03/06/2023 01:36

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:36

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 01/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO em 01/06/2023 23:59.
30/05/2023 09:08

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 09:08

Juntada de Certidão
30/05/2023 09:08

Transitado em Julgado em 30/05/2023
19/05/2023 02:51

Decorrido prazo de FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Processo n° 3000141-36.2023.8.06.0222 Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, proposta por ROSSANA SABOIA DA COSTA, em face de AMERICAN AIRLINES INC., e GOL LINHAS AÉREAS S/A Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ROSSANA SABOIA DA COSTA e a promovida, AMERICAN AIRLINES INC., apresentaram composição amigável, conforme se observa na minuta de acordo de Id 57202341, na qual esta se obrigou a pagar aquela a quantia de R$ 2.500,00, a título de danos morais, através de depósito em conta bancária de titularidade do advogado da autora, Dr.

FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO, OAB/CE 35.593 e, requereram a homologação da avença e a extinção do processo por força do pactuado.

Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores.

Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – APARELHO TELEFÔNICO ADQUIRIDO COM DEFEITO – PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA LOJA VAREJISTA E DA FABRICANTE – DEVEDORAS SOLIDÁRIAS – TRANSAÇÃO ENTRE A AUTORA E UMA DAS CORRÉS – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Considerando que a relação jurídica tratada nos autos é de consumo, se aplica o artigo 7º, parágrafo único do CDC, segundo o qual: tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Em se tratando de responsabilidade solidária, o acordo entre o autor e a fabricante, abrangendo o pedido de danos morais, aproveita à loja varejista, contra quem o processo não deve prosseguir, pois não há lide, posto que o direito do Autor foi integralmente satisfeito com a transação. (TJMG – Apelação Cível 1.0016.15.014041-2/001, Relator (a): Des. (a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS – EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA – PERDA DO OBJETO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA.

No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora.

Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da súmula em 21/07/2014) Sendo a ação decorrente de fato único, e sendo determinado dano um evento indenizável uma única vez, se a autora já foi ressarcida pelos danos que narrou na inicial, por um dos demandados, em razão da responsabilidade solidária integral, não cabe o prosseguimento do feito para fins de nova indenização pelos co-obrigados do remanescente, sob pena de ocorrer bis in idem.

Honrada a obrigação por um dos co-obrigados solidários, quitada estará a obrigação frente ao credor.

Destarte, ocorrendo a extinção da obrigação reparatória, em função do acordo celebrado com a ré AMERICAN AIRLINES INC., é de se reconhecer a perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, a falta de interesse processual da autora com relação a outra devedora solidária, GOL LINHAS AÉREAS S/A.

Diante do exposto, homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram as partes, ROSSANA SABOIA DA COSTA e AMERICAN AIRLINES INC., e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC.

Suscito, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito com relação a promovida, GOL LINHAS AÉREAS S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
16/05/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 13:02

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/05/2023 13:02

Homologada a Transação
15/05/2023 16:08

Conclusos para julgamento
15/05/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000141-36.2023.8.06.0222 R.H.

Diante da informação contida no termo de audiência de Id 58572598, decido: 1.

Intime-se a para autora, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se o Dr.

Alfredo Zucca Neto, OAB/SP 154.694, tem poderes para firmar acordos em nome da demandada, AMERICAN AIRLINES INC., a fim de possibilitar a homologação do acordo inserido no Id 57202341.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
09/05/2023 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 16:22

Juntada de Petição de réplica
05/05/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:45

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:16

Audiência Conciliação realizada para 05/05/2023 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/05/2023 09:29

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:16

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2023 01:47

Decorrido prazo de ROSSANA SABOIA DA COSTA em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 19:41

Recebida a emenda à inicial
22/02/2023 20:28

Conclusos para decisão
10/02/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000141-36.2023.8.06.0222 R.H.

Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1.

Anexar imagem legível do comprovante de residência da autora.

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção.

Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:22

Conclusos para despacho
08/02/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:11

Audiência Conciliação designada para 05/05/2023 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/02/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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