23/01/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 12:42

Juntada de Certidão
23/01/2023 12:42

Transitado em Julgado em 18/11/2022
19/11/2022 00:56

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 18/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 03/11/2022.
01/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Dom Expedito, Sobral/CE - Telefone (88) 3112-1023 E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001219-75.2019.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES Endereço: Rua Coronel Rangel, 310, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-030 REQUERIDO(A)(S): Nome: EDVANIA RODRIGUES VERAS Endereço: R Rua Forquilha, comunidade da rocha, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE: 1.

SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Intimada para indicar endereço para localização da parte executada, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos.

Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
01/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2022 21:59

Extinto o processo por devedor não encontrado
25/10/2022 13:57

Conclusos para julgamento
25/10/2022 13:53

Juntada de Certidão
01/09/2022 01:29

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 29/08/2022 23:59.
05/08/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 13:57

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 12:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2022 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2022 15:57

Expedição de Mandado.
22/04/2022 15:48

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:00

Expedição de Ofício.
08/10/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 14:30

Conclusos para despacho
15/06/2021 22:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/04/2021 21:00

Juntada de Ofício
17/09/2020 11:31

Juntada de Certidão
17/09/2020 11:18

Expedição de Carta precatória.
19/11/2019 20:04

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 15:02

Conclusos para despacho
16/07/2019 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 09:08

Conclusos para despacho
09/07/2019 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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