14/07/2025 16:31

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 16:38

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 03:59

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 03:59

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2025 17:40

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142835007
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142835007
01/04/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142835007
01/04/2025 17:00

Concedida a Medida Liminar
05/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 01:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
19/11/2024 06:53

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:03

Transitado em Julgado em 18/11/2024
13/11/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124700799
12/11/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124700799
12/11/2024 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos
12/11/2024 13:49

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Imissão na Posse] 3033247-36.2024.8.06.0001 AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO, ESTER SOUZA DE NOVAIS REU: TERCEIRO OCUPANTE DE IMÓVEL Vistos, etc.

Trata-se de ação de imissão na posse por aquisição em leilão extrajudicial c/c pedido liminar proposta por GUSTAVO SARAIVA BUENO, ESTER SOUZA DE NOVAIS em face de terceiro ocupante, que está domiciliado à Rua Amâncio Pereira, nº 777- Passaré distribuída junto ao sistema PJE, embora endereçada ao Juízo de Direito da Vara Cível desta Comarca. É o que importa relatar.

Decido. O NCPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes da forma apresentada precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará está passando por momento de migração do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a Comarca de Fortaleza está compreendida na 4ª Fase do Projeto de Expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) onde nesta etapa serão migrados a partir de 11 novembro de 2024. Assim dispõe o art.4º da Portaria 1409/2024, de 04/07/2024: "Art. 4º Nos processos e procedimentos das competências ainda não implantadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) que, eventualmente, tenham sido protocolados equivocadamente no referido sistema, poderá o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria, após a intimação do peticionante efetivará a cancelamento, observando o fluxo do sistema PJe." Conclui-se que a inicial deve ser indeferida e a ação julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão da carência da ação, visto que falta à parte requerente interesse processual, na modalidade adequação, considerando a via inadequada para o procedimento escolhido. Desnecessária, no caso, a intimação da parte autora para emenda, pois se trata de vício insanável. Diante do exposto, indefiro a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente processo, com fundamento no artigo 321 e inciso I, do CPC c/c art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Intime-se o autor, por meio de seu advogado para que, querendo, ajuíze a presente ação perante o sistema atual vigente (SAJ). Sem custas e honorários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.

CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115216926
05/11/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115216926
05/11/2024 11:01

Indeferida a petição inicial
01/11/2024 19:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/11/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 17:28

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
01/11/2024 17:27

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
01/11/2024 17:21

Conclusos para decisão
01/11/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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