TJCE - 3002435-76.2018.8.06.0112

1ª instância - 1ª Unidade do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KAREN FIGUEIREDO TELES DE ARAUJO

CPF *43.***.*40-47

Advogados

DANILO FERREIRA CAVALCANTI

OAB: 44676/PE

Polo Passivo

Partes

IMOBILIARIA ALEXEI GARCIA LTDA

CNPJ: 41.200.577/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/01/2024 13:54

Juntada de documento de comprovação
26/10/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:04

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:03

Transitado em Julgado em 10/10/2023
26/10/2023 08:48

Juntada de Certidão (outras)
24/10/2023 13:09

Expedição de Alvará.
23/10/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:36

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:36

Juntada de documento de comprovação
10/10/2023 18:13

Homologada a Transação
05/10/2023 15:11

Conclusos para julgamento
04/10/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:59

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA CAVALCANTI em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:22

Decorrido prazo de Durval Leal de Araújo Neto em 26/09/2023 23:59.
18/09/2023 13:37

Conclusos para despacho
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68835552
15/09/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68835552
15/09/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3002435-76.2018.8.06.0112 Polo Ativo: KAREN FIGUEIREDO TELES DE ARAUJO Representantes Polo Ativo: DANILO FERREIRA CAVALCANTI Polo Passivo: IMOBILIARIA ALEXEI GARCIA LTDA, ALEXEI GARCIA LEAL DE ARAÚJO, DURVAL LEAL DE ARAÚJO NETO Representantes Polo Passivo: LUIZ DA SILVA ALVES DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte requerida no ID 67747330. Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
14/09/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 08:12

Juntada de entregue (ecarta)
05/09/2023 09:06

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 08:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/08/2023 14:54

Expedição de Carta precatória.
16/08/2023 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2023 01:11

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA ALVES em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:54

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:47

Juntada de Certidão
24/06/2023 09:08

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA CAVALCANTI em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3002435-76.2018.8.06.0112 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: KAREN FIGUEIREDO TELES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO FERREIRA CAVALCANTI - PE44676 POLO PASSIVO:Alexei Garcia Leal de Araújo e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ DA SILVA ALVES - PB6078 DESPACHO Vistos, Após tentativa de bloqueios junto ao sistema Sisbajud, verificou-se que o valor bloqueado é insuficiente para satisfação do débito.

Deste modo, determino que: a) Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE). b) Intime-se a parte executada, ALEXEI GARCIA LEAL DE ARAUJO, para no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE) apresentar embargos (art. 52, IX da Lei 9099/95) quanto ao valor bloqueado, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). c) Intime-se a parte executada, DURVAL LEAL DE ARAUJO NETO, para no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE) apresentar embargos (art. 52, IX da Lei 9099/95) quanto ao valor bloqueado, no montante de R$ 281,17 (duzentos e oitenta e um reais e dezessete centavos).

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
14/06/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:04

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 12:12

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 10:38

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:38

Transitado em Julgado em 28/02/2023
11/04/2023 14:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/03/2023 13:45

Conclusos para julgamento
30/03/2023 13:45

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 18:16

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA CAVALCANTI em 24/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:15

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA CAVALCANTI em 24/02/2023 23:59.
13/03/2023 02:28

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA ALVES em 28/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.
08/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3002435-76.2018.8.06.0112 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: KAREN FIGUEIREDO TELES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO FERREIRA CAVALCANTI - PE44676 POLO PASSIVO:IMOBILIARIA ALEXEI GARCIA LTDA SENTENÇA Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença nos autos da Ação Declaratória c/c indenização que correu pelo rito da Lei nº 9.099/95.

O promovido/embargante, DURVAL LEAL DE ARAUJO NETO, ofertou Embargos à Execução, tempestivamente, alegando ser indevido o bloqueio realizado em conta de sua titularidade, visto que, desde do ano de 2020 a empresa não integrava mais o quadro societário da empresa e que só tinha 2% das quotas integralizadas, totalizando em R$ 400,00(quatrocentos reais). É O RELATÓRIO.DECIDO.

Analisando os embargos verifico que, de acordo com os dados da matriz simplificada registrada na junta comercial, não exime a responsabilidade dos sócios no cumprimento das obrigações, visto que a citação da empresa ocorreu em 12/02/2019, ou seja, anteriormente ao encerramento das atividades ocorrida em 31/12/2020.

Assim, os sócios ficam obrigados conjuntamente, não importando quem irá responder (obrigação solidária), pois, de acordo com o art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais levaria em temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico.

No mesmo sentido: SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO.

SIMILITUDE COM SOCIEDADE LIMITADA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade de pessoas é realizada independentemente da porcentagem de participação de cada sócio ou do exercício de cargo de gestão ou direção, sendo que a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a substancial importância da figura do sócio nessa sociedade, tanto no momento da criação ( constituição), quanto durante a existência, guardando forte similitude com a sociedade limitada, nesses pontos.

A semelhança dos referidos tipos societários (limitada e anônima de capital fechado) autoriza tratamento igual em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica, que, no Processo do Trabalho, em que prevalece a Teoria Menor contemplada no art. 28 do CDC, prescinde de comprovação de abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, bastando a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para saldar a dívida para que a execução possa ser redirecionada para seus sócios." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010397-30.2016.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 07/10/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas).

A desconsideração da personalidade jurídica não exige prova da fraude ou do abuso de direito, nem é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física.

Basta, nesse sentido, que o credor - consumidor, demonstre a inexistência de bens da pessoa jurídica, aptos a saldar a dívida. É uma teoria mais ampla, mais benéfica, certamente, ao consumidor.

E foi ela a adotada pelo CDC, no art. 28, § 5º.

A aplicação da teoria da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência deste dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

O art. 28, § 5º, do CDC propicia, sem dúvida, uma proteção mais generosa ao consumidor, mostrando-se harmônico com o sistema de consumo.

Portanto, quanto ao questionamento de que a empresa possui responsabilidade limitada, essa teoria segue regramento excepcional, desconsiderando a regra geral da autonomia patrimonial da sociedade limitada, vez que não fora encontrado ativos ou bens de propriedade da empresa.

Como se vê, a desconsideração da personalidade jurídica surge como um mecanismo para coibir o esvaziamento patrimonial, sempre que o ônus ficar para a pessoa jurídica, e a vantagem for para os titulares das quotas sociais ou terceiros por eles beneficiados, estaremos diante de um caso que comporta desconsiderar a personalidade jurídica.

Portanto, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência deste dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

ISTO POSTO, com fulcro nas razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS, julgando extinto o presente feito incidental, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, encaminhe os autos ao SISBAJUS para transferência do valor bloqueado para conta judicial para expedição de Alvará Judicial em favor da parte autora.

Exp.

Nec.

Publicado e registrada no sistema Juazeiro do Norte-CE, Data registrada no Sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 12:07

Julgado improcedente o pedido
22/11/2022 10:44

Conclusos para julgamento
22/11/2022 10:43

Cancelada a movimentação processual
14/11/2022 15:44

Juntada de documento de comprovação
04/11/2022 16:38

Juntada de Certidão
06/09/2022 01:24

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA CAVALCANTI em 05/09/2022 23:59.
03/08/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 13:30

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:13

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:37

Conclusos para despacho
30/06/2022 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 14:48

Conclusos para despacho
26/04/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 08:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/03/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 21:15

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA CAVALCANTI em 11/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 10:22

Conclusos para julgamento
18/03/2022 15:10

Juntada de Certidão
08/02/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 14:30

Conclusos para despacho
01/02/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:48

Conclusos para despacho
25/11/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:04

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA CAVALCANTI em 23/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 15:13

Conclusos para despacho
21/10/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 08:48

Conclusos para despacho
19/10/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 17:00

Conclusos para despacho
06/09/2021 11:16

Juntada de documento de comprovação
21/08/2021 16:22

Juntada de Certidão
16/08/2021 12:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2021 18:09

Expedição de Intimação.
25/06/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 12:20

Juntada de Certidão
21/06/2021 12:18

Conclusos para despacho
24/11/2020 18:03

Expedição de Intimação.
20/11/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 15:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2020 08:49

Conclusos para despacho
18/11/2020 08:48

Processo Desarquivado
05/11/2020 17:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2020 16:11

Arquivado Definitivamente
29/10/2020 16:11

Transitado em Julgado em 02/09/2020
05/10/2020 07:29

Juntada de Certidão
15/07/2020 00:24

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA CAVALCANTI em 14/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 17:09

Juntada de Petição de procuração
07/05/2020 16:13

Expedição de Intimação.
07/05/2020 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2020 15:16

Conclusos para julgamento
31/03/2020 18:29

Juntada de Petição de certidão
31/03/2020 13:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 31/03/2020 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
11/02/2020 09:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2020 11:29

Expedição de Intimação.
05/07/2019 11:12

Audiência instrução e julgamento cível designada para 31/03/2020 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
19/06/2019 20:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 11:33

Juntada de documento de comprovação
17/06/2019 12:28

Conclusos para despacho
17/06/2019 11:07

Juntada de Certidão
21/05/2019 12:22

Expedição de Intimação.
20/05/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 11:30

Conclusos para despacho
02/04/2019 11:28

Audiência conciliação realizada para 02/04/2019 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
27/02/2019 17:47

Juntada de documento de comprovação
18/02/2019 13:34

Juntada de Certidão
30/01/2019 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2019 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2019 15:10

Audiência conciliação designada para 02/04/2019 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
09/01/2019 09:12

Juntada de documento de comprovação
12/12/2018 11:21

Audiência conciliação realizada para 12/12/2018 08:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
06/12/2018 08:25

Juntada de documento de comprovação
21/11/2018 07:49

Juntada de documento de comprovação
09/11/2018 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2018 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2018 15:30

Juntada de Certidão
06/11/2018 15:30

Audiência conciliação redesignada para 12/12/2018 08:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
05/11/2018 16:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/11/2018 16:06

Juntada de documento de comprovação
01/10/2018 15:00

Juntada de documento de comprovação
01/10/2018 10:48

Juntada de Certidão
21/09/2018 09:12

Expedição de Citação.
19/09/2018 16:33

Audiência conciliação designada para 06/11/2018 10:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
19/09/2018 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2018

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

MEMORIAIS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

MEMORIAIS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

MEMORIAIS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Ajuizamento: 08/03/2018 16:40

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