TJCE - 0019713-29.2015.8.06.0151
1ª instância - 1ª Vara Civel de Quixada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 164187667
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15/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 164187667
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15/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 164187667
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14/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164187667
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14/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164187667
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14/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164187667
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14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0019713-29.2015.8.06.0151 Parte Promovente: ESPEDITO FREIRE NETO Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUIXADA SENTENÇA "Vistos em inspeção interna".
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ESPEDITO FREIRE NETO em face de MUNICIPIO DE QUIXADA.
Em ID 137945108 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório.
Decido.
Considerando a determinação do acórdão (ID nº 115392731/115392739), arbitro os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) do valor da condenação, considerando que houve a interposição de recurso e com base nos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
No presente feito, o MUNICÍPIO sustenta que o excesso de execução, mas não apresentou a planilha de cálculos ou o montante que entende devido.
Com efeito, do compulsar da impugnação suso mencionada, extrai-se que a executada não comprovou as máculas ditas existentes no cálculo então apresentado pela exequente, limitando-se a impugná-lo genericamente.
Isto porque, não indicou com precisão o valor que entende ser condigno, tampouco trouxe à baila demonstrativo discriminado.
Ora, no caso em comento não houve sequer indicação formal do valor que entende devido, que dirá minuciosa demonstração contábil a indicar a divergência dos valores apurados, ônus que incumbe ao devedor, aos moldes do que preceitua o art. 535, § 2º, do CPC.
Assim, uma vez restringindo-se o inconformismo à alegação de excesso de execução, seu desacolhimento é medida que se impõe, com fulcro no art. 535, § 2º, do CPC: "§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.".
Neste viés, seguem paradigmáticos julgados: Ementa: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
TÍTULO JUDICIAL (ART. 515, I, CPC).
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.
ART. 535, IV, § 2º, DO CPC/2015. 1.
Nas execuções contra a Fazenda Pública, a impugnação à execução proposta pelo Ente Público está disciplinada no art. 535 do CPC/2015, somente podendo versar matérias ali tratadas; 2.
Sustenta o município na impugnação à execução a tese de excesso de execução, todavia, não mencionou o montante que entende devido, olvidando-se da determinação delineada no art. 535, IV, § 2º, do CPC, impondo-se o não conhecimento; 3.
Impugnação à Execução não conhecida. (TJCE, Ação Rescisória 0625517-57.2016.8.06.0000, Relator(a): Desa.
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Seção de Direito Público, Data do julgamento: 25/04/2023.
Grifos acrescidos) Ementa: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO.
DEVER DO PROMOVIDO DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NA FORMA DO ART. 535, § 2º, DO CPC/15.
INCORREÇÃO DO INDEXADOR UTILIZADO NOS CÁLCULOS NÃO DEMONSTRADA.
DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DA SÚMULA 519/STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.
O Código de Processo Civil, ao disciplinar o procedimento do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, prevê, em seu art. 535, §2º, que, caso alegue o excesso da execução, o Ente Público deve declarar de imediato o valor que entenda devido, sob pena de não conhecimento da arguição. 2.
Não obstante, há casos em que a arguição pode prosseguir apesar da ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, como, por exemplo, quando a parte alega matéria de ordem pública, cognoscível ex officio o que é o caso destes autos, já que o Ente Municipal alegou que houve excesso na execução porque o indexador utilizado nos cálculos apresentados pela requerente foi o IPCA-E, e não o índice de remuneração da caderneta de poupança, em desconformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3.
Contudo, a mera análise do demonstrativo de débito impugnado pelo agravante não indica, de plano, a existência de incorreções nos cálculos e o alegado desacordo em relação à jurisprudência do STF, o que somente poderia ser averiguado caso o Ente Público houvesse apresentado seus próprios cálculos, com os valores que entende serem corretos com base nos indexadores que defende serem adequados, sem os quais não há como realizar o cotejo necessário à elucidação da controvérsia. 4.
No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sua fixação não é devida na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, nos termos da Súmula 519 do STJ. 5.
Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do agravado. (TJCE, Agravo de Instrumento 0630807-43.2022.8.06.0000, Relator(a): Desa.
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 07/11/2022.
Grifos acrescidos) Desta feita, não há outra saída, senão não conhecer do alegado excesso com base no art. 535, § 4º, do CPC.
Por fim, ainda que apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, com a sua rejeição, mostra-se descabida a fixação de honorários sucumbenciais nessa fase do cumprimento de sentença, consoante entendimento firmado no enunciado nº 519 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".
Destaque-se que a referida Corte esclareceu que não há contradição da posição sedimentada e o disposto no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil.
Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NÃO CABIMENTO.
REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA N. 519/STJ.
MATÉRIA PACIFICADA EM AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A matéria ventilada nos Embargos de Divergência encontra-se pacificada em ambas as turmas da 1ª Seção, no sentido do não cabimento da fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante enuncia a Súmula n. 519/STJ, compreensão que permanece hígida à luz do art. 85, § 7º do CPC/2015.III - In casu, adotando o acórdão embargado entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, inadmissíveis os presentes embargos de divergência a teor da Súmula n. 168/STJ.IV - Os Embargantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido.(STJ, AgInt nos EREsp n. 1.897.314/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023.
Grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.134.186/RS).
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.
Na origem, a parte agravante se insurge contra a ausência de fixação de honorários advocatícios na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.2.
Esta Corte Superior firmou o entendimento, em julgamento realizado sob a sistemática repetitiva, de que não são cabíveis honorários advocatícios quando for rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.3.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Súmula 519/STJ é aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, ainda que após a edição do Código de Processo Civil de 2015.4.
Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.029.834/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.
Grifos acrescidos) Assim, deixo de fixar os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, já que rejeitada a impugnação.
No presente feito, a impugnação do Município executado foi devidamente refutada no presente feito.
No mais, verifico que os cálculos apresentados não malferem o título executivo.
Deve-se adotar o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 129660291, atualizados até novembro de 2024, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 5.060,56 (cinco mil e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), sendo: (i) R$ 4.518,36 (quatro mil quinhentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via RPV, e (ii) o valor de R$ 542,20 (quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (se houver honorários em fase de execução somar a esse montante), em prol do advogado da parte autora, via RPV, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento.
EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Sem nova condenação em custas.
Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada, consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ. À Secretaria para cadastrar o RPV no sistema SAPRE.
Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023).
Não havendo manifestações ou incorreções, submeta-se para assinatura no Sistema.Posteriormente, intime-se, pessoalmente, o ente público devedor para proceder ao pagamento da RPV assinada em 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.
Em seguida, arquive-se.
Caso sobrevenha notícia sobre o inadimplemento no prazo assinalado, proceda-se ao sequestro dos valores via SISBAJUD (art. 49, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 16 da Resolução nº 14/2023 - DJe 06/07/2023), creditando o valor na conta apresentada pela parte credora constante no instrumento da requisição.
Com o pagamento, informe-se no SAPRE e arquive-se novamente.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Quixadá, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito -
13/07/2025 20:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164187667
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13/07/2025 20:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164187667
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13/07/2025 20:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164187667
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13/07/2025 20:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 16:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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11/03/2025 12:49
Conclusos para decisão
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06/03/2025 18:34
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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05/02/2025 06:55
Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 06:55
Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:46
Decorrido prazo de RACHEL ARY MENDES RAMALHO em 04/02/2025 23:59.
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30/01/2025 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 29/01/2025 23:59.
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13/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129687796
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13/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129687796
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13/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129687796
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12/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129687796
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12/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129687796
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12/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129687796
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12/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0019713-29.2015.8.06.0151 Parte Promovente: ESPEDITO FREIRE NETO Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUIXADA DESPACHO Vistos, etc.
Certificado o trânsito em julgado.
Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
O pedido foi apresentado com a memória de cálculos conforme art. 534, caput, do Código de Processo Civil.
Deixo de fixar, por ora, os honorários advocatícios do cumprimento de sentença.
Intime-se a Fazenda Pública, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, consoante prevê o artigo 535, caput, do CPC.
Caso apresentada impugnação e esta for fundamentada no excesso de execução, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC). À Secretaria de Vara para evoluir a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso ainda não tenha sido providenciada.
Expedientes necessários.
Quixadá/CE, data da assinatura digital.
Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência -
11/12/2024 08:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129687796
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11/12/2024 08:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129687796
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11/12/2024 08:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129687796
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11/12/2024 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 07:18
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 16:39
Conclusos para despacho
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10/12/2024 16:38
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 16:37
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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10/12/2024 14:50
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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03/12/2024 02:29
Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 02:29
Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 02:29
Decorrido prazo de RACHEL ARY MENDES RAMALHO em 02/12/2024 23:59.
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07/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115393156
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07/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115393156
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07/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115393156
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06/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115393156
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06/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115393156
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06/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115393156
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05/11/2024 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115393156
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05/11/2024 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115393156
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05/11/2024 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115393156
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05/11/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 16:30
Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/11/2024 15:19
Mov. [77] - Certidão emitida
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05/11/2024 15:18
Mov. [76] - Trânsito em julgado
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05/11/2024 15:16
Mov. [75] - Petição juntada ao processo
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05/11/2024 15:16
Mov. [74] - Processo Recebido do TJCE | Recebidos conforme paginas documentacao de paginas 82-90.
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05/11/2024 15:13
Mov. [73] - Petição
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05/11/2024 14:57
Mov. [72] - Processo Recebido do TJCE
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13/10/2022 18:34
Mov. [71] - Petição juntada ao processo
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11/10/2022 16:41
Mov. [70] - Petição
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11/10/2022 16:38
Mov. [69] - Ofício
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29/06/2021 23:10
Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2021 16:24
Mov. [67] - Conclusão
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18/06/2021 16:24
Mov. [66] - Processo Redistribuído por Sorteio | Resolucao n 7/2020, do Pleno do Tribunal de Justica do Ceara c/c Portaria n 1724/2020, da Presidencia do TJCE.
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18/06/2021 16:24
Mov. [65] - Redistribuição de processo - saída | Resolucao n 7/2020, do Pleno do Tribunal de Justica do Ceara c/c Portaria n 1724/2020, da Presidencia do TJCE.
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19/09/2019 09:43
Mov. [64] - Remessa | REMESSA DOS AUTOS PARA O NUCLEO DE DIGITALIZACAO DO TJCE. DATA: 11/09/2019 LOTE: 86
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19/12/2017 17:04
Mov. [63] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/08/2017 15:02
Mov. [62] - Remessa de Apelação ao TJ | REMESSA DE APELACAO AO TJ ACAO DE COBRANCA REMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA ATRAVES DO OFICIO N 1630/2017, DATADO DE 09 DE AGOSTO DE 2017, PARA APRECIACAO DO RECURSO DE APELACAO. - Local: 1 VARA DA
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09/08/2017 09:24
Mov. [61] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO TJ-CE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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08/08/2017 12:29
Mov. [60] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS FAZER OFICIO P/ TJ-CE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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08/08/2017 12:17
Mov. [59] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DECURSO DE PRAZO P/ APRESENTAR CONTRARRAZOES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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10/07/2017 12:40
Mov. [58] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Decorrendo prazo: 11/07/17 a 01/08/17. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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10/07/2017 12:40
Mov. [57] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Intimacao no diario disponibilizada. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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10/07/2017 12:38
Mov. [56] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 11/07/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 01/08/2017 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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05/07/2017 11:50
Mov. [55] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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25/05/2017 16:57
Mov. [54] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE RECURSO DA 1 CAMARA CRIMINAL P/ FAZER EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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25/05/2017 11:42
Mov. [53] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazoes no prazo legal. Apos, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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04/05/2017 12:13
Mov. [52] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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04/05/2017 12:12
Mov. [51] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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25/04/2017 17:36
Mov. [50] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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19/04/2017 15:34
Mov. [49] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: FCO WELINGTON DANTAS SOARES FUNCIONARIO: WASHINGTON NO. DAS FOLHAS: 43 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 28/04
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24/03/2017 15:47
Mov. [48] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS aguard. dec. prazo - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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24/03/2017 15:46
Mov. [47] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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09/03/2017 10:56
Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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03/02/2017 17:24
Mov. [45] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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16/12/2016 17:48
Mov. [44] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS INTIMAR PARTE REQUERIDA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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16/12/2016 17:43
Mov. [43] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico | SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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15/12/2016 08:25
Mov. [42] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico | SENTENCA ENVIADA PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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01/12/2016 13:47
Mov. [41] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS INTIMAR DA SENTENCA. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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01/12/2016 07:06
Mov. [40] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2016 10:59
Mov. [39] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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21/11/2016 10:55
Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO Certidao - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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20/10/2016 08:40
Mov. [37] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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20/10/2016 08:37
Mov. [36] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 21/10/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 31/10/2016 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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18/10/2016 09:33
Mov. [35] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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16/09/2016 09:16
Mov. [34] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS EXPEDIENTES NECESSARIOS. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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16/09/2016 09:07
Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ...ANUNCIO O JULGAMENTO DO FEITO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTIMEM-SE. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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31/08/2016 13:35
Mov. [32] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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31/08/2016 13:33
Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO ...Verifiquei que decorreu o prazo concedido, e ate a presente data a parte requerente nao se manifestou sobre o despacho de fls. 24 dos autos, apesar de devidamente intim
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02/06/2016 09:56
Mov. [30] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS DECORRENDO PRAZO (05 DIAS) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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02/06/2016 09:55
Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES INTIMACAO NO DIARIO DISPONIBILIZADA. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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02/06/2016 09:52
Mov. [28] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 02/06/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 08/06/2016 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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30/05/2016 11:52
Mov. [27] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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17/05/2016 09:18
Mov. [26] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS P/ PREPARAR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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17/05/2016 09:17
Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO (...) Especifique autor as provas que pretende produzir no prazo de 05 (cinco) dias. Apos, conclusos. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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06/05/2016 15:37
Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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06/05/2016 14:00
Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO ...VERIFIQUEI QUE DECORREU O PRAZO CONCEDIDO, E ATE A PRESENTE DATA A PARTE REQUERIDA NAO APRESENTOU CONTESTACAO... - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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12/02/2016 11:48
Mov. [22] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO ARQUIVO PROVISORIO PARA CONFECCIONAR EXPEDIENTES. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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10/02/2016 16:03
Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Tendo em vista que a parte requerida foi devidamente citacao (cf. fls.18 v),certifique-se que houve manifestacao nos autos. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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08/10/2015 11:42
Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
-
08/10/2015 11:42
Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Carta de presposto e ato n 19.01.004/2015. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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07/10/2015 08:30
Mov. [18] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : NAO CONCILIADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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17/09/2015 16:38
Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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17/09/2015 16:20
Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
-
14/09/2015 16:36
Mov. [15] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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14/09/2015 16:36
Mov. [14] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SETOR DE DISTRIBUICAO MANDADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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09/09/2015 08:55
Mov. [13] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 09/09/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 07/10/2015 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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04/09/2015 13:39
Mov. [12] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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04/09/2015 13:38
Mov. [11] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO CITACAO/INTIMACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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21/08/2015 13:40
Mov. [10] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS P/ PREPARAR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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13/08/2015 14:03
Mov. [9] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 07/10/2015 HORA DA AUDIENCIA: 08:30 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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27/07/2015 14:30
Mov. [8] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS MARCAR AUDIENCIA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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27/07/2015 14:29
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Designo audiencia de tentativa de conciliacao para o dia (...). Cite-se a parte promovida, advertindo-lhe de que o prazo para contestar a acao fluira da citacao. - Local: 1
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20/07/2015 09:56
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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20/07/2015 09:55
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL TOMBO:187/15. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXADA
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03/07/2015 17:06
Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA
-
03/07/2015 16:52
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA
-
03/07/2015 16:52
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO ACAO DE COBRANCA - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA
-
02/07/2015 09:52
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2015
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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