11/12/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 11:47

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:47

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 09:32

Decorrido prazo de ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em 04/12/2024 23:59.
30/11/2024 01:25

Decorrido prazo de ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 125792839
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125792839
22/11/2024 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125792839
19/11/2024 10:04

Extinto o processo por desistência
14/11/2024 14:23

Conclusos para julgamento
12/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115520563
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115520563
07/11/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115520563
07/11/2024 14:26

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 09:14

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112763765
05/11/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3031957-83.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: JORGE PONTES LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H.

A presente demanda proposta por Jorge Pontes Lima, em desfavor do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, concessão de isenção de Imposto de Renda.

Compulsando os autos, verifiquei os documentos que comprovam as alegações da parte autora, deixando de anexar Comprovante de Residência em nome da parte requerente ou, não possuindo, Comprovante de Residência em nome de pessoa física mediante Declaração de Residência devidamente preenchida.

Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais, a petição inicial deve vir instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme art. 320 da Lei 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino que seja a parte promovente intimada, por meio de seu causídico, para emendar a inicial, a fim de trazer aos autos Comprovante de Residência adequado, uma vez que é ausente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada. Expedientes necessários.

Fortaleza, 1 de novembro de 2024.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112763765
04/11/2024 15:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112763765
04/11/2024 09:57

Determinada a emenda à inicial
25/10/2024 15:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/10/2024 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/10/2024 12:14

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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