16/06/2025 07:24

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 07:23

Juntada de Certidão
16/06/2025 07:23

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE OLAVIO COSTA MELO em 02/12/2024 23:59.
20/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 110386483
06/11/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim 2ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (85) 3108-1948, Camocim-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0003208-24.2019.8.06.0053 Classe: Mandado de Segurança Cível Assunto: Edital Impetrados: Comissão de Licitação da Escola EEMTI Deputado Murilo Aguiar (Liceu de Camocim) e Cooperativa dos Agricultores Familiares do Baixo Acaraú (Sementes da Terra) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Cooperativa Cearense de Agricultores Familiares LTDA (COOBRAF) em desfavor da Comissão de Licitação da Escola EEMTI Deputado Murilo Aguiar (Liceu de Camocim) e Cooperativa dos Agricultores Familiares do Baixo Acaraú (Sementes da Terra).

Na petição de Id. 109954066, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito É o relatório.

Decido.

Verifica-se que não foi apreciado o pedido liminar requerido, conforme decisão de Id's 46641212 e 46641213, sendo determinada a notificação dos impetrados para prestarem informações, no entanto, observa-se que somente em 16 (dezesseis) de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois) que a Comissão de Licitação do Liceu de Camocim foi notificada, nos termos da certidão do oficial de justiça de Id. 46640251.

Assim, ao prestar informações sobre o Edital de Chamada Pública impugnada, a Comissão asseverou que já foi finalizada a execução contratual e não tinha ciência dos presentes autos, conforme notas de pagamento e despesa de Id. 53401628.

No que se refere à Cooperativa dos Agricultores Familiares do Baixo Acaraú, esta foi notificada em 13 (treze) de junho de 2023 (dois mil e vinte e três), com base na certidão do oficial de justiça de Id. 63627086, decorreu o prazo e não apresentou manifestação.

Diante das informações mencionadas, infere-se que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que o término do procedimento licitatório impede a concessão da demanda, pois é inviável o deferimento do pleito em relação à situação jurídica que já se concretizou e houve o pagamento dos valores respectivos do certame, o que, de consequência, caracteriza a ausência do interesse de agir na presente ação mandamental, em decorrência de acontecimento superveniente.

Nesse sentido, não há, através de mandado de segurança, proteger direito líquido e certo da parte impetrante, devido não existir mais direito violado ou receio de ocorrência, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pleito e a via utilizada não é apta a ensejar a declaração de nulidade de ato administrativo com efeitos pretéritos.

Ante o exposto, denego a segurança, de modo que julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto.

Indevida a condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25, da Lei 12.016/09.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Expedientes necessários.

Camocim/CE, data da assinatura digital.

José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 110386483
05/11/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110386483
05/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 19:35

Denegada a Segurança a COOBRAF COOPERATIVA CEARENSE DE AGRICULTORES FAMILIARES LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-17 (LITISCONSORTE)
18/10/2024 22:44

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:54

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
08/03/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 01:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/11/2023 23:59.
09/10/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:19

Juntada de Certidão
18/05/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:14

Juntada de Ofício
27/11/2022 07:39

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/11/2022 23:13

Mov. [70] - Certidão emitida
16/11/2022 23:13

Mov. [69] - Documento
06/11/2022 01:02

Mov. [68] - Certidão emitida
27/10/2022 11:11

Mov. [67] - Expedição de Carta Precatória
26/10/2022 21:24

Mov. [66] - Certidão emitida
26/10/2022 19:23

Mov. [65] - Certidão emitida
26/10/2022 19:18

Mov. [64] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 053.2022/004640-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/11/2022 Local: Oficial de justiça - Silvio Laeth Barros Almada
12/08/2022 10:58

Mov. [63] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual ordinária (Portaria 07/2022). Trata-se de processo parado há mais de 100 (cem) dias. À Secretaria para que realize os expedientes indicados à f. 91/92, devendo todos os expedientes serem refeitos.
18/08/2021 14:39

Mov. [62] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual ordinária (Portaria 01/2021). Trata-se de processo paralisado há mais de 100 (cem) dias. Cumpram-se os expedientes pendentes, com urgência. Camocim (CE), 18 de agosto de 2021.
19/01/2021 14:08

Mov. [61] - Mero expediente: R.H Renove-se despacho de fl.96. Camocim (CE), 19 de janeiro de 2021. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito
15/01/2021 13:19

Mov. [60] - Conclusão
15/01/2021 13:19

Mov. [59] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 1724/2020
15/01/2021 13:19

Mov. [58] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA 1724/2020
22/12/2020 00:16

Mov. [57] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2020 22:28

Mov. [56] - Certidão emitida
10/11/2020 09:20

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
07/11/2020 07:19

Mov. [54] - Certidão emitida
07/11/2020 07:19

Mov. [53] - Documento
04/11/2020 20:33

Mov. [52] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 053.2020/002680-2 Situação: Cancelado em 15/01/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Wilson de Oliveira
29/10/2020 13:15

Mov. [51] - Certidão emitida
29/10/2020 13:03

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na P
29/10/2020 12:32

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2020 18:29

Mov. [48] - Mero expediente: Visto em inspeção. Trata-se de processo digitalizado pelo núcleo de digitalização do TJCE. Cumpra-se integralmente decisão de fls. 91/92.
23/09/2020 22:13

Mov. [47] - Conclusão
23/09/2020 22:13

Mov. [46] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [45] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [44] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [43] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [42] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [41] - Petição
23/09/2020 22:13

Mov. [40] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [39] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [38] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [37] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [36] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [35] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [34] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [33] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [32] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [31] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [30] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [29] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [28] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [27] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [26] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [25] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [24] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [23] - Documento
23/09/2020 22:13

Mov. [22] - Documento
15/09/2020 00:17

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2020 23:11

Mov. [20] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que expedi mandado e carta prescatoria. O referido é verdade. Dou fé.
04/05/2020 23:10

Mov. [19] - Expedição de Carta Precatória
04/05/2020 22:42

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 053.2020/001766-8 Situação: Cancelado em 15/01/2021 Local: Oficial de justiça -
20/11/2019 16:41

Mov. [17] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2019 14:01

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0157/2019 Data da Disponibilização: 20/09/2019 Data da Publicação: 23/09/2019 Número do Diário: 2229 Página: 580-581
24/09/2019 10:22

Mov. [15] - Concluso para Despacho
24/09/2019 10:21

Mov. [14] - Petição
23/09/2019 17:34

Mov. [13] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
23/09/2019 17:34

Mov. [12] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1º Vara da Comarca de Camocim
23/09/2019 10:37

Mov. [11] - Recebidos os Autos pelo Advogado
23/09/2019 10:37

Mov. [10] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Olavio Costa Melo
19/09/2019 12:30

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2019 17:24

Mov. [8] - Informações
18/09/2019 17:23

Mov. [7] - Informação: ag. public. relação 157/2019
18/09/2019 17:18

Mov. [6] - Expedição de documento: INT ADV DJE
18/09/2019 15:51

Mov. [5] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2019 10:30

Mov. [4] - Concluso para Despacho
29/08/2019 09:50

Mov. [3] - Recebimento
29/08/2019 09:35

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1º Vara da Comarca de Camocim
29/08/2019 09:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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