TJCE - 0200685-19.2023.8.06.0052

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO   0200685-19.2023.8.06.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SANDRA DEMEZIO DOS SANTOS FERREIRA     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA     Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SANDRA DEMEZIO DOS SANTOS FERREIRA em desfavor do apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 15545121):  Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito para:   a) Declarar a inexigibilidade do seguro prestamista e Tarifa de Abertura ao Crédito;  b) Determinar a devolução dos valores cobrados a título de TAC e seguro prestamista, de forma simples até 30/03/2021, e posteriormente de forma dobrada, eis que se trata de prática ilegal e abusiva das instituições bancárias, com acréscimo de correção monetária com base no índice INPC, a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) e juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC);   c) Julgar improcedente o pedido de danos morais.   Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa principal, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, dada a sucumbência minima da parte autora e o deferimento da gratuidade em seu favor.  Razões recursais (id. 15545125).  Devidamente intimado (id. 15545129), a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões.    É o breve relatório.  Como se sabe, a competência das Câmaras de Direito Público se encontra disciplinada no art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJCE), que assim preceitua, in verbis:  Art. 15.

Compete às câmaras de direito público:  I. processar e julgar:  a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial;  [...]  e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (NR);  Com efeito, tanto os sujeitos da relação processual quanto a matéria vertida nos presentes autos não se encontram dentre os elencados no citado dispositivo, de forma que não há que se falar na competência desta relatora para processar e julgar a demanda.  Às Câmaras de Direito Privado,

por outro lado, a teor do que dispõe o art. 17, I, alínea "d", do RITJCE, compete o julgamento de recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público, senão vejamos:  Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos:  I. processar e julgar:  […]  d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público;  Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor competente, a fim de que seja redistribuído o presente recurso a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 17, I, "d", do RITJCE.  Expedientes necessários.  Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.     DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO  Relatora