TJCE - 0201052-57.2024.8.06.0133

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected]     Processo: 0201052-57.2024.8.06.0133 Promovente: LUCIA PINTO DE CARVALHO Promovido: SENTENÇA I.                Relatório.

Trata-se de ação de alvará judicial proposta por LÚCIA PINTO DE CARVALHO, alvitrando a expedição de alvará para saque de valores deixados pelo falecido ANTONIO SOBRINHO DE CARVALHO, o qual era seu esposo.

A autora afirma que a de cujus mencionava possuir valores depositados junto ao Banco do Brasil, todavia não saberia precisar qual o montante.

Declarou ainda ser a única herdeira do extinto, a inexistência de inventário ou de outros bens a inventariar.

Com a inicial foram juntados os documentos de id. 111407989 a id 111407995.

Oficiado, o Banco do Brasil apresentou saldos bancários em nome do de cujus, que somam o montante de R$ 14.035,16, conforme id. 111407977.

Intimado, o Ministério Público declinou de participar do feito. É o breve relato.

Decido.

II.

Mérito.

Dispõe o Código de Processo Civil (art. 666) que prescinde de inventário ou arrolamento o pagamento de valores previstos na Lei 6.858/1980.

No entanto, esta norma prevê, como valor máximo, 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs): Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º  O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

No caso em questão, os valores disponíveis do falecido e pleiteados pela parte ultrapassam quatorze mil reais, sendo este valor muito superior a 500 OTNs, que atualmente correspondem a R$ 13.280,25 (treze mil, duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos).

Acerca do tema, tem-se a jurisprudência do Eg.

Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 666 DO CPC E DO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80.

LIMITAÇÃO.

VALOR SUPERIOR A 500 OTNs.

NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por WANDERLAN DE GÓES SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE que, em sede de ação de expedição de alvará, extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2.

A Lei 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento 3.

A referida lei de regência prevê as hipóteses em que é permitido o levantamento de valores não recebidos em vida, por parte dos dependentes e/ou sucessores, pela via estreita do alvará judicial, mas impôs limitação ao referido procedimento, notadamente a inexistência de outros bens sujeitos a inventário e o limite de 500 (quinhentas) OTNs. 4.

A limitação em tela tem, por fim, excluir da medida simplificadora os créditos de pessoas mais abastadas, cuja sucessão envolva bens de maior vulto e exija a aplicação da disciplinar sucessória em vigor, bem como da legislação tributária incidente. 5.

O valor da primeira parcela do precatório a ser recebido é de R$ 19.512,28 (dezenove mil, quinhentos e doze reais e vinte e oito centavos, portanto, bem acima do equivalente a 500 OTNs, considerando que 500 OTNs, por ocasião do ajuizamento da ação (Fevereiro/2023), equivalem atualmente a R$ 12.937,54 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), quantia bastante inferior ao valor da 1ª parcela do precatório que autor/apelante pretende levantar, de titularidade de sua falecida genitora. 6.

A via adequada para que o promovente atinja a finalidade almejada é o processo de inventário, ou arrolamento, pois, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, somente independem dessa via o pagamento de valores abrangidos pela Lei 6.858/80, ou seja, até 500 OTNs. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200224-47.2023.8.06.0052, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  21/06/2023, data da publicação:  21/06/2023)   PROCESSO CIVIL.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEI Nº 6.858/80.

LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE FALECIDA.

VALOR SUPERIOR A 500 OTN.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 666 DO CPC E DO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA LAETE LEITE e OUTROS em face de sentença proferida pelo d.

Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos do Alvará Judicial por eles proposto, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.

Os promoventes informam ser os filhos e herdeiros legais da falecida, que não deixou bens a inventariar nem testamento, somente o saldo na conta poupança 0033762-5, da agência 0692-0, do Banco Bradesco, de Juazeiro do Norte/CE, que perfaz a quantia de R$ 26.359,68 (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), consoante Informe de Rendimentos Financeiros (fl. 46).

A Lei nº 6.858/80 elenca algumas hipóteses que autorizam o processamento do alvará para o levantamento de valores de pequena expressão, como, por exemplo, aqueles que se encontram depositados em contas bancárias ou saldo de créditos.

Excepciona-se o cabimento do alvará judicial para os casos em que os saldos bancários superem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTNs), nos termos do art. 2º da referida lei.

Consigne-se que 500 OTNs, atualizadas pelo índice IPCA-E, equivalem atualmente a R$ 10.443,28 (dez mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), valor bastante inferior ao que os autores/apelantes pretendem levantar da conta bancária deixada pela falecida.

Assim, a via adequada para que os promoventes atinjam a finalidade almejada é o processo de inventário, ou arrolamento, pois, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, somente independem dessa via o pagamento de valores abrangidos pela Lei nº 6.858/80, ou seja, até 500 OTNs.

Precedentes do TJCE. (Apelação Cível - 0203551-48.2022.8.06.0112, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  24/08/2022, data da publicação:  24/08/2022) Assim, a pretensão autoral só poderia prosperar se adotado o rito do inventário ou do arrolamento, nos termos do CPC.

Por essas razões, verifico ausência de enquadramento da situação fática ao previsto no art. 2º da Lei 6.858/1980.

Inexistindo, pois, autorização legal para o saque pelo procedimento simplificado do alvará judicial, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, ante a evidente ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, vez que considerada a total inadequação da via eleita.

III.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os presentes autos, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por inexistindo autorização legal para o levantamento de quantia por meio de alvará judicial Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Custas pela parte, com exigibilidade suspensa pela aplicação da sistemática da gratuidade da justiça.

Sem condenação em honorários, em face da ausência de litígio.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.                           Nova Russas/CE, 29 de outubro de 2024.

Renata Guimarães Guerra Juíza