26/11/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 21:50

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:47

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124782617
19/11/2024 09:29

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/11/2024 21:11

Extinto o processo por desistência
08/11/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 08:45

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 14:37

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 09:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/11/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3033036-97.2024.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES EIRELI POLO PASSIVO: IMPETRADO: ESTADO DO CEARA, PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de MS impetrado contra o Pregoeiro do Estado do Ceará por Certa Serviços Empresariais Ltda. Insurge-se a impetrante, em suma contra a decisão que a desclassificou do Pregão Eletrônico nº. 20240001 (SETUR/CE), por supostamente não cumprir a cota prevista no art. 93 da Lei 8.213/91 (cota para PCD). A impetrante alega que não há no edital do certame exigência de que a empresa interessada atenda à cota prevista no mencionado dispositivo legal, sendo suficiente a declaração de que cumpre com a reserva de vagas para o atendimento da cota previsa em lei. Por isto, pugna para ordem para retornar ao certame. Após distribuição, vieram-me os autos em conclusão. É o breve relatório. Dispõe o art. 63, IV, da Lei 14.133/21, de forma clara a mais não poder, que será exigida do licitante apenas a declaração de cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitado da previdência social previstas em lei. Ocorre que nos autos não há prova de que referida declaração tenha sido formalmente apresentada. A decisão administrativa atacada, ademais, menciona a existência de certidão do Ministério do Trabalho e Emprego dando conta do descumprimento da cota em destaque pela impetrante. Não vislumbro, de outra parte, risco de ineficácia da decisão final, se a segurança vier a ser concedida. Por tais razões, REJEITO, ao menos por ora, o pleito de liminar inicialmente formulado. Ciência à impetrante. Notifique-se autoridade impetrada. Ciência à PGE. Após o prazo para informações, com ou sem manifestação, vista ao MP, por dez dias. No final, conclusos para sentença. Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 5 de novembro de 2024 EMILIO DE MEDEIROS VIANA Juiz de Direito - respondendo
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115393807
05/11/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115393807
05/11/2024 18:14

Expedição de Mandado.
05/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:51

Não Concedida a Medida Liminar
31/10/2024 15:48

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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