02/06/2025 15:02

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:02

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:15

Juntada de Petição de parecer
30/04/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:48

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/02/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 15678126
13/11/2024 11:49

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:49

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:41

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 15678126
12/11/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15678126
08/11/2024 21:18

Declarada incompetência
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 15551577
05/11/2024 12:39

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0200381-12.2023.8.06.0087 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: ERILENE ARAGAO DE CARVALHO A5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

HIPÓTESE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

REGIMENTO INTERNO DO TJCE.

COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ibiapina nos autos da Ação Ordinária nº 0200381-12.2023.8.06.0087, promovida por Erilene Aragão de Carvalho em desfavor da parte ora recorrente.

Pois bem.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará estabelece a competência das Câmaras de Direito Público desta Corte: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) b) habeas corpus cíveis contra ato de juiz estadual praticado nas ações abrangidas pela alínea "a" deste inciso; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) c) mandados de segurança contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, bem como contra ato de juiz estadual praticado nas ações abrangidas na alínea "a" deste inciso; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) d) habeas data e mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea "c" do inciso I deste artigo; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (NR); (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 13/2020) f) conflitos de competência entre juízes do primeiro grau, entre estes e turmas recursais, bem como entre turmas recursais, nos processos abrangidos nas alíneas "a" e "e" do inciso I deste artigo; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) g) ações anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) h) reclamações para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) i) restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência. (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) (destacou-se) Analisando detidamente os presentes autos, verifico que nenhuma das partes litigantes constam dentre aquelas elencadas no dispositivo regimental supracitado, não havendo que se falar em competência desta Relatoria, pertencente à 3ª Câmara de Direito Público, para o processamento e julgamento do recurso apelatório.

No que importa à análise, tem-se que a demanda possui pessoa jurídica de direito privado no polo ativo e pessoa natural no polo passivo, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 15, I, "a", do RITJCE.

Considerando a natureza jurídica das partes e visto que essas não pertencem ao rol elencado no referido dispositivo, remanesce a aplicação do art. 17 do RITJCE, que prevê a competência subsidiária das Câmaras de Direito Privado para processarem e julgarem os demais feitos, senão vejamos: Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: […] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (destacou-se) Demonstrada a incompetência absoluta desta Relatoria para processar e julgar o presente recurso de apelação, a hipótese é de encaminhamento dos autos ao setor competente, a fim de que sejam distribuídos a um dos Desembargadores que compõem as Câmaras de Direito Privado desta Corte.

Ante o exposto, considerando as previsões legais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Apelação Cível, com determinação de encaminhamento do feito a uma das Câmaras de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça, nos termos do art. 17, I, alínea "d", do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 15551577
04/11/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15551577
04/11/2024 08:05

Declarada incompetência
31/10/2024 17:21

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
31/10/2024 16:34

Recebidos os autos
31/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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