06/02/2025 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2025 08:54

Alterado o assunto processual
04/02/2025 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/12/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130381681
13/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:20

Juntada de Petição de apelação
30/11/2024 01:00

Decorrido prazo de DINAMIC SERVICOS EIRELI em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 06/11/2024. Documento: 115293700
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected]       Processo nº: 0205488-25.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: DINAMIC SERVICOS EIRELI Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA DINAMIC SERVIÇOS EIRELI - ME ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL pela qual busca provimento judicial para anular multa administrativa e, subsidiariamente, a sua redução, em razão da violação do princípio da publicidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa. Recebida a inicial, a tutela provisória de urgência fora indeferida, sendo determinada a citação do promovido (Id. 57275593). Deferido o efeito suspensivo em agravo de instrumento para exigibilidade do crédito não tributário até ulterior deliberação, condicionando, todavia, a eficácia da medida à prestação de contracautela no valor integral do débito discutido, mediante causação (Id. 63181704). Em resposta, o Município de Sobral defendeu a regularidade da aplicação da multa e do processo administrativo, alegando que o vencimento do acesso ao sistema não justifica a não apresentação da proposta, tampou a inexperiência da requerente em licitações, pugnando pela improcedência dos pedidos (Id. 68657430). Réplica (Id. 80871537). É o que importa relatar. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, considerando que a controvérsia é predominantemente de direito, havendo prova documentais suficientes para o exame exauriente da matéria. A Lei do Pregão - Lei n. 10.520/2002, vigente ao tempo da licitação previa a possibilidade de aplicação de multa por inadimplemento contratual, nos termos do art. 3º, inciso I, conforme redação:    Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:    I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;    O art. 7º da vigente Lei do Pregão também previa a possibilidade de aplicação de multa, elencava várias condutas passíveis de multa: - não apresentar documentação exigida no certame; - apresentar documentos falsos; - não celebrar contrato; - não manter a proposta; - falhar a execução do contrato; - fraudar a execução do contrato; - retardar a execução do contrato; - comportar-se forma inidônea; - cometer fraude fiscal.    O edital, na linha do referido dispositivo legal, previu a aplicação de multa para aquele que "desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração" (cláusula 21, item 21.2.1, b).    A hipótese do edital - não manter a proposta - encontra respaldo legal no art. 7º da Lei do Pregão, a saber:    Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (grifei)       Atualmente, a hipótese - de não manter a proposta - está prevista na nova lei de licitações - Lei n. 14.133/21, em seu art. 155, inciso V, a saber:    Art. 155.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;    Ocorre que, a teor da Lei do Pregão, a adequação da proposta é uma faculdade do licitante, inexistindo previsão legal acerca dos efeitos da inércia à notificação para exercer tal prerrogativa, conforme disposto no art. 4º, inciso VIII:    art. 4º (…) VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;    A decisão administrativa que impôs multa à requerente decorreu de comunicação do pregoeiro de que a autora "deixou de apresentar proposta readequada dentro do prazo em todos os referidos lotes, descumprindo, mais especificamente, o que estabelece o item 13.1.2 do edital, motivo que ensejou sua desclassificação" (cf.

Num. 40954129 - Pág. 4).    A decisão administrativa, da lavra do gerente Ravi Freire Cunha de Souza (Id.

Num. 40954131 - Pág. 12/21, deu interpretação extensiva aos dispositivos legais e infralegais, desconsiderou que a readequação do lance é uma faculdade e não um dever, violando a legalidade e afastando os bons fornecedores.    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, por violação ao art. 4º, inciso VIII, da Lei n. 10.520/2002, confirmo a tutela provisória recursal concedida, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para anular a decisão proferida no Processo Administrativo nº P186828/2022, declarando ilegal todas as sanções impostas em razão do referido procedimento administrativo. Condeno o requerido a ressarcir as custas processuais antecipadas pela parte autora, atualizada pela Selic desde o efetivo recolhimento, bem como a ressarcir as despesas com a garantia.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a variação do IPCA. PRI.   Ciência à relatoria do AI 3000642-74.2023.8.06.0000. Sobral/CE, 4 de novembro de 2024 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115293700
04/11/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115293700
04/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 18:36

Conclusos para julgamento
07/03/2024 14:04

Juntada de Petição de réplica
06/03/2024 12:48

Juntada de comunicação
15/02/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024. Documento: 79511380
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79511380
09/02/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79511380
09/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:47

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:19

Juntada de petição
27/06/2023 22:37

Juntada de Ofício
22/06/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 09:45

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:48

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 14:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/06/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 11:45

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2023 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2023 17:50

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2022 13:50

Conclusos para decisão
11/11/2022 12:16

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2022 17:10

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01832692-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/10/2022 16:38
07/10/2022 12:19

Mov. [2] - Conclusão
07/10/2022 12:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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