28/07/2025 11:38

Conclusos para decisão
27/06/2025 05:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:07

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 07:26

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 04:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155571430
26/05/2025 06:59

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155571430
23/05/2025 14:01

Erro ou recusa na comunicação
23/05/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155571430
23/05/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 16:09

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 14:12

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 07:20

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152650339
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152650339
07/05/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152650339
29/04/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 09:29

Confirmada a citação eletrônica
13/03/2025 20:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 19:30

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 115211520
05/11/2024 00:00

Intimação

R.H.

Maria Souto Araujo Farias e outros, representados por seus advogados legalmente constituídos, buscam o Juizado Especial da Fazenda Pública, por meio da presente ação, em desfavor do Município de Fortaleza, pleiteando o recebimento do auxílio dedicação integral.

Registre-se, de logo, não haver nenhum prejuízo ao litisconsórcio ativo verificado neste processo, devendo prevalecer o entendimento contido no Enunciado da Fazenda Pública nº 02, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, que prevê: "ENUNCIADO 02 - É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro - Bonito/MS)".

Entretanto, verifica-se que o ilustre patrono dos autores fez inserir no contexto da inicial, 05 (cinco) litisconsortes ativos, circunstância que por si só, acarreta grandes e incontáveis dificuldades na apreciação do mérito invocado.

O próprio legislador ordinário vislumbrou a possibilidade de haver prejuízo à normal e célere tramitação processual, fazendo estabelecer no art. 113 do Código de Processo Civil o seguinte: "Art. 113.

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Este Juízo desconhece a existência no âmbito deste foro, de provimento da Diretoria estabelecendo o número máximo de litisconsortes ativos facultativos, razão pela qual, visando adequar o presente processo ao iter procedimental dos Juizados Especiais, hei por bem fixá-los, apenas no que permite a esta Vara Especializada, em 04 (quatro) autores por ação.

Desse modo, determino a intimação do ilustre subscritor para que emende a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, devendo constar no presente requerimento apenas 04 (quatro) autores, no máximo, sendo necessário o aforamento de outras ações em relação aos demais requerentes.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do novo CPC, aplicado subsidiariamente em razão do art. 27 da Lei 12.153/09. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115211520
04/11/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115211520
04/11/2024 09:57

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 07:43

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0179752-91.2017.8.06.0001

Coordenador da Administracao Tributaria ...

Condominio Edificio Meireles Residence E...

Advogado: Jose Gomes de Paula Pessoa Rodrigues

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/12/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0179752-91.2017.8.06.0001

Condominio Edificio Meireles Residence E...

Coordenador da Administracao Tributaria ...

Advogado: Teresinha Alves de Assis

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/10/2017 15:52

Exibir Processo

Processo nº 3000439-06.2024.8.06.0121

Luiz Vieira de Brito

Serasa S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 3000439-06.2024.8.06.0121

Luiz Vieira de Brito

Serasa S.A.

Advogado: Xaxandre Pinto de Queiroz Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 3001091-29.2024.8.06.0119

Aluizio Moreira de Araujo

Caixa de Previdencia e Assistencia dos S...

Advogado: Raimundo Eduardo Moreira Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2025 10:36

Exibir Processo