26/07/2025 03:05

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:40

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162555724
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162555724
02/07/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162555724
02/07/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2025 23:59.
29/04/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:01

Alterado o assunto processual
17/03/2025 11:01

Alterado o assunto processual
17/03/2025 11:01

Alterado o assunto processual
17/03/2025 11:00

Alterado o assunto processual
17/03/2025 10:59

Alterado o assunto processual
17/03/2025 10:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
17/03/2025 10:51

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:51

Transitado em Julgado em 10/03/2025
12/03/2025 10:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/03/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
09/02/2025 03:40

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130255358
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130255358
16/12/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130255358
16/12/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 14:11

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 09:53

Conclusos para julgamento
05/12/2024 03:00

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112743896
05/11/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 10:45

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PJE Nº: 3001109-50.2024.8.06.0119 Parte Autora: AUTOR: MARIA NANCI DOS SANTOS Parte Ré: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.

H. O presente feito versa acerca de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em desfavor do Estado do Ceará.

Narra a exordial, em suma, que a requerente MARIA NANCI DOS SANTOS, neste ato representado por NEYLA SANTOS DA SILVA, é idosa, que foram encontradas irregularidades em exames realizados, como espessamento endometrial, é por este motivo se faz necessária a realização de HISTERESCOPIA COM BIÓPSIA em caráter de urgência, que a requerente está em investigação de diagnóstico, conforme documento médico em anexo.

Verificam-se presentes na exordial seus elementos e pressupostos processuais.

Recebo-a, pois, nos termos em que é proposta.

Defiro a gratuidade.

Analisando o caderno processual em epígrafe, verifico que a parte autora é legitima, está bem representada e que os argumentos trazidos a baila são consistentes no sentido de implementar a medida requerida.

No tocante à responsabilidade pela garantia do direito à saúde, a mesma cabe solidariamente aos entes estatais, sendo, portanto, patente a legitimidade passiva ad causam do promovido, restando tal entendimento pacificado na jurisprudência pátria, senão: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE.

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ENTERAL E FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS.

OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

TUTELA DA SAÚDE.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO.

SÚMULA Nº 45 DO TJCE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 421 DO STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial que objetivava a concessão de alimentação especial enteral e fraldas geriátricas à pessoa hipossuficiente portadora de moléstia grave. 2.

A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais insculpido no art. 1º, III da CF/1988, sendo imperiosa sua observância por parte do Poder Público.

Ademais, deve ser assegurado o direito à saúde, expressamente previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. 3.

A atuação do Poder Público está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário.

Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4.

Sentença reformada apenas para determinar que o Estado do Ceará proceda com o fornecimento das fraldas geriátricas requeridas pela insurgente em sua petição inicial. 5.

Indevidos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em decorrência do que dispõe a Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. - Reexame necessário conhecido. - Apelo conhecido e parcialmente provido. - Sentença reformada em parte.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0191479-18.2015.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do apelo interposto para dar parcial provimento a este último, reformando em parte a sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0191479-18.2015.8.06.0001, de relatoria do Dr.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, PORT 1694/17, 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 19/02/2018; Data de registro: 19/02/2018).

Destacou-se.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO À SAÚDE.

DEVER DO ESTADO.

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS.

SUCUMBÊNCIA.

SÚMULA 65 DO TJRJ.

RESERVA DO POSSÍVEL.

DIREITO À VIDA.

PREVALÊNCIA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente.

Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de absterem-se da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista.

Sob tal diretriz, cabe ao Estado em sentido lato garantir a saúde de todos, mediante a adoção de políticas que visem à redução de risco de doenças.

A súmula 65 do TJRJ fixou a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, em apreço aos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, bem como à Lei nº 8080/90.

Infringência à reserva do Possível não configurada.

Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.(Apelação Cível nº 0003006-75.2010.8.19.0061, de relatoria do Desembargador Rogério de Oliveira Souza, 9ª câmara cível, julgamento em 31/01/2012).

Destacou-se.

Em relação à possibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, a vedação contida no art. 1º da Lei nº. 9.494/97 não pode ser aplicada no caso em comento, conforme o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, com escopo no julgamento do STF na ADC n. 04, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Quando se trata de "provvedimenti d'urgenza", e presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de se negar vigência, sobretudo, à garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

O dever do Estado (União, Estados e Municípios) em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

Processo:AI 40028621220138120000 MS 4002862-12.2013.8.12.0000.

Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho.

Julgamento: 06/08/2013. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível.

Publicação: 19/08/2013.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

DOENÇA GRAVE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA.

POSSIBILIDADE.

EFETIVIDADE DO PROCESSO. É lícito ao juiz deferir a tutela antecipatória ou a cautelar, desde que se encontrem presentes, além das condições gerais e comuns a todas cautelares, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", como a verossimilhança e prova inequívoca de modo a caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano.

O acesso a tratamento de doença, incluindo a assistência terapêutica integral e o fornecimento de medicação é um direito público subjetivo do indivíduo, competindo aos entes públicos federativos o ônus de provê-lo, em garantia ao direito à saúde, assegurado constitucionalmente.

Nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, e de precedentes do STJ, é possível o arbitramento de multa cominatória, com o intuito de compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer concedida por meio de antecipação de tutela, ainda que se trate de obrigação imposta à Fazenda Pública.

Processo:AI 10313130212589001 MG.

Relator(a): Duarte de Paula.

Julgamento: 22/05/2014. Órgão Julgador: 22/05/2014. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL.

Publicação: 28/05/2014.

Nesse sentido, vislumbro a plausibilidade do direito deduzido na inicial, uma vez que cabe ao Poder Público promover e garantir a efetivação do direito à saúde, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, nos exatos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal de 1988.

Da mesma forma, o perigo da demora encontra-se devidamente demonstrado nos autos, evidenciando que a requerente não possui condições financeiras para custear com as despesas da intervenção cirúrgica e demais procedimentos dela decorrente, sendo que a não efetivação do mesmo pelo Estado do Ceará é completamente prejudicial à saúde e à existência de vida digna da parte autora.

Destarte, pelos argumentos expendidos na inicial, e material probante colacionado à mesma, entendo que estão presentes os pressupostos para a concessão da medida de urgência, de forma liminar e inaldita altera pars, esteado no art. 300 do CPC, pelo que determino que o Estado do Ceará, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as providências necessárias à realização de HISTERESCOPIA COM BIÓPSIA e demais procedimentos que se fizerem necessários, de que carece a requerente MARIA NANCI DOS SANTOS, representada por NEYLA SANTOS DA SILVA, na rede pública ou particular, nesse último caso, arcando com os custos dos procedimentos necessários, sob pena de aplicação de multa diária (astreinte), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 497 e seguintes do CPC. Intime-se o Promovido para cumprir a decisão deste Juízo no prazo indicado, sob pena de incidir nas cominações legais mencionadas. Cite-o para, querendo, responder a preludial, no prazo legal de 30 (trinta) dias, na forma do art. 183 e 335 do CPC, sob pena de revelia. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a natureza do pedido deduzido na inicial e da qualidade do promovido. Expedientes Necessários. Maranguape, 1 de novembro de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112743896
04/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:36

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112743896
04/11/2024 14:40

Expedição de Mandado.
04/11/2024 11:15

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 11:15

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA NANCI DOS SANTOS - CPF: *14.***.*03-00 (AUTOR).
31/10/2024 11:23

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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