29/07/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025. Documento: 155887574
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155887574
23/05/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155887574
23/05/2025 13:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 16/05/2025. Documento: 154580674
15/05/2025 05:52

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCINEIDE DE OLIVEIRA ESTEVAO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154580674
14/05/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154580674
14/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/05/2025. Documento: 152922490
06/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152922490
05/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152922490
05/05/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:22

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025. Documento: 137588316
05/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137588316
02/03/2025 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137588316
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134418078
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134418078
04/02/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134418078
04/02/2025 10:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 10:13

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2024 17:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2024 08:45

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 08:45

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCINEIDE DE OLIVEIRA ESTEVAO em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 124883403
15/11/2024 02:11

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124883403
14/11/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124883403
14/11/2024 13:09

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 12:31

Conclusos para julgamento
07/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 07/11/2024. Documento: 115402224
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0201899-88.2024.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA FRANCINEIDE DE OLIVEIRA ESTEVAO REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, a parte requerida opôs-se à narrativa autoral, que denuncia suposto vício de consentimento na composição do(s) negócio(s) jurídico(s) questionado(s).

Pugnando pela improcedência da ação, a instituição trouxe aos autos o contrato assunto dos autos, mas a regularidade/validade/autenticidade da manifestação de vontade nele aposta restou controvertida pela parte autora.

Instadas para dilação probatória, apenas a parte autora manifestou interesse, tendo postulado pela realização de perícia técnica no instrumento contratual.

A prova pericial, no entanto, não foi requerida pela instituição financeira.

Pois bem.

O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC).

Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou.

Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. É de se concluir que aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária/associação arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo consumidor, o que abrange a produção da perícia grafotécnica.

A matéria, inclusive, já foi deliberada pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, culminando na fixação da seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

STJ. 2ª Seção.

REsp 1.846.649-MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720)." Assim sendo, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte autora, haja vista tratar-se de ônus incumbido à parte adversa.

Faça-se conclusão para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Iguatu/CE, data da assinatura digital.

JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES JUNIOR Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital ****
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115402224
05/11/2024 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115402224
05/11/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 18:40

Conclusos para decisão
11/10/2024 22:27

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/10/2024 16:01

Mov. [23] - Concluso para Despacho
10/10/2024 16:01

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
10/10/2024 09:01

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01819229-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2024 08:41
09/10/2024 10:27

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
24/09/2024 18:22

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01818242-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/09/2024 18:18
18/09/2024 20:20

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0326/2024 Data da Publicacao: 19/09/2024 Numero do Diario: 3394
17/09/2024 02:25

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2024 17:19

Mov. [16] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2024 16:51

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/08/2024 14:26

Mov. [14] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR869828337YJ Situacao : Cumprido Modelo : CV - INTERIOR - Carta de Citacao - AR-Maos proprias Destinatario : Acolher - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pe
23/08/2024 14:25

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
21/08/2024 10:50

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01815973-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/08/2024 10:43
03/08/2024 11:54

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0259/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
03/08/2024 11:53

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
01/08/2024 06:36

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024 02:36

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2024 15:46

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2024 12:32

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01813951-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/07/2024 12:11
21/06/2024 10:14

Mov. [5] - Documento
20/06/2024 18:21

Mov. [4] - Expedição de Carta
13/06/2024 19:28

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2024 10:40

Mov. [2] - Conclusão
11/06/2024 10:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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