TJCE - 3002145-80.2024.8.06.0070

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual:   https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS      Nº do processo: 3002145-80.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: Nome: JOSE EVANDRO DE MESQUITAEndereço: Rua São José dos Ximenes, 0, Distrito de Logradouro, SANTA QUITéRIA - CE - CEP: 62280-000  Requerido(a): Nome: CLÁUDIA GILDETE LOIOLA RODRIGUESEndereço: Fazenda Pau Branco Novo, 0, Distrito de logradouro, SANTA QUITéRIA - CE - CEP: 62280-000    SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Trata-se de ação que move JOSE EVANDRO DE MESQUITA em face de CLÁUDIA GILDETE LOIOLA RODRIGUES.

No mérito, a parte autora pede o seguinte: "Condenar, ainda, a Requerida à reparação por danos morais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária;" Na petição inicial, a parte autora informa que reside no seguinte endereço: "Rua São José dos Ximenes, Distrito de Logradouro, Santa Quitéria-CE" e que a requerida mora no endereço: "Fazenda Pau Branco Novo, Distrito de logradouro, Santa Quitéria-CE".

Ou seja, a parte autora e a parte ré residem nos limites territoriais da Comarca de Santa Quitéria, isto é, fora dos limites territoriais desta Comarca de Crateús (CE).

Sobre o tema, assim preceitua a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 4º: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

No caso vertente, observo que estão ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei nº 9.099/1995.

Ademais, o Enunciado nº 89 do FONAJE preceitua que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Dessa forma, compreendo que é permitido ao julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei nº 9.099/1995, o que verifico na espécie.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPRA E VENDA.

INADIMPLÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Narra a parte autora que é credora da parte requerida por conta de negócios comerciais, referente a mercadorias do ramo de antenas, monitoramento e vigilância, no valor de R$ 4.504,68 (quatro mil quinhentos e quatro reais e sessenta e oito centavos).

Pugna pela condenação do réu ao pagamento do valor devido. 2.

Sentença que julgou extinta a ação, ante a incompetência territorial. 3. Em que pese estar-se diante de uma situação de incompetência territorial, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido ao Julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei 9099/95.

Assim dispõe o Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". 4.

Matéria sobre a qual o entendimento restou uniformizado pelas Turmas Recursais no incidente de uniformização nº *10.***.*28-11. 5.

Sentença que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*94-10, Terceira Turma Recursal Cível do TJRS, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 25-10-2018) - destaques ausentes no original.

Nesse diapasão, cumpre aplicar ao presente caso o disposto no art. 51, III e § 1º, da Lei nº 9.099/1995, de acordo com o qual se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial, sendo que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III e § 1º, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Crateús, CE, data da assinatura digital.

Airton Jorge de Sá Filho Juiz