28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170049538
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170049538
27/08/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3032652-37.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITALPOLO PASSIVO: MARIA DE NAZARE ESTEVAM COSTA DE AMORIM DESPACHO Vistos, Cite-se a parte executada por meio de carta, com aviso de recebimento, no endereço indicado no petitório de ID 149710031, qual seja, Rua Bom Jesus, n.º 3924 - Bairro: Granja Lisboa - CEP: 60.540-255 - Fortaleza/CE. O cumprimento do aqui determinado fica condicionado à expedição e pagamento das custas pertinentes, a ser realizado exclusivamente pelo autor por meio do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) cujo link é possível encontrar no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, que deverão ser realizadas no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 485, IV do CPC. Intime(m)-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito
26/08/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170049538
26/08/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170049538
21/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 140640795
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140640795
31/03/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3032652-37.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITALPOLO PASSIVO: MARIA DE NAZARE ESTEVAM COSTA DE AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

A respeito da citação eletrônica, discorro: Requesta a citação dos réus pela modalidade eletrônica, preferencialmente por WhatsApp, no número de telefone celular que indica. A citação por WhatsApp já foi deferida por mim em algumas situações excepcionais, notadamente no período no qual houve entre nós a epidemia da COVID-19.

Entendo, todavia, que não se deve adotar como norma geral esse meio de citação, até porque, vindo isso a vingar, dentro de pouco tempo começarão a aparecer as falsas citações, o desvio de finalidade de sua admissão. Vejo,

por outro lado, que os diversos Tribunais do País ainda estão vacilando a respeito da admissão invariável desse meio de citação, como é o caso, por ex., dos d.

TRIBUNAIS DE MINAS GERAIS e de SÃO PAULO.

Segundo estes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS PRETÉRITOS - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) - ARTIGO 246 DO CPC - INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEI Nº 14.195/21 - RESOLUÇÃO Nº 455, DE 27/04/2022, DO CNJ - PORTAL DE SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO (PSPJ) - PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ-Br) - REGULAMENTAÇÃO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS - IMPLEMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PORTARIA CONJUNTA Nº 1109/PR/2020 DO TJMG - INAPLICABILIDADE - PRÉVIO CADASTRO DO CITANDO EM BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 246 do CPC, em sua nova redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco dedados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". - Conforme a Resolução nº 455, de 27/04/2022, do CNJ, as comunicações processuais em meio eletrônico ocorrerão na Plataforma Digital do Poder Judiciário, de uso unificado e obrigatório por todos os tribunais. - A Portaria Conjunta nº 1109/PR/2020 deste eg.

TJMG (alterada pela Portaria Conjunta nº 1340/PR/2022), que disciplina "a utilização de aparelhos telefônicos móveis do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e respectivos aplicativos de mensagens instantâneas para a comunicação e prática de atos processuais pelas secretarias das unidades judiciárias de Primeira e Segunda Instâncias", é inaplicável à espécie, pois, além de não ter sido regulamentada, de forma expressa, a citação, traz em seus artigos 6º, caput, e 10º, os critérios da voluntariedade e da necessidade de anuência expressa das partes para que as comunicações sejam feitas via aplicativos de mensagens, o que não foi observado no caso dos autos. - Considerando que até o momento não houve a implementação da nova ferramenta neste egrégio Tribunal de Justiça, bem como a integração dos sistemas PJE com o Domicílio Judicial Eletrônico, não se mostra possível a citação por meio eletrônico, nos moldes do artigo 246, do CPC e da Resolução nº 455, de 27/04/2022, do CNJ. - A ausência de cadastro prévio do citando no banco de dados de endereços eletrônicos do Poder Judiciário impede sua citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) ou e-mail" (TJMG, Apelação nº 1.0000.22.252367-2/001, DJe de 23.02.23)."AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CITAÇÃO DO EXECUTADO POR WHATSAPP.

Pretensão do agravante para que a citação se realize via whatsapp.

Inviabilidade da medida.

Artigo 246 do CPC que se aplica em situação diversa da dos autos.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Apelação nº 2109943-15.2023.8.26.0000, DJe de 22.05.23). Indefiro, assim, o pleito relativo a esse aspecto. Os demais pedidos serão apreciados posteriormente.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Intime(m)-se. Exp.

Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito
28/03/2025 06:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140640795
26/03/2025 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2025 09:07

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
05/12/2024 00:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
30/11/2024 02:07

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO VIALLE em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112633053
05/11/2024 15:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
05/11/2024 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3032652-37.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITALPOLO PASSIVO: MARIA DE NAZARE ESTEVAM COSTA DE AMORIM DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente por meio de seu patrono para proceder com o pagamento das custas iniciais de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da inicial nos moldes do art. 290 do CPC.

Intime(m)-se. Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112633053
04/11/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112633053
31/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
31/10/2024 08:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
31/10/2024 04:57

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/10/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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