01/04/2025 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2025 09:51

Alterado o assunto processual
28/03/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/02/2025 12:21

Decorrido prazo de GTS GESTAO, TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA em 13/02/2025 23:59.
25/01/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2025. Documento: 132635461
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132635461
21/01/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132635461
21/01/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:55

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:54

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055999-16.2021.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Correção Monetária] Parte Autora: AUTOR: GTS GESTAO, TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA

I- RELATÓRIO R.

H.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por GTS GESTAO, TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional a fim de que determine a expedição de mandado de pagamento, para quitação no prazo de 15 dias, no valor atualizado de R$ 211.595,29 (Duzentos e onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos).

Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: Realizou, no período entre 2016 e 2017, serviços de locação de software e infraestrutura de Datacenter (nuvem), com o qual a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte gerencia todos os serviços tributários do Município, inclusive a prestação de serviços de governo eletrônico para atendimento aos contribuintes dos tributos municipais; Foi contatada através de procedimento licitatório na modalidade tomada de preços nº 2016.01.11.02; Foram expedidas as notas fiscais de n° 474, 496, 495, 497, 515, 514, 516, 634, 535, 536, 545, 555, 556, 557 e 567, que nunca foram pagas e totalizam o valor de R$ 106.500,00 (Cento e seis mil e quinhentos reais).

Despacho determinando emenda à inicial para comprovar o estado de hipossuficiência (Id. 41711603).

Custas processuais recolhidas (Id. 41711998 - 41712002).

Despacho recebendo a inicial (Id. 41711608).

Citado, o Município de Juazeiro do Norte (CE) apresentou Embargos à ação monitória (Id. 41711981), oportunidade em que apresentou as seguintes teses: A tempestividade da peça processual; A prejudicial de mérito no tocante a ocorrência da prescrição quinquenal parcial dos valores e das notas fiscais cobradas; No mérito, a insuficiência de documentação comprobatória do direito da autora; A ausência de instrumento contratual administrativo; A ausência de comprovação da prestação do serviço; A configuração de direito controverso, incompatível com o procedimento monitório; Inconstitucionalidade da alíquota de 1% ao mês, a título de juros moratórios, adotada pela Parte Embargada.

Em Impugnação aos embargos monitórios (Id. 40709010), a autora contra-argumenta os pontos trazidos pelo Município de Juazeiro do Norte (CE), alegando, em sinopse, as seguintes teses: Houve a suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do Covid-19, conforme a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020; A existência de contrato administrativo; A prestação dos serviços contratados; A compatibilidade com o procedimento monitório, de acordo com o art. 700, I, do CPC; Da irrelevância do atesto às notas fiscais e do ônus probatório do município; Da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; A constitucionalidade da aplicação da alíquota de juros moratórios e correção monetária pelo IPCA-E.

Anunciado o julgamento antecipado da lide (Id. 41711995).

Eis o importante a relatar.

II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, devo analisar a prejudicial de mérito trazida pela parte embargante aos autos.

II.1 - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL A Parte Promovida arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal, razão pela qual requer a extinção do processo com resolução de mérito quanto ao pedido de concessão das verbas dos meses de agosto e setembro de 2016.

De início, se verifica que a presente ação trata da cobrança de valores por empresa privada em face do ente municipal o qual contratou, restando configurada uma relação de Direito Público. É incabível, portanto, a aplicação da Lei n° 14.010 no presente caso, pois a referida lei é aplicável somente no âmbito das relações jurídicas de Direito Privado.

Sendo a ação ajuizada em 08/10/2021, a prescrição atinge, portanto, o período anterior a 07/10/2016.

Prejudicial que acolho.

II.2 - MERITUM CAUSAE Quanto ao mérito, observo que é fato incontroverso a celebração do contrato através da Tomada de preços de n° 2016.01.11.02.

A controvérsia reside em saber se os valores cobrados pela promovente são devidos ou não.

Compulsando os autos, em momento algum dos autos, comprova-se a realização dos serviços de contratos.

Os documentos anexados no Id. 41711622 são relativos a empenhos do contrato de gestão n° 2016.03.18.01, firmado em favor do Instituto Médico de Gestão Integrada, e não à Parte Autora.

Além disso, as Notas Fiscais trazidas ao processo não contêm assinatura de nenhum servidor do município, estando, também, em desacordo, com o art. 73, I, da Lei 8.666/1993, a lei de licitações e contratos, pois não há comprovação de recebimento do serviço: Art. 73.

Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; A licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços.

Essa seleção ocorre por meio de um procedimento formal, seguindo critérios objetivos, com o objetivo de garantir igualdade de condições a todos os interessados em realizar contratos com o Poder Público.

Depois de celebrado o contrato, executado o serviço, deve ocorrer o pagamento, que é uma despesa pública, devendo ser feito por prévio empenho.

Conforme o art. 58, da Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para a Administração Pública a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento: 1) Empenho: Criação da obrigação de pagamento; 2) Liquidação: Verificação do direito adquirido pelo credor; 3) Pagamento: Efetivação do pagamento após a regular liquidação A própria Lei 4.320/1964 diz, em seu art. 62, que o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

O art. 60 da Lei 4.320/1964 é claro ao dizer que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Em alguns casos, pode ser dispensada com a emissão da nota empenho, conforme menciona o parágrafo primeiro do mesmo artigo.

A jurisprudência do STJ1 é de que, ainda que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, por exemplo, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, lei que regulamentou a contratação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, o que não foi feito nos autos.

Sem mais ilações.

Improcedente a pretensão autoral. 1(STJ - REsp n. 2.045.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023.)

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Expedientes Necessários.

Juazeiro do Norte, Ceará, 31 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112687980
01/11/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112687980
01/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:29

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 15:37

Conclusos para julgamento
05/12/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 14:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/11/2022 12:15

Conclusos para despacho
15/11/2022 14:39

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/11/2022 08:17

Mov. [24] - Certidão emitida
04/11/2022 23:05

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0443/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 2961
03/11/2022 01:39

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/11/2022 23:17

Mov. [21] - Certidão emitida
17/10/2022 09:21

Mov. [20] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2022 10:58

Mov. [19] - Concluso para Despacho
01/09/2022 16:40

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01841281-7 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 01/09/2022 16:20
11/08/2022 05:05

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0311/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904
09/08/2022 11:58

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2022 07:35

Mov. [15] - Mero expediente: R. H. Intime-se a Parte Autora, por seus advogado (Dra. Cecília Luiza Carvalho Araújo, OAB/CE 39.589), para, em 15 dias, apresentar manifestação acerca dos Embargos Monitórios opostos às páginas 878/895 e dos documentos que o
04/02/2022 19:44

Mov. [14] - Concluso para Despacho
31/01/2022 22:26

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01803441-3 Tipo da Petição: Embargos Monitórios Data: 31/01/2022 21:51
27/11/2021 01:21

Mov. [12] - Certidão emitida
16/11/2021 12:26

Mov. [11] - Certidão emitida
03/11/2021 08:03

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2021 14:02

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
20/10/2021 21:42

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0392/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 2720
19/10/2021 11:53

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2021 13:58

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00335207-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/10/2021 13:24
18/10/2021 09:39

Mov. [5] - Conclusão
13/10/2021 16:15

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00334648-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/10/2021 15:55
12/10/2021 09:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2021 16:41

Mov. [2] - Conclusão
08/10/2021 16:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3031339-41.2024.8.06.0001

Edificio Jardins Italia

Ana Julia da Costa Bravo

Advogado: Danielly Martins Lemos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 04:58

Exibir Processo

Processo nº 0000739-64.2003.8.06.0053

Democrata Nordeste Calcados e Artefatos ...

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cid Marconi Gurgel de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/09/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001055-35.2024.8.06.0006

Davi Silveira Dias

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Italo Silveira da Cunha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/10/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0202215-51.2022.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Antonio Eduardo Silva Abreu

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0202215-51.2022.8.06.0001

Antonio Eduardo Silva Abreu

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2022 15:27

Exibir Processo