15/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:37

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 11:35

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 11:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162750649
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162750648
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162750649
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162750648
30/06/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162750649
30/06/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162750648
30/06/2025 17:27

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 11:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/06/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 20:26

Conclusos para despacho
14/02/2025 18:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 09:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/02/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 02:23

Juntada de entregue (ecarta)
23/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131464777
21/12/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131464777
21/12/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 22:30

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112757203
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3488 3951(FIXO) e 34883950 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746

Vistos.

Trata-se de ação movida por DOUGLAS MACHADO GADELHA em desfavor de PAGOL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A , na qual o autor alega receber pix dos clientes como vendedor autônomo, além de realizar pagamentos e transferências para outras contas, mas teve a conta bloqueada com valor de R$ 2.166,21 nela.

Requer, pois, liminar para reativar a conta dele ou liberar o dinheiro que nela se encontra.

Exordialmente foi juntado com documentos probatórios, comunicações com o réu por e-mail e chat, além de captura de tela do aplicativo.

Eis o que importa mencionar.

Decido.

Acerca da tutela de urgência, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) estabelece os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaques acrescidos) Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante".

Em relação ao perigo de dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp 113.368, 1ª Turma, rel.

Min.José Delgado, DJU19.05.1997, p.20.593).

Da análise dos autos, não se verifica elementos que evidenciem a probabilidade do direito, de maneira a autorizar o deferimento de tutela liminar, neste momento, uma vez que o autor não comprovou a existência das vendas cujos pagamentos tenham sido depositados na conta bloqueada no valor de R$ 2.166,21, não havendo nota fiscal nem identificação da mercadoria e do comprador delas, razão pela qual não restam, pois, preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada.

Dessa forma, INDEFIRO, por ora, A LIMINAR solicitada.

Cite-se o(a) promovido(a), na forma requerida pelo(a) autor(a), para comparecer à audiência de conciliação, cientificando-o(a) de que poderá apresentar contestação, inclusive na forma oral, até a audiência de instrução a ser ainda aprazada, assim como cientificando-o(a) de que o seu não comparecimento a qualquer uma das audiências implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com a prolação de sentença, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95.

Intime-se o(a) autor(a), advertindo-o(a) de que seu não comparecimento a qualquer audiência resultará na extinção do presente feito sem resolução do mérito, conforme estatuído pelo art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Intime-se o(a) autor(a) dessa decisão.

Nos termos da Recomendação n. 01/2021/CGJCE, determino a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no intuito de avaliar a regularidade da representação.

Lavre-se certidão acerca da consulta acima determinada.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112757203
05/11/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112757203
05/11/2024 11:38

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 00:24

Conclusos para decisão
01/11/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 09:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/11/2024 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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