09/09/2025 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO JATME LUNA TEMOTEO em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 26961902
03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 26961902
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 26961902
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 26961902
01/09/2025 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26961902
01/09/2025 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26961902
01/09/2025 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26961902
25/08/2025 22:26

Recurso Especial não admitido
08/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/08/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/08/2025 08:53

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
01/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 01:15

Decorrido prazo de DMP COMERCIO DE MOTOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 18:03

Juntada de Petição de recurso especial
18/07/2025 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCO JATME LUNA TEMOTEO em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 24415362
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 24415362
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0046715-23.2017.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

APELADO: FRANCISCO JATME LUNA TEMÓTEO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Apelação interposta por YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos autos da Ação de Restituição de Valor por Vício de Produto, ajuizada por FRANCISCO JATME LUNA TEMÓTEO, que julgou procedente o pleito autoral a fim de condenar a parte apelante a pagar ao apelado, de forma solidária com a outra ré, a quantia de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais) (IDs nº 23032333 e 23032343).

A apelante, em suas razões recursais, alega que não ocorreu falha na prestação do serviço e que agiu apenas no exercício legal da sua atividade.

Além disso, aduz pela nulidade do laudo técnico pericial (ID nº 23032348).

O apelado, em suas contrarrazões, requer o desprovimento recursal (ID nº 23032351). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.

Cabimento de decisão monocrática.

O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator.

De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC).

Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado.

No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2.

Juízo de Admissibilidade.

Recurso conhecido.

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3.

Juízo do Mérito.

Vício oculto do produto.

Responsabilidade da fabricante.

Laudo técnico pericial válido.

Dano material devido.

Precedentes.

Recurso não provido.

A controvérsia recursal consiste na revisão de sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral a fim de condenar a parte apelante a pagar ao apelado, de forma solidária com a outra ré, a quantia de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais).

Inicialmente, identifica-se que a relação entre as partes é consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços oferecidos pela ré.

No caso dos autos, trata-se de vício do produto, que dispõe nos art. 18 e 20 do CDC: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, comas indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º.

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (...). § 6º.

São impróprios ao uso e consumo: (...).

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fima que se destinam.

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 20 - O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha (…) Assim, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" e "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

No caso dos autos, entendo que a parte consumidora apresentou verossimilhança de suas alegações no ID nº 23031869, demonstrando que realmente adquiriu o automóvel com a concessionária no dia 27/04/2016, o qual foi fabricado pela empresa apelante, e que se apresentou defeito no motor da moto na data de 04/05/2016, apenas uma semana depois da aquisição (ID nº 23031883).

O defeito alegado, qual seja problemas no motor do automóvel, é interno e demanda conhecimento técnico de mecânica, sendo passível, portanto, de estar elencado como hipótese de vício oculto.

Tal vício, vale pontuar, é muito difícil de se constatar no momento da compra e obriga a fabricante e a vendedora a repará-lo (responsáveis solidárias), o que, na situação apresentada, não o fez a contento.

Destaco ainda que o laudo técnico pericial é conclusivo quanto a responsabilidade da fabricante no que se refere ao defeito alegado: O resultado da análise do Sistema de Arrefecimento demonstrou que houve vazamento do líquido (Vazão volumétrica;
08/07/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24415362
26/06/2025 12:50

Conhecido o recurso de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
26/06/2025 12:50

Conhecido o recurso de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
19/06/2025 14:11

Conclusos para decisão
19/06/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/06/2025 13:50

Recebidos os autos
11/06/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo