18/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2025 13:54

Alterado o assunto processual
16/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
25/01/2025 00:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/01/2025 23:59.
03/12/2024 01:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 01:46

Decorrido prazo de Jeferson Cavalcante de Lucena em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 01:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 01:46

Decorrido prazo de RAEL KASSOUF GARCIA em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 13:32

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112659978
05/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0247329-81.2020.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: IMPETRANTE: REJANE BELTRAO TEIXEIRA e outros Requerido: IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Rejane Beltrão Teixeira e Maria Teresa Pinho Pereira em face de ato supostamente coator atribuído ao Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, objetivando a desconstituição do ato administrativo que indeferiu o credenciamento médico para realização de exames de aptidão física e mental.

Despacho postergando a análise da tutela em ID n º 37924995. O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará apresentou contestação (id.37924993).

Decisão de ID 71039369 indeferindo a tutela.

Parecer Ministerial de ID n º 71899084. É o relatório, passo a decidir.

O Mandado de Segurança constitui remédio constitucional destinado a reprimir atos abusivos e ilegais praticados no âmbito do Poder Público, tal como consta no art. 5º, LXIX, da Carta Magna. Acerca da pretensão exordial, faz-se mister transcrever as disposições normativas que disciplinam o credenciamento pelo DETRAN/CE de médicos para exercerem a função de perito examinador de trânsito, a seguir: RESOLUÇÃO N.º 425/2012 DO CONTRAN: Art. 18º.

O credenciamento de médicos e psicólogos peritos examinadores será realizado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, observados os seguintes critérios: [...] II - o médico deve ter Título de Especialista em Medicina de Tráfego, expedido de acordo com as normas da Associação Médica Brasileira - AMB e do Conselho Federal de Medicina - CFM ou Capacitação de acordo com o programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM (Anexo XVI); [...] § 1º Será assegurado ao médico credenciado que até a data da publicação desta Resolução tenha concluído e sido aprovado no "Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores" o direito de continuar a exercer a função de perito examinador PORTARIA N.º 182/2019 DO DETRAN/CE: Artigo 6° - Para o credenciamento de médicos e/ou psicólogos junto a uma entidade de Medicina de Tráfego e/ ou Psicologia do Trânsito, o interessado deverá apresentar a seguinte Documentação: [...] III - Título de Especialista em Medicina de Tráfego ou Psicologia do Trânsito ou documento equivalente que permita o exercício da atividade, conforme legislação vigente; Dos documentos constantes nos autos, extrai-se que, à época da edição da Resolução n.º 425/2012 do CONTRAN, os impetrantes já havia concluído o Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador do Trânsito, promovido pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará e reconhecido pela ABRAMET, conforme documento de ID 37925013/ 37925014.

Com efeito, os Impetrantes enquadra-se no § 1º do art. 18 da citada Resolução n.º 425, que assegurou aos médicos já aprovados no curso de capacitação o direito de continuar a exercer a função de perito examinador, tanto que o DETRAN/CE autorizou o credenciamento dos Impetrantes em novembro de 2019, conforme Portaria n.º 1101/2019. Destaco, ainda, que o inciso III do art. 6º da Portaria do DETRAN, acima transcrito, ressalva a possibilidade de ser apresentado "documento equivalente que permita o exercício da atividade, conforme legislação vigente", ou seja, conforme a Resolução 425 do CONTRAN. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MÉDICO PERITO EXAMINADOR.

PEDIDO DE CREDENCIAMENTO NEGADO PELO DETRAN/CE.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR.

RESOLUÇÃO Nº 425/2012 - CONTRAN.

REQUISITOS FORMAIS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADIMPLIDOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Cinge-se, como ponto fulcral a ser enfrentado nesta seara recursal, averiguar a possibilidade de reconhecimento de título obtido pelo impetrante como suficiente para credenciá-lo ao exercício da função de perito examinador do DETRAN/CE, tendo em vista a negativa do órgão ao requerimento formulado nesse sentido.

II.

Cediço é que, dentro do sistema federativo da república brasileira, a repartição de competências entre seus entes, definida pela Constituição Federal, fixa a União com competência privativa para legislar sobre matéria de trânsito.

Destarte, visando regular o procedimento de credenciamento dos médicos peritos examinadores de trânsito, o CONTRAN editou a Resolução nº 425/2012.

III.

Ao DETRAN/CE não compete criar novos requisitos além daqueles previstos no normativo federal em referência, o qual expressamente consigna que aqueles "credenciarão" os profissionais que atenderem as exigências contidas em seu texto.

IV.

Cumpre observar que, conforme determina a legislação, o médico que até a data da publicação da Res. 425/2012 do CONTRAN tenha concluído e sido aprovado no 'Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores"tem o direito de continuar a exercer a função de perito examinador.

V.

In casu, compulsando detidamente os autos do processo, verifica-se que o impetrante atende às formalidades legais, notadamente a que se refere a exigência de qualificação específica para o desempenho da função.

VI.

O exercício regulamentar conferido ao órgão apelante é subjacente à lei, competindo-lhe atuar de maneira a permitir efetiva aplicação das normas.

Assim, a despeito de comportar à Administração Pública rever seus atos, consoante delimita a Súmula 473 do STF, não se pode afastar dos direitos creditados pela legislação.

Portanto, não se justifica a recusa do referido órgão de trânsito ao credenciamento pleiteado.

VII.

Remessa Necessária e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa necessária e do Recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 04 de outubro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(TJ-CE - Apelação: 0274671-67.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 04/10/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2021) Assim, não obstante a possibilidade de o Poder Público rever seus atos, como bem sintetiza a Súmula 4731 do Supremo Tribunal Federal, não se pode perder de vista, contudo, os direitos já assegurados pela legislação.

Diante do exposto e de tudo o mais que nos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a validade do Certificado do Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador do Trânsito obtido pelos Impetrantes, para os fins dispostos no art. 6º, inciso III, da Portaria DETRAN/CE n.º 182/2019, e no art. 18, §1º da Resolução CONTRAN n.º 425/2012. Custas processuais na forma do artigo 5º, parágrafo único, Lei estadual n.º 16.132/16 e sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112659978
04/11/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 05:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112659978
01/11/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:34

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:26

Concedida a Segurança a MARIA TERESA PINHO PEREIRA - CPF: *81.***.*15-34 (IMPETRANTE) e REJANE BELTRAO TEIXEIRA - CPF: *20.***.*94-34 (IMPETRANTE)
16/01/2024 17:13

Conclusos para despacho
25/11/2023 02:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:22

Decorrido prazo de Jeferson Cavalcante de Lucena em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:37

Decorrido prazo de RAEL KASSOUF GARCIA em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71039369
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71039369
30/10/2023 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71039369
30/10/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 09:59

Conclusos para decisão
23/10/2022 11:40

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/10/2021 12:27

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/08/2021 14:02

Mov. [22] - Certidão emitida
06/08/2021 14:01

Mov. [21] - Decurso de Prazo
07/12/2020 14:30

Mov. [20] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
03/12/2020 10:36

Mov. [19] - Certidão emitida
03/12/2020 10:35

Mov. [18] - Documento Analisado
02/12/2020 13:07

Mov. [17] - Mero expediente: Atenta ao que determina a Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, II, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingress
21/10/2020 12:04

Mov. [16] - Encerrar análise
20/10/2020 13:20

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
06/10/2020 17:12

Mov. [14] - Conclusão
06/10/2020 15:53

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01488089-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/10/2020 15:17
25/09/2020 17:19

Mov. [12] - Certidão emitida
25/09/2020 17:19

Mov. [11] - Documento
25/09/2020 17:18

Mov. [10] - Documento
20/09/2020 13:27

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0490/2020 Data da Publicação: 27/08/2020 Número do Diário: 2446
10/09/2020 08:17

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/170114-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2020 Local: Oficial de justiça - Renato Andre Coutinho Rocha
10/09/2020 07:29

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2020 14:39

Mov. [6] - Conclusão
26/08/2020 12:47

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01407887-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 26/08/2020 12:32
24/08/2020 21:46

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2020 19:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2020 16:44

Mov. [2] - Conclusão
24/08/2020 16:44

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002239-25.2024.8.06.0071

Raimundo Nonato Fernandes

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/09/2024 22:05

Exibir Processo

Processo nº 3002239-25.2024.8.06.0071

Raimundo Nonato Fernandes

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 3001251-58.2022.8.06.0011

Larissa Franca Araujo

Carlos Alan da Silva Ferreira

Advogado: Francisca Rafaela de Moura Cardial

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 3000105-20.2023.8.06.0084

Sonia Maria Ferreira dos Santos Aquino

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 3000987-51.2022.8.06.0040

Lucia Maria Alves

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2022 15:33

Exibir Processo