26/03/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 17:02

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:00

Juntada de relatório
21/01/2025 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/01/2025 16:40

Alterado o assunto processual
21/01/2025 16:40

Alterado o assunto processual
21/01/2025 16:40

Alterado o assunto processual
21/01/2025 16:40

Alterado o assunto processual
20/01/2025 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/12/2024 19:18

Juntada de Petição de recurso
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128125361
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128125361
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0051177-84.2020.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: MANOEL FRANCELINO NETO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de contrato c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Manoel Francelino Neto em face do Banco BMG S/A, partes já qualificadas nos presentes autos. Narra em síntese que, ao consultar seu extrato de empréstimo consignado, se deparou com a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundo do contrato nº 13242117, no valor de R$ 1.262,00, sem data fim, que alega não ter contratado. Em razão disso, pugna pela procedência da ação, para que seja declarado inexistente o contrato nº 13242117, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A inicial se fez acompanhar dos documentos de ID 111466645 a 111466646. Decisão de ID 111466441, recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça, deferiu a inversão do ônus da prova e designou audiência de conciliação. O requerido ofereceu contestação no ID 111466453, e requereu, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Ata da audiência de conciliação no ID 111466466, não logrou êxito. Réplica à contestação no ID 111466470, reiterou os pedidos elencados na exordial. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas (ID 111466473), a parte requerente pugnou pela realização de perícia grafotécnica e a parte requerida manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento de ID 111466582 deferiu o pedido de prova pericial com o ônus a ser suportado pelo banco demandado. Laudo pericial grafotécnico no ID 111466635. As partes foram intimadas acerca do laudo. É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro a existência de vícios insanáveis.

Passo ao exame do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a requerente alega ter sofrido prejuízo com a prestação de serviço por parte da requerida, haja vista que esta efetua descontos no seu benefício previdenciário por negócio jurídico que aquele alega não ter contratado.

No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. Ocorre que das provas e dos fatos trazidos à colação não se pode extrair qualquer verossimilhança nas alegações autorais, ressaltando-se, a propósito, que ainda que se trate de relação de consumo, em que se opera a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), não está a parte consumidora desonerada de comprovar minimamente as suas alegações e os fatos constitutivos de seu direito. O autor alega na exordial que desconhece o contrato de cartão de crédito consignado nº 13242117 bem como a assinatura constante no instrumento contratual. Considerando que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura no instrumento contratual, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica com a finalidade de enriquecer a instrução processual. O Laudo Pericial realizado pelo perito nomeado via SIPER (ID 111466635), concluiu que: "(...) as assinaturas apostas na peça contestada PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO (A) AUTOR (A), o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo (a) Autor (a) ao Requerido (a).". Nesse sentido, instada a se manifestar acerca do laudo pericial, o requerente contestou a prova pericial produzida, ao afirmar que "a assinatura em contrato não é prova idônea de veracidade". No entanto, observo que o laudo foi elaborado com premissas suficientes para se poder identificar com presteza qual foi a matéria objeto de perícia, tendo o expert respondido os questionamentos das partes. Friso que a perícia foi realizada com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade ou que justifique sua renovação, descaracterizado, ainda, a possível alegação de cerceamento de defesa. Nessa senda, restou comprovada a contratação negada pela parte autora, bem como o recebimento do numerário pactuado. Há, ainda, clara litigância de má-fé por parte da autora. A litigância de má-fé é expressamente reconhecida pela Lei dos Juizados Especiais (art. 55), sendo regida pelo Código de Processo Civil (arts. 79 e ss). No caso dos autos, percebe-se claramente que a parte autora alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) ao afirmar expressamente que não recebeu realizou o contrato em análise (fato já devidamente comprovado como mencionado acima), razão pela qual deve ser penalizada. Dessa forma, a ausência de provas a embasar a presente ação, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto e das demais regras e princípios atinentes a espécie, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial.

Além disso, CONDENO a parte autora, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil, em multa no valor de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa em benefício da parte contrária, por sua litigância de má-fé. Condeno a autora em honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, já que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos. Juiz de Direito Assinado eletronicamente
11/12/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128125361
11/12/2024 11:44

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 15:23

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:23

Expedido alvará de levantamento
30/11/2024 01:42

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 01:42

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112009227
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0051177-84.2020.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: MANOEL FRANCELINO NETO BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por Manoel Francelino Neto em face do Banco BMG S/A. Compulsando os autos, verifico que foi realizada perícia grafotécnica, a fim de verificar a legitimidade das assinaturas apostas no contrato objeto da ação, imputadas pelo banco requerido à parte autora.

O perito atestou que as assinaturas constantes no contrato impugnado na ação não foram apostas pela parte autora. Intimados acerca do teor do laudo, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado e a parte autora apresentou discordância do laudo. É o relatório.

Decido. Observo que o laudo foi elaborado com premissas suficientes para se poder identificar com presteza qual foi a matéria objeto de perícia, tendo o expert respondido os questionamentos pertinentes. Friso que a perícia foi realizada com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade ou que justifique sua renovação, descaracterizado, ainda, a possível alegação de cerceamento de defesa. Diante disso, homologo o laudo pericial de ID 111466635, autorizando desde já a expedição de alvará dos honorários periciais na conta indicada no ID 111466639. Dando seguimento, considerando que o presente feito se encontra devidamente documentado, anuncio o julgamento da ação, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa esta, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112009227
04/11/2024 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112009227
29/10/2024 21:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
23/10/2024 21:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/10/2024 09:29

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/10/2024 14:40

Mov. [83] - Petição juntada ao processo
09/10/2024 09:03

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01811537-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2024 08:51
03/10/2024 14:29

Mov. [81] - Documento
03/10/2024 14:28

Mov. [80] - Documento
02/10/2024 05:29

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0360/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
30/09/2024 02:40

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0360/2024 Teor do ato: intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca do laudo pericial juntado as pags. 194/247. Advogados(s): Kerginaldo Candido Pereira (OAB 18629/CE), Fabio
28/09/2024 09:10

Mov. [77] - Informações
27/09/2024 14:10

Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório | intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca do laudo pericial juntado as pags. 194/247.
27/09/2024 11:15

Mov. [75] - Laudo Pericial
11/09/2024 12:01

Mov. [74] - Documento
13/07/2024 14:26

Mov. [73] - Mero expediente | Solicite-se informacoes acerca da realizacao da pericia grafotecnica. Expedientes necessarios.
25/06/2024 09:50

Mov. [72] - Concluso para Despacho
23/04/2024 17:09

Mov. [71] - Petição juntada ao processo
23/04/2024 17:09

Mov. [70] - Documento
23/04/2024 16:43

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01803377-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2024 15:24
18/04/2024 23:18

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0133/2024 Data da Publicacao: 19/04/2024 Numero do Diario: 3288
17/04/2024 11:59

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0133/2024 Teor do ato: intime-se a parte interessada para cumprir o que foi solicitado pelo expert na peticao de pags. 184/186. Advogados(s): Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP)
17/04/2024 11:22

Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte interessada para cumprir o que foi solicitado pelo expert na peticao de pags. 184/186.
17/04/2024 08:02

Mov. [65] - Informações
12/04/2024 13:34

Mov. [64] - Petição juntada ao processo
12/04/2024 12:34

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01802988-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2024 12:02
04/04/2024 00:44

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0111/2024 Data da Publicacao: 04/04/2024 Numero do Diario: 3277
02/04/2024 12:19

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0111/2024 Teor do ato: intime-se a parte interessada para cumprir o disposto na peticao de pags. 167/169. Advogados(s): Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP)
02/04/2024 11:22

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte interessada para cumprir o disposto na peticao de pags. 167/169.
02/04/2024 08:07

Mov. [59] - Informações
27/03/2024 08:34

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
27/03/2024 08:34

Mov. [57] - Documento
27/03/2024 05:32

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01802375-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2024 09:16
07/03/2024 10:25

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0075/2024 Data da Publicacao: 07/03/2024 Numero do Diario: 3261
05/03/2024 12:18

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0075/2024 Teor do ato: intimem-se as partes acerca da peticao e informacoes do expert, devendo as partes cumprirem o disposto, com fins de finalizacao do laudo pericial. Advogados(s): Kergi
05/03/2024 08:36

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório | intimem-se as partes acerca da peticao e informacoes do expert, devendo as partes cumprirem o disposto, com fins de finalizacao do laudo pericial.
05/03/2024 08:35

Mov. [52] - Informações
19/01/2024 09:01

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
17/01/2024 21:43

Mov. [50] - Certidão emitida
17/01/2024 21:43

Mov. [49] - Documento
11/01/2024 23:47

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0005/2024 Data da Publicacao: 12/01/2024 Numero do Diario: 3224
10/01/2024 13:24

Mov. [47] - Expedição de Mandado | Mandado n: 090.2024/000040-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/01/2024 Local: Oficial de justica - Alex de Paula Ledo
10/01/2024 12:15

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2024 10:05

Mov. [45] - Informações
18/12/2023 17:38

Mov. [44] - Documento
15/12/2023 16:21

Mov. [43] - Documento
15/12/2023 16:00

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2023 16:14

Mov. [41] - Concluso para Despacho
13/12/2023 16:13

Mov. [40] - Informações
12/12/2023 15:37

Mov. [39] - Documento
18/07/2023 12:11

Mov. [38] - Conclusão
17/07/2023 21:16

Mov. [37] - Mero expediente | Recolhidas as custas periciais e apresentados os quesitos pelas partes (pags. 127/128, 129/130 e 131/133), cumpra-se Decisao de pags. 122/123 para realizacao de pericia grafotecnica.
29/03/2023 19:04

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
29/03/2023 16:11

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01802356-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2023 14:54
29/03/2023 14:55

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01802355-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2023 14:51
14/03/2023 14:56

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
14/03/2023 05:17

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01801752-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2023 16:33
07/03/2023 22:23

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2023 Data da Publicacao: 08/03/2023 Numero do Diario: 3030
06/03/2023 02:30

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2023 17:43

Mov. [29] - Certidão emitida
03/03/2023 17:39

Mov. [28] - Conclusão
02/03/2023 11:03

Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2022 12:49

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WICO.22.01806025-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2022 12:16
01/09/2022 10:03

Mov. [25] - Concluso para Despacho
01/09/2022 09:03

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WICO.22.01805799-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2022 08:51
29/08/2022 22:42

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0364/2022 Data da Publicacao: 30/08/2022 Numero do Diario: 2916
26/08/2022 02:24

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2022 14:38

Mov. [21] - Mero expediente | Vistos etc. Antes de sanear o feito, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando sua necessidade, ou se desejam o julgamento
08/04/2022 17:52

Mov. [20] - Conclusão
08/04/2022 17:52

Mov. [19] - Processo Redistribuído por Sorteio | COMPETENCIA CONCORRENTE COMPETENCIA CONCORRENTE COMPETENCIA CONCORRENTE
08/04/2022 17:52

Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída | COMPETENCIA CONCORRENTE COMPETENCIA CONCORRENTE COMPETENCIA CONCORRENTE
08/04/2022 17:37

Mov. [17] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2021 22:33

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00167511-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/05/2021 21:36
11/05/2021 10:10

Mov. [15] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
11/05/2021 09:53

Mov. [14] - Documento
06/05/2021 13:34

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência
30/04/2021 13:21

Mov. [12] - Concluso para Despacho
29/04/2021 18:32

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00166912-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/04/2021 16:41
20/02/2021 07:40

Mov. [10] - Certidão emitida
09/02/2021 11:09

Mov. [9] - Certidão emitida
09/02/2021 09:26

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2021 11:44

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2021 08:59

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/05/2021 Hora 13:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
05/02/2021 13:28

Mov. [5] - Concluso para Despacho
04/02/2021 16:46

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00165506-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/02/2021 16:41
21/01/2021 11:27

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/12/2020 10:39

Mov. [2] - Conclusão
22/12/2020 10:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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