29/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:47

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2025. Documento: 163005592
09/07/2025 12:00

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163005592
08/07/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:15

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163005592
08/07/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
05/03/2025 15:13

Conclusos para julgamento
02/03/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:03

Juntada de Petição de réplica
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132959699
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132959699
29/01/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132959699
22/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 07:40

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:12

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 02:08

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112760310
05/11/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032075-59.2024.8.06.0001 [Servidores Ativos] REQUERENTE: LAYSA KEYRE FREIRE JUSTINO VELOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H.

Trata-se o presente feito de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Evidência, promovida por Laysa Keyre Freire Justino Veloso, em face do Município de Fortaleza - Prefeitura Municipal, objetivando, em sede de tutela, que o Município de Fortaleza seja obrigado a cessar descontos a título de contribuição previdenciária sobre as gratificações recebidas pela parte autora.

Eis o Relatório.

Decido.

O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." No entanto, nunca é demais lembrar o entendimento advertido pelo STJ em se tratando de ações envolvendo o Poder Público, no qual destaca que a concessão de tutelas provisórias é revestida de excepcionalidade: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador.

Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." Desse modo, no que tange à efetivação de medidas urgentes, a concessão de tutelas provisória vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que não haja enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei.

No vertente caso, a medida liminar importa no exaurimento do objeto da ação, o que não é possível em cognição sumária, em virtude de vedação legal, conforme prescreve o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, disciplina: "Art.1º.

Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º.

Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação." Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ora formulado nestes autos.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei.

Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos a tarefa conclusos para despacho. À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112760310
04/11/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112760310
04/11/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 17:21

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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