29/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 165396452
28/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 165396452
25/07/2025 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
25/07/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165396452
25/07/2025 11:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2025 17:10

Conclusos para decisão
16/07/2025 02:53

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:57

Juntada de Petição de recurso
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162438347
01/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 01/07/2025. Documento: 162438347
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162438347
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162438347
27/06/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162438347
27/06/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162438347
27/06/2025 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 17:41

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
31/05/2025 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 153473150
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 153473150
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 153473150
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 153473150
21/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153473150
21/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153473150
21/05/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 09:15, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
28/04/2025 12:26

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137123074
28/02/2025 03:22

Confirmada a citação eletrônica
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137123074
27/02/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137123074
27/02/2025 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 10:06

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 09:15, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
25/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:05

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 11:38

Recebidos os autos
17/02/2025 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
17/02/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO MILTON FERREIRA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 126979365
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126979365
27/11/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126979365
27/11/2024 12:38

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2024 09:20, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
25/11/2024 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 11:47

Conclusos para decisão
24/11/2024 15:52

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2024 09:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124804934
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124804934
18/11/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124804934
18/11/2024 11:10

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112504698
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3000302-88.2024.8.06.0132 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Vistos em conclusão, Compulsando os autos, observa-se que a procuração ad judicia de id. 112418378 e declaração de hipossuficiência de id. 112418379 possuem apenas a aposição da digital (sem assinatura de testemunhas e à rogo).

Ademais, observo que o RG da parte autora informa que é analfabeto (id. 112418379).

Assim, não é possível constatar a validade dos documentos mencionados (procuração)).

Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem entendido a necessidade de intimação para regularizar a representação processual, vez que a procuração devidamente assinada é pressuposto de validade.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PROCURAÇÃO INVÁLIDA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO.

CAUSA DE PEDIR INCERTA.

INÉPCIA DA INICIAL.

CUSTAS PROCESSUAIS.

CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. - A procuração regularmente outorgada é pressuposto processual de validade.

Sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito. - A causa de pedir incerta configura inépcia da inicial, pois não apresenta fundamento de fato certo, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso I, do CPC. - O advogado que litiga sem poderes para tanto deve ser condenado ao pagamento das custas processuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.013796-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 13/06/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

Ação Declaratória de Nulidade De Negócio Jurídico C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

Desnecessidade de procuração pública para advogado de analfabeto.

Prosseguimento da ação no juízo de origem.

Recurso conhecido e provido. 1.

O contrato firmado entre advogado e cliente é da espécie de prestação de serviços do tipo advocatícios para a defesa dos interesses do contratante.

E, conforme o art. 595 do Código Civil, "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 2.

Assim, fica evidenciado que a procuração outorgada a advogado, que é sucedânea do contrato de prestação de serviços advocatícios, outorgada por pessoa analfabeta, pode ser feita por instrumento particular, desde que cumpridos os requisitos retromencionados, quais sejam: a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. 3.

Ademais, o ordenamento jurídico tende à maior proteção do hipossuficiente, como se presume o analfabeto, pelo que seria desproporcional a exigência de forma mais onerosa que viesse a dificultar o seu ingresso em juízo e a consequente persecução de seus direitos. 4.

Assim, evidente a desnecessidade de apresentação de procuração pública para que advogados de analfabetos ingressem com ações judiciais em nome destes, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição.

Precedentes do CNJ e deste TJPI. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0760327-57.2021.8.18.0000, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 24/03/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Desse modo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, apresentando a procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura a rogo e de duas testemunhas, sob pena de extinção dos autos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Expedientes necessários.

Intime(m)-se. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112504698
04/11/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112504698
30/10/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 09:34

Conclusos para decisão
26/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 09:34

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2024 09:20, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
26/10/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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