II E III, TODOS DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 01.

O princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando, sobre o tema, a tese jurídica que pretende prevalecer sob pena de não conhecimento do recurso de apelação por carência de requisito de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC). 02.

Na hipótese vertente, evidencia-se que as razões deduzidas no apelo constituem reprodução ipsis litteris das teses descortinadas na petição inicial do mandado de segurança, de modo que o recorrente não apresentou nenhum argumento fático ou jurídico para afastar os fundamentos utilizados pelo juízo singular ou demonstrar o desacerto da decisão, impondo-se o não conhecimento da insurgência recursal ante a inobservância de regularidade formal. 03.

Recurso de Apelação não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos de Ação acima epigrafada, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER do Recurso, nos termos do Voto da Relatora.

Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível- 0200515-32.2022.8.06.0133, Rel.

Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023)- grifo nosso.    Portanto, aplica-se ao caso vertente o teor da Súmula de nº 43 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão".  Assim, nos termos do inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Confira-se:   Art. 932.

Incumbe ao relator:   [...]  III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;    Adverte-se, de logo, que a interposição de recursos que, porventura, sejam considerados manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, conforme dicção dos artigos 1.021, § 4, e 1.026, § 2 e 3, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, sendo o caso, reconhecimento de eventual litigância de má fé (artigo 80, VI e VII, do Código de Processo Civil).  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, o que faço com fulcro no art. 932, III c/c art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil e c/c o artigo 76, inciso XIV, do RITJCE, uma vez que o reexame não atinge o limite de alçada e o apelo não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, resumindo-se a repetir os termos da contestação.  Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa.   Expedientes necessários.  Fortaleza, data da assinatura eletrônica.    DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA   Relatora