29/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Apelação
24/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165238301
23/07/2025 15:04

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165238301
22/07/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165238301
22/07/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 13:33

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 08:09

Conclusos para julgamento
16/07/2025 08:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:18

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:26

Juntada de Petição de réplica
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133405927
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133405927
31/01/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133405927
27/01/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:57

Conclusos para despacho
24/01/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:19

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115315697
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza -CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3033334-89.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: AMANDA ARRUDA PESSOA URSULINO REU: GOVERNO DO CEARÁ Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por AMANDA ARRUDA PESSOA URSULINO em face do Estado do Ceará e Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. É relatado em inicial que a autora foi aprovada no Concurso Público realizado pela Funsaúde, regido pelos Editais nº 01, 02 e 03 de 24 de maio de 2021, tendo sido publicado o resultado final do certame com a devida homologação em 14 de março de 2022 com prazo de validade até 14/03/2024.

Afirma que a Funsaúde realizou as primeiras convocações ao longo do ano de 2022, porém em abril de 2023 foi aprovada lei que extinguiu a Fundação Regional de Saúde, com transferência para a Secretaria da Saúde do Estado de todo o patrimônio e pessoal da Fundação, inclusive; que os futuros servidores aprovados no concurso público, porém ainda não convocados.

Relata que os ocupantes de emprego público da Funsaúde na data de publicação da lei estariam sujeitos ao regime estatutário e que ao terem seus vínculos transformados em estatutários seriam enquadrados conforme Plano de Cargos respectivo, e receberiam um complemento remuneratório chamado de VPNI.

E que com a nova regra, o convocado, após a extinção da Funsaúde, será enquadrado na referência inicial na tabela vencimental correspondente ao seu cargo no regime estatutário, porém sem qualquer regra que mitigue o decesso remuneratório, com exclusão de recebimento da VPNI.

Portanto, a autora aduz que é inegável a violação ao princípio da isonomia e da vinculação ao Edital, pois as pessoas convocadas do mesmo concurso em momentos diferentes receberam tratamento diferenciado, com diferenças remuneratórias que podem chegar até cinco vezes o salário do edital.

Requer assim, a concessão da medida liminar em sede de Tutela de Urgência, para determinar ao Estado do Ceará que complemente o valor da sua remuneração até o valor previsto no Edital de Abertura do Concurso Público: seja com o pagamento da VPNI (Lei 18.338/2023) seja com outra complementação.

E no mérito que seja determinado ao Estado do Ceará que a reenquadre na referência da tabela vencimental correspondente ao seu cargo que mais se aproxime do valor previsto para o cargo no Edital do Concurso Público, com pagamento retroativo de todas as diferenças desde o efetivo exercício até o cumprimento da decisão e em pedido alternativo, seja determinado ao Estado do Ceará que complemente o vencimento base até o mesmo valor do previsto em Edital do Concurso Público, com pagamento retroativo de todas as diferenças desde o efetivo exercício até o cumprimento da decisão, bem como a declaração de inconstitucionalidade (difusa) do § 2º do art. 5º da Lei 18.338/2023 afastando a regra de não complementação, por meio da VPNI, ou, alternativamente, que seja determinado ao Estado do Ceará o pagamento da VPNI, nos termos da Lei 18.338/2023 com pagamento retroativo de todas as diferenças desde o efetivo exercício até o cumprimento da decisão.

Por fim a condenação m danos morais na quantia de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais).

Anexados documento a inicial em id:115221042até id:115221057.

Primeiramente defiro o pedido de justiça gratuita posto preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC/15.

Esse o breve relato.

Passo à análise do pedido liminar.

De saída, não verifico demonstrado, pela leitura da inicial e documentos que a acompanham, a demonstração dos requisitos legais para concessão de medida liminar ou tutela de urgência.

De fato, o caso parece ser daqueles que, para a melhor compreensão da pretensão autoral, faz-se necessária a formalização do contraditório mediante a apresentação da defesa - e documentos de que disponha - vindas do demandado não apenas para a melhor compreensão dos fatos narrados, como para a adequada visualização dos contornos jurídicos da situação em exame.

Sendo assim, no momento, indefiro o pedido liminar.

Determinação da citação/ intimação do demandado para apresentar contestação no prazo legal nos termos dos arts. 242, §3º e art. 183 do CPC/15 c/ c art.335 do CPC/15.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115315697
05/11/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115315697
05/11/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 10:00

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 10:02

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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