31/07/2025 06:22

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:09

Decorrido prazo de NILCELIA BENEDITO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 06:44

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158952658
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158952658
07/06/2025 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:27

Decorrido prazo de NILCELIA BENEDITO DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:49

Expedição de Ofício.
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158952658
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158952658
05/06/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158952658
05/06/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158952658
05/06/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 09:33

Suscitado Conflito de Competência
04/06/2025 17:07

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2025 10:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155337034
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155337034
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155337034
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155337034
21/05/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155337034
21/05/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155337034
21/05/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 16:42

Determinada a redistribuição dos autos
21/05/2025 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 09:15

Conclusos para decisão
13/05/2025 03:24

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Impugnação
03/05/2025 00:43

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:31

Decorrido prazo de NILCELIA BENEDITO DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:44

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142548860
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142548860
28/03/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142548860
28/03/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:45

Declarada incompetência
06/12/2024 10:43

Conclusos para despacho
03/12/2024 02:26

Decorrido prazo de NILCELIA BENEDITO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115298974
06/11/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3033240-44.2024.8.06.0001 [Concessão] REQUERENTE: ELISANGELA MOURA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA DESPACHO Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, inclusive liminarmente, a implantação imediata da GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC) em favor da Requerente Elisangela Moura de Oliveira, a qual é pensionista de militar do Estado do Ceará.

Segundo a inicial, o Estado do Ceará publicou a Lei Estadual nº. 16.207 em 10 de ABRIL de 20171, instituindo a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC em favor, inclusive, dos pensionistas dos militares estaduais.

Aduz que se trata de gratificação genérica, não se encontrando atrelada a nenhum requisito, nem mesmo às regras da paridade. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico que o valor dado à causa (R$ 84.720,00) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo a parte autora renunciado ao excedente do teto limitativo ao conhecimento por este juízo.

Contudo, conforme prescreve a Lei n. 9.099/95, deve a demanda ser resolvida, na prestação da jurisdição cível sob o rito dos juizados especiais, por sentença líquida (art. 38, par. único, c/c art. 52, I), motivo para a inexistência de etapa de liquidação de débito.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que promova, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) quantificar os valores perseguidos a título de GDSC, devidamente atualizados, desde a data em que, segundo a inicial, deveriam ter sido pagos, acostando aos autos a memória do cálculo correspondente; e b) retificar o valor dado à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico visado na demanda.

Intime-se.

Expediente necessário.

Datado e assinado digitalmente.
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115298974
05/11/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115298974
05/11/2024 16:45

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 16:50

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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