11/03/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 12:01

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:44

Juntada de despacho
10/12/2024 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/12/2024 09:41

Alterado o assunto processual
10/12/2024 09:41

Alterado o assunto processual
10/12/2024 09:41

Alterado o assunto processual
10/12/2024 09:41

Alterado o assunto processual
10/12/2024 09:41

Alterado o assunto processual
10/12/2024 09:41

Alterado o assunto processual
10/12/2024 09:41

Alterado o assunto processual
05/12/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127068966
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127068966
26/11/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127068966
26/11/2024 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2024 03:27

Decorrido prazo de WYTHALLO THAYLLON SEDRIM NASCIMENTO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:27

Decorrido prazo de WYTHALLO THAYLLON SEDRIM NASCIMENTO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:26

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:26

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:47

Juntada de Petição de recurso
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 112613535
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 112613535
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 112613535
04/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000420-13.2024.8.06.0246 Promovente: LUCIVALDO MIGUEL DO NASCIMENTO Promovido: BANCO AGIPLAN S.A. SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação ajuizada por LUCIVANDO MIGUEL DO NASCIMENTO em face de BANCO AGIPLAN S.A. A parte autora alega que verificou a existência de empréstimo ativo em seu benefício previdenciário proveniente de Contrato de Cartão de Crédito Consignável, ao qual não anuiu (Id nº 828778771). Em razão disso, pediu a nulidade do contrato objeto da lide no sentido de convertê-lo em um empréstimo pessoal consignado, com aplicação de taxa média de mercado ao tempo da celebração do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e danos morais.

Em contestação ( Id nº 830004354), o banco promovido, em síntese, no mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e aponta que foram realizadas transferências (TED) para a conta da parte autora. Realizada instrução, foram observadas questões de ordem processual que impedem a análise de mérito do presente feito, razão pela qual passo a proferir decisão nos seguintes termos: Analisando minuciosamente os documentos probatórios trazidos aos autos, concluí pela impossibilidade deste Juízo proferir qualquer decisão precisa acerca das teses levantadas pela parte requerente, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos para apuração do valor devido, com vista a devolução de valores pagos, considerando a tese de cálculos dos encargos do rotativo, já que a diferença é financiada para o mês seguinte, em um ciclo mensalmente renovado, impedindo elaboração de uma sentença líquida, escapando por conseguinte, do conceito de menor complexidade exigida pela lei. Nesse contexto, para se averiguar a correta extensão do "dano material" e eventual repetição de indébito, seria necessário calcular não apenas os pagamentos efetuados, mas "quanto" desses valores foram destinados ao pagamento do mútuo e quanto foram computados como encargos, o que, em eventual procedência, demandaria liquidação da decisão. Outrossim, assento que o presente entendimento foi também resultado no âmbito desta unidade judiciária da dificuldade que se apresentou, ao longo dos anos, para se levar a efeito a fase de cumprimento de sentença em processos com iguais pedidos e causas de pedir, já que os tais sempre necessitam do encaminhamento a contadoria, inclusive, em diversas ocasiões, resultando deveras, em divergências e impugnações quanto aos valores levantados, protelando no tempo a efetividade das decisões na fase de cumprimento de sentença.

Na prática, se revelou que os feitos em tramitação nessas circunstâncias, tornaram-se demasiadamente complexos e demorados, inviabilizando a efetividade, simplicidade e celeridade devidas aos processos em sede de juizados especiais. Ora, restou formado o convencimento neste juízo, que julgar um feito como a demanda em testilha, sem o auxílio de perícia contábil, ainda que haja um exame acurado dos documentos apresentados, não é coerente, posto ser incontendível a necessidade de conhecimentos técnicos para a apuração da verdade. Assim sendo, é evidente que não é possível a realização de um julgamento seguro sem prejuízo às partes, repito, pela necessidade de perícia contábil, assim como necessidade de liquidação. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.". (AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). Diante deste cenário, para que fosse possível a aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ no caso vertente, e com as particularidades inerentes da causa, delimitadas pelos pedidos e causa de pedir, considerando que a parte autora postula pelo reconhecimento, também, de outras abusividades, não é possível verificar, de plano, junto ao contrato discutido que os juros aplicados em aparente desconformidade com a taxa média, com seus reflexos, caracterizem por si só, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sendo para isso, necessário, no caso concreto, a análise de cláusulas contratuais com ampla revisão judicial dos encargos pactuados com auxílio de perito, exame este incompatível com o sistema de juizados especiais pela necessidade de perícia técnica. Cumpre ainda ressaltar, que mesmo no caso de conversão para um empréstimo consignado padrão com juros médios aplicados no mercado, ainda assim, seria necessária liquidação para corretamente apurar os devidos valores.

Inviável, assim, se torna o julgamento da causa perante este juízo, já que eventual procedência implicaria na necessidade de se revisar todos os valores pagos e abater os valores supostamente recebidos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, além do fato de que todas essas quantias deveriam ser devidamente atualizadas, com juros e correção monetária, a partir dos respectivos desembolsos/recebimentos. O art. 3º da Lei nº 9.099/95 define a competência deste juízo taxativamente para causas de menor complexidade, enquanto o Enunciado FONAJE 54, in verbis, esclarece que: "A menor complexidadeda causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Por fim, sendo a competência um pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, deve o processo ser extinto, uma vez verificada a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, e tal extinção dar-se-á sem julgamento do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. DISPOSITIVO: Ante o exposto, por se tratar de questão de ordem pública e para evitar lapso de tempo desnecessário e inútil no tramitar da demanda, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade legal de ser adotado o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, nos termos do seu artigo 51, inciso II, bem como com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, aponto que nos termos do art. 64, § 4º do CPC é dito que "salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida", desse modo mantenho a liminar de Id nº 830004354. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112613535
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112613535
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112613535
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112613535
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112613535
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112613535
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112613535
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112613535
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112613535
03/11/2024 05:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112613535
03/11/2024 05:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112613535
03/11/2024 05:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112613535
03/11/2024 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112613535
03/11/2024 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112613535
03/11/2024 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112613535
02/11/2024 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112613535
02/11/2024 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112613535
02/11/2024 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112613535
02/11/2024 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112613535
02/11/2024 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112613535
02/11/2024 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112613535
30/10/2024 21:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/10/2024 16:23

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/07/2024 14:35

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
16/07/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:00

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 12/04/2024 06:00.
15/04/2024 03:39

Juntada de entregue (ecarta)
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83168249
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83168249
22/03/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83168249
22/03/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:06

Audiência Conciliação redesignada para 17/07/2024 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
22/03/2024 09:08

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 17:05

Conclusos para decisão
18/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:05

Audiência Conciliação designada para 03/09/2024 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
18/03/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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