18/03/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:14

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:14

Transitado em Julgado em 05/11/2024
26/11/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 03:20

Decorrido prazo de JOSE INACIO BATISTA em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 07/11/2024. Documento: 115329481
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000065-59.2019.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSE INACIO BATISTA PROMOVIDA: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, conforme petição de (ID 23841706), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito - assinado eletronicamente
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115329481
05/11/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115329481
05/11/2024 15:22

Homologada a Transação
04/11/2024 13:25

Conclusos para julgamento
13/08/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/09/2019 07:37

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2019 10:19

Juntada de resposta
12/08/2019 23:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/08/2019 16:10

Juntada de documento de comprovação
30/07/2019 14:25

Conclusos para decisão
30/07/2019 14:25

Juntada de Certidão
15/07/2019 11:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 16:57

Juntada de Petição de recurso
19/06/2019 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 16:40

Julgado procedente o pedido
04/04/2019 14:51

Conclusos para julgamento
18/03/2019 18:17

Juntada de Petição de réplica
25/02/2019 15:34

Audiência conciliação realizada para 25/02/2019 15:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
22/02/2019 19:47

Juntada de Petição de contestação
15/02/2019 15:08

Juntada de documento de comprovação
28/01/2019 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2019 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2019 11:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2019 14:07

Conclusos para decisão
25/01/2019 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2019 14:07

Audiência conciliação designada para 25/02/2019 15:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
25/01/2019 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201600-35.2023.8.06.0160

Jose Sousa Azevedo

Enel

Advogado: Henrique Atila Andrade Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 3001741-66.2024.8.06.0090

Edmilson Augusto de Lima

Banco Bmg SA

Advogado: Victor Hugo Dias Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/09/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 3001741-66.2024.8.06.0090

Edmilson Augusto de Lima

Banco Bmg SA

Advogado: Victor Hugo Dias Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0200357-47.2024.8.06.0087

Laurisa de Sousa Lima

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Francisco Ranulfo Magalhaes Rodrigues Ju...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/08/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 3000065-59.2019.8.06.0090

Ana Tereza de Aguiar Valenca

Jose Inacio Batista

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2019 09:12

Exibir Processo