19/03/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2025 14:24

Alterado o assunto processual
24/01/2025 02:28

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCIA RAMOS DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:09

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128024803
02/12/2024 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128024803
02/12/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:12

Juntada de Petição de recurso
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112061889
06/11/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim 2ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (88) 3621-1070, Camocim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200230-17.2024.8.06.0053 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: José Mathias Sobrinho Requerido: Master Prev Clube de Beneficios SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débito c/c Reparação de Danos proposta por José Mathias Sobrinho em desfavor de Master Prev Clube de Benefícios, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS (NB 081.659.851-7) e percebeu descontos no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) relativos a "CONTRIB.

MASTER PREV - 0800 202 0125".

Pugnou que não efetuou a contratação do referido serviço e requereu a suspensão dos descontos, liminarmente, declaração da inexistência da relação jurídica, além da condenação do demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados.

Documentos que acompanham a inicial nos id's. 110318550 a 110318552.

Em despacho no id. 110318532 foi deferida a gratuidade judiciária e quanto ao pedido de tutela de urgência, este será apreciado após o contraditório.

Em sede de contestação, o requerido apresenta proposta de acordo e no que se refere ao mérito, informa que realizou o cancelamento do contrato, além de alegar que os descontos questionados pela parte autora foram contraídos através de contrato regular e que não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua regularidade, além disso, diante da ausência da prática de ato ilícito pela requerida, não estaria configurado o dever de indenizar por danos morais.

As partes foram intimadas para especificarem se desejam produzir novas provas em Ato Ordinatório no id. 110318538, momento em que o autor foi intimado, também, para apresentar Réplica.

Réplica à contestação, id. 110318543, em que a parte autora elenca a falta de apresentação do contrato e/ou outros documentos pela parte ré e reafirma os pedidos feitos em exordial, além de informar que não possuí provas a produzir.

A parte ré, em Manifestação no id. 110318545, requer habilitação de advogada nos autos. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação: O presente caso admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1 Da "CONTRIB.

MASTER PREV - 0800 202 0125": No caso em tela, restou evidenciado que a relação existente entre as partes é de natureza consumerista, devido o autor se encaixar no conceito de consumidor trazido pelo artigo 2o, caput, do Código de Defesa de Consumidor (CDC) e o requerido se amoldar ao conceito de fornecedor cunhado pelo artigo 3º, da supracitada legislação.

Quanto aos descontos discutidos, verifica-se que a parte autora comprovou as incidências, nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, conforme Histórico do INSS no id. 110318552, no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) relativos a "CONTRIB.

MASTER PREV - 0800 202 0125".

Enquanto a parte ré, na contestação, não apresentou quaisquer documentações que possam sustentar as suas alegações, visto que não juntou contrato e/ou outros documentos capazes de comprovar que o autor aderiu ao referido serviço ou que anuiu aos descontos efetuados, não trazendo, assim, elementos de validação da contratação.

Ademais, em contestação no id. 110318535 informa que realizou o cancelamento do contrato, entretanto não fez prova do alegado.

Portanto, resta-se comprovada a irregularidade da contratação e, em consequência, tal cenário enseja a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC que impõe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte requerente.

Acerca de tal tema, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que basta estar configurada a quebra do exercício da boa-fé objetiva para que surja o dever de restituição em dobro do valor cobrado irregularmente (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Desse modo, a quebra da boa-fé objetiva restou comprovada pelo fato de o requerido cobrar por serviço que sequer fora baseado em contratação válida, haja vista que não apresentaram nenhum elemento de prova capaz de demonstrar a existência do negócio jurídico, assim, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe. 2.2.

Dos danos morais: O Código Civil consagra, em seus artigos 186 e 927, que são requisitos para a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana: ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano.

Nesse diapasão, considera-se que houve uma ação ilícita do promovido posto que cobrou da parte autora um serviço que esta não havia efetuado, assim, evidenciado a ocorrência de dano in re ipsa.

A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida, assim, faz-se necessário o arbitramento de danos morais, sendo guiada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

No caso em tela, conclui-se pelo arbitramento em R$ 1.000,00 (mil reais) o montante compensatório a título de danos morais, em razão da forma que os descontos foram contraídos e pelo período que ocorreram, tendo a parte autora comprovado dois meses de incidência. 3.

Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, tendo por objeto a "CONTRIB.

MASTER PREV - 0800 202 0125", concedendo tutela de urgência a fim de cancelar os descontos em 05 (cinco) dias, caso ainda não tenham cessado, haja vista os prejuízos financeiros causados ao demandante (perigo na demora), a robustez de seu direito e a reversibilidade dos efeitos da decisão nos moldes do artigo 300, do CPC; b) determinar que o requerido proceda com a restituição em dobro da quantia paga pela parte autora, com correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (súmula 43, do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 54, do STJ); e c) condenar o réu a realizar o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais ao autor, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas 54 e 362, do STJ.

Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Expedientes necessários.

Camocim/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juíz de Direito
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112061889
05/11/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112061889
31/10/2024 19:35

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 01:27

Conclusos para julgamento
18/10/2024 22:09

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/09/2024 10:18

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01806265-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2024 10:07
12/07/2024 13:07

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
20/06/2024 11:16

Mov. [10] - Concluso para Despacho
19/06/2024 12:40

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01804324-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/06/2024 11:35
18/06/2024 23:48

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0219/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329
17/06/2024 02:27

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2024 12:54

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2024 19:36

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01803894-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/06/2024 19:05
05/04/2024 11:19

Mov. [4] - Expedição de Carta
12/03/2024 14:17

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2024 13:50

Mov. [2] - Conclusão
01/03/2024 13:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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