22/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/04/2025 13:55

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:55

Transitado em Julgado em 22/04/2025
17/04/2025 01:31

Decorrido prazo de OSWALDINO VASCONCELOS DE SOUZA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAGAO RIBEIRO DE VASCONCELOS SOUZA em 16/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18771909
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18771909
24/03/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18771909
17/03/2025 16:47

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido
14/03/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/03/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2025. Documento: 18284257
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2025. Documento: 18285718
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 18284257
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 18285718
24/02/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18284257
24/02/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18285718
24/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2025 09:58

Pedido de inclusão em pauta
21/02/2025 22:15

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:19

Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:26

Recebidos os autos
10/12/2024 10:26

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:26

Distribuído por sorteio
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0001328-62.2019.8.06.0096 DECISÃO Insta salientar que no dia 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita das assinaturas do(a) consumidor(a) a rogo e de duas testemunhas.

Vejamos: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, , Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio.

Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro.

Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Seção de Direito Privado, data do julgamento: 21/09/2020, data da publicação: 22/09/2020) Tendo em vista que a causa da suspensão dos autos era a pendência do julgamento do IRDR em comento, LEVANTO A REFERIDA SUSPENSÃO, para determinar o prosseguimento do feito.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que apresente réplica à contestação e especifique as provas que pretende produzir em audiência, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, em 15 dias.

INTIME-SE, também, a requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir em audiência, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento. No silêncio, autos conclusos para sentença.

Ipueiras-CE, data da assinatura digital.

Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes