15/05/2025 00:05

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
15/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025. Documento: 154523404
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154523404
13/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154523404
09/05/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 142500095
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 142500095
09/04/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142500095
09/04/2025 13:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
31/03/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 07:21

Conclusos para despacho
26/03/2025 07:21

Processo Desarquivado
26/03/2025 07:21

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 07:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/03/2025 00:12

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
18/03/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136007072
18/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136007072
17/02/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136007072
13/02/2025 11:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:32

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 06:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:04

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130722456
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130722456
19/12/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130722456
19/12/2024 09:41

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 15:48

Conclusos para julgamento
15/11/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 07/11/2024. Documento: 115403384
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0200301-36.2023.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, a parte requerida opôs-se à narrativa autoral, que denuncia suposto vício de consentimento na composição do(s) negócio(s) jurídico(s) questionado(s).

Pugnando pela improcedência da ação, a instituição trouxe aos autos o contrato assunto dos autos, mas a regularidade/validade/autenticidade da manifestação de vontade nele aposta restou controvertida pela parte autora.

Instadas para dilação probatória, apenas a parte autora manifestou interesse, tendo postulado pela realização de perícia técnica no instrumento contratual.

A prova pericial, no entanto, não foi requerida pela instituição financeira.

Pois bem.

O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC).

Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou.

Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. É de se concluir que aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária/associação arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo consumidor, o que abrange a produção da perícia grafotécnica.

A matéria, inclusive, já foi deliberada pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, culminando na fixação da seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

STJ. 2ª Seção.

REsp 1.846.649-MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720)." Assim sendo, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte autora, haja vista tratar-se de ônus incumbido à parte adversa.

Faça-se conclusão para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Iguatu/CE, data da assinatura digital.

JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES JUNIOR Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital 9781
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115403384
05/11/2024 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115403384
05/11/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2024 03:56

Conclusos para despacho
12/10/2024 03:24

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/10/2024 14:52

Mov. [58] - Decurso de Prazo
18/09/2024 09:48

Mov. [57] - Concluso para Sentença
12/09/2024 10:48

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01817384-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2024 10:27
10/09/2024 07:27

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01817143-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2024 21:15
05/09/2024 08:23

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0304/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384
03/09/2024 02:37

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2024 14:49

Mov. [52] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2024 10:39

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/04/2024 16:03

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01806045-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/04/2024 15:37
04/04/2024 03:00

Mov. [49] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 31/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
14/03/2024 12:01

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0076/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
12/03/2024 02:38

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2024 12:56

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2024 22:19

Mov. [45] - Concluso para Despacho
27/02/2024 13:14

Mov. [44] - Documento
26/02/2024 14:14

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
26/02/2024 12:22

Mov. [42] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2024 10:13

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01803081-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/02/2024 09:45
16/02/2024 14:40

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
16/02/2024 13:06

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01802642-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2024 12:34
01/02/2024 07:58

Mov. [38] - Certidão emitida
19/01/2024 12:50

Mov. [37] - Certidão emitida
14/12/2023 09:22

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
08/12/2023 02:12

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2023 17:02

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório | Redesigno Audiencia de Conciliacao para o dia 23/02/2024, as 09:30h. Iguatu/CE, 05 de dezembro de 2023. Olga Chaves Magalhaes Diretora de Secretaria Matricula 40829
01/12/2023 16:11

Mov. [33] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2023 10:34

Mov. [32] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
01/12/2023 10:02

Mov. [31] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/02/2024 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
30/11/2023 16:37

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01819080-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2023 16:07
30/11/2023 09:36

Mov. [29] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
28/11/2023 13:42

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01818828-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/11/2023 13:40
28/08/2023 23:00

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0288/2023 Data da Publicacao: 29/08/2023 Numero do Diario: 3147
26/08/2023 03:07

Mov. [26] - Certidão emitida
25/08/2023 23:20

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0286/2023 Data da Publicacao: 28/08/2023 Numero do Diario: 3146
25/08/2023 02:44

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2023 13:02

Mov. [23] - Certidão emitida | CERTIFICO a retificacao do Ato Ordinatorio de fls. 38, no qual o horario da audiencia esta errado, visto que ocorrera as 9h do dia 01/12/2023. O referido e verdade. Dou fe. Iguatu/CE, 17 de agosto de 2023. Olga Chaves Magalh
24/08/2023 02:36

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0286/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, na forma dos arts. 351 e 437 do CPC. Advogados(s): Francisco Edmilson Alves Araujo Filho (OAB 27970CE/)
23/08/2023 12:51

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório | Manifeste-se a parte autora, na forma dos arts. 351 e 437 do CPC.
18/08/2023 00:19

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0272/2023 Data da Publicacao: 18/08/2023 Numero do Diario: 3140
17/08/2023 14:17

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01812527-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/08/2023 14:05
16/08/2023 13:31

Mov. [18] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/12/2023 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
16/08/2023 03:16

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2023 15:22

Mov. [16] - Certidão emitida
15/08/2023 13:26

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2023 12:30

Mov. [14] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/08/2023 09:56

Mov. [13] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2023 18:23

Mov. [12] - Conclusão
10/04/2023 18:23

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01805038-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 10/04/2023 14:38
23/03/2023 22:01

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0087/2023 Data da Publicacao: 24/03/2023 Numero do Diario: 3042
22/03/2023 12:01

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2023 17:11

Mov. [8] - Mero expediente | Intime-se, pela derradeira vez, para comprovar os descontos, pois os contratos tem numeros e valores distintos, ou seja, nenhum desconto corresponde ao contrato 0041347230001: Sem emenda, faca-se conclusao para extincao.
16/03/2023 11:55

Mov. [7] - Conclusão
16/03/2023 11:55

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01803679-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/03/2023 11:23
28/02/2023 23:08

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0058/2023 Data da Publicacao: 01/03/2023 Numero do Diario: 3025
27/02/2023 12:51

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2023 16:22

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se para, em 15 dias, juntar extrato do INSS com desconto, uma vez que, do documento anexado, so ha reserva de margem consignavel, sem descontos: De acordo com a jurisprudencia do STJ, a RMC, sem descontos, nao gera dire
10/02/2023 14:09

Mov. [2] - Conclusão
10/02/2023 14:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050084-86.2020.8.06.0090

Silvia Maria Pinheiro de Andrade Guedes

Estado do Ceara

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2020 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0201004-30.2024.8.06.0091

Santina Lourenco Pereira

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0201004-30.2024.8.06.0091

Santina Lourenco Pereira

Banco Bmg SA

Advogado: Antonia Bianca Morais Torres

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0200512-08.2024.8.06.0101

Maria Eusa Honorato Coelho

Aspecir Previdencia

Advogado: Marcelo Noronha Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0200512-08.2024.8.06.0101

Aspecir Previdencia

Maria Eusa Honorato Coelho

Advogado: Cleudivania Braga Veras Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2025 19:54

Exibir Processo