30/10/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 10:24

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:24

Transitado em Julgado em 30/10/2023
28/10/2023 02:56

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 25/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70191318
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70191318
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000960-75.2020.8.06.0222 Vistos, etc.

Inicialmente, tendo em vista a certidão de Id 70155810, determino que a certidão de trânsito em julgado juntada no Id 67651558 seja riscada dos autos.

A parte exequente interpôs embargos de declaração à sentença, alegando omissão na sentença, posto que a penhora teria sido supostamente realizada com base em planilha desatualizada.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro a OMISSÃO alegada, posto que a penhora foi realizada com base em planilha juntada pela parte exequente e, ainda, que os valores são atualizados a partir do bloqueio.

Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP).

Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é OMISSA. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

Assim, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital. Juiz de Direito
05/10/2023 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70191318
05/10/2023 17:00

Desentranhado o documento
05/10/2023 17:00

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2023 11:33

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:33

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:50

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:50

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 14:49

Processo Desarquivado
04/09/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 13:51

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:14

Expedição de Alvará.
30/08/2023 11:43

Juntada de Certidão
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2023. Documento: 64299371
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 64299371
28/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA Processo Nº 3000960-75.2020.8.06.0222 Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art.38, da Lei n.o9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requereu o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD, com o fim de pagamento do débito.

Verifico que foi penhorado o valor total da execução e que o valor já foi transferido para a conta judicial.

Intimada acerca da transferência, a parte executada nada apresentou.

Isto posto, determino a expedição de alvará de transferência, conforme requerido no Id 55104335 e JULGO EXTINTA a presente propositura, com arrimo no artigo 924,II do CPC, determinando, de logo, o arquivamento destes autos.

P.R.I. Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
25/08/2023 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 11:21

Expedido alvará de levantamento
25/08/2023 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2023 11:26

Conclusos para despacho
11/04/2023 02:21

Decorrido prazo de MATEUS VICTOR NUNES DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.
21/03/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO De ordem da Mmª Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, intime-se o executado acerca da transferência dos valores bloqueados via Sisbajud.

Fortaleza, data digital Assinado eletronicamente.
14/03/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 15:35

Juntada de documento de comprovação
14/03/2023 15:34

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 15:24

Juntada de ato ordinatório
09/02/2023 16:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC.

Nº 3000960-75.2020.8.06.0222 R.H.

Compulsando os autos observa-se que foi realizada penhora "on line" através do sistema Sisbajud na conta bancária da parte executada, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 4.208,12.

Alega a devedora que o bloqueio foi realizado em conta salário e que a mesma é impenhorável por força do art. 833, inciso IV do CPC.

Em que pesem os argumentos da parte executada, esta não trouxe aos autos documentação capaz de comprovar o alegado, visto que a documentação acostada foi insuficiente para esse fim.

Nesse sentido: “Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO VIA BACENJUD.

DESBLOQUEIO DE VALORES.

AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE.

Incumbe à parte executada comprovar que as quantias constritas estejam protegidas pelo manto da impenhorabilidade, a teor do art. 854, § 3º, I do Código de Processo Civil.

Hipótese de que a constrição via Bacenjud, em sede de execução fiscal, se deu em conformidade com a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6830/80, inexistindo prova nos autos de que a constrição operada implica em prejuízo à operacionalidade da sociedade empresária agravante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*27-16, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 12-02-2020)” Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio das contadas da parte executada e converto o bloqueio do valor de R$ 3.298,07 em penhora.

Desbloqueie-se o saldo remanescente.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2023 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 17:52

Conclusos para despacho
16/12/2022 17:52

Juntada de ato ordinatório
16/12/2022 15:14

Desentranhado o documento
16/12/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:06

Juntada de ato ordinatório
15/12/2022 11:17

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 14:55

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 09:56

Juntada de Petição de diligência
03/10/2022 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 17:05

Juntada de Certidão
29/09/2022 17:05

Expedição de Mandado.
13/09/2022 15:20

Expedição de Mandado.
04/08/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 11:56

Conclusos para despacho
24/06/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 02:01

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 07:15

Conclusos para despacho
17/05/2022 01:19

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:19

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 16/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:17

Conclusos para despacho
14/02/2022 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 17:13

Juntada de Petição de diligência
11/02/2022 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 10:03

Juntada de Certidão
11/02/2022 10:02

Expedição de Mandado.
10/02/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 16:14

Conclusos para despacho
01/02/2022 16:13

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 00:16

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 16/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 10:49

Conclusos para despacho
27/07/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 15:30

Juntada de documento de comprovação
19/07/2021 14:18

Juntada de Certidão
21/06/2021 10:45

Expedição de Citação.
07/06/2021 10:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/06/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 10:52

Conclusos para despacho
27/04/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 15:11

Juntada de Certidão
06/04/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2021 11:53

Juntada de Petição de diligência
02/03/2021 10:19

Juntada de Certidão
02/03/2021 10:18

Expedição de Mandado.
04/02/2021 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/02/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 16:14

Conclusos para despacho
28/10/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 00:11

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 19/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 09:59

Conclusos para decisão
21/09/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 16:19

Conclusos para despacho
31/08/2020 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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