TJCE - 0000063-28.2014.8.06.0184
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 106694694
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08/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.
Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em desfavor da CONSTRUTORA AQUIRAZ LTDA - EPP.
O presente executivo fiscal tramitava em Alcântaras-CE, Comarca Vinculada de Meruoca-CE, onde a parte executada tem domicílio.
Com a entrada em vigor da Resolução do Tribunal Pleno nº 05, de 09 de dezembro de 2019, que disciplina a nova organização judiciária do Estado do Ceará, a Comarca de Meruoca e sua vinculada passaram a agregar a Comarca de Sobral.
Observo que, em virtude da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca e de sua vinculada, a presente ação veio para esta 3ª Vara Cível de Sobral, que detém competência privativa referente às execuções fiscais.
Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca Vinculada de Alcântaras, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exercia jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União, autarquias federais ou empresas públicas federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal.
Observe-se que a presente execução fiscal promovida pela União é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual.
Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União.
Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 3ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento.
Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral.
Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional.
Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral para, doravante, processar e julgar o presente executivo fiscal.
Expedientes necessários. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
08/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 106694694
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07/11/2024 10:37
Arquivado Definitivamente
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07/11/2024 10:36
Juntada de documento de comprovação
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07/11/2024 10:33
Juntada de Certidão
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07/11/2024 09:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106694694
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07/11/2024 09:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/10/2024 14:40
Declarada incompetência
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09/07/2024 11:36
Conclusos para despacho
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03/07/2024 09:07
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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02/07/2024 19:37
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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26/06/2024 12:14
Mov. [59] - Petição juntada ao processo
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26/06/2024 11:11
Mov. [58] - Documento
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26/06/2024 11:11
Mov. [57] - Documento
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26/06/2024 11:10
Mov. [56] - Ofício
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26/06/2024 11:10
Mov. [55] - Documento
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26/06/2024 11:09
Mov. [54] - Documento
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26/06/2024 11:09
Mov. [53] - Mandado
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26/06/2024 11:09
Mov. [52] - Documento
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26/06/2024 11:08
Mov. [51] - Documento
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26/06/2024 11:08
Mov. [50] - Documento
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26/06/2024 11:08
Mov. [49] - Documento
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26/06/2024 11:07
Mov. [48] - Documento
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26/06/2024 11:05
Mov. [47] - Documento
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26/06/2024 11:02
Mov. [46] - Documento
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26/06/2024 11:01
Mov. [45] - Documento
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26/06/2024 10:41
Mov. [44] - Documento
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26/06/2024 10:36
Mov. [43] - Petição
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26/06/2024 10:26
Mov. [42] - Mandado
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26/06/2024 10:26
Mov. [41] - Documento
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26/06/2024 10:26
Mov. [40] - Documento
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26/06/2024 10:26
Mov. [39] - Documento
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26/06/2024 10:25
Mov. [38] - Documento
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26/06/2024 10:25
Mov. [37] - Documento
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26/06/2024 10:24
Mov. [36] - Documento
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10/11/2022 19:56
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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22/04/2021 13:16
Mov. [34] - Conversão para Processo Digital
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15/10/2018 13:21
Mov. [33] - Histórico de partes atualizado | Construtora Aquiraz Ltda
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15/10/2018 13:21
Mov. [32] - Histórico de partes atualizado | A Uniao
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17/07/2018 13:49
Mov. [31] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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10/07/2018 13:33
Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DE PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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07/06/2018 12:28
Mov. [29] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO AO PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA-FORT./CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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07/06/2018 12:27
Mov. [28] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO N 330/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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15/05/2018 10:51
Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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22/03/2018 14:12
Mov. [26] - Redistribuição por encaminhamento | REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA
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22/03/2018 14:12
Mov. [25] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA
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17/01/2018 15:02
Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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17/01/2018 15:01
Mov. [23] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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19/12/2017 14:06
Mov. [22] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: oficial eliane - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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14/12/2017 17:33
Mov. [21] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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14/12/2017 17:33
Mov. [20] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: dr. rafael PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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26/04/2017 14:42
Mov. [19] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. RAFAEL FUNCIONARIO: HOSANA NO. DAS FOLHAS: 118 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 05/05/2017 - Local: VARA
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06/04/2017 16:51
Mov. [18] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/01/2017 13:52
Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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23/01/2017 13:50
Mov. [16] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: CONSTRUTORA AQUIRAZ LTDA - EXECUTADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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23/01/2017 13:49
Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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23/01/2017 13:49
Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICACAO DJ. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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23/01/2017 13:48
Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS EXPEDIENTE DJ. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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04/07/2016 14:17
Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO SOBRE A NOMEACAO DE BENS A PENHORA, PELA EXECUTADA, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. INTIME-SE, NA PESSOA DO PROCURADOR. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALC
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25/08/2014 16:34
Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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25/08/2014 16:33
Mov. [10] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL ASSUNTO: PETICAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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25/08/2014 09:34
Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS ( COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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11/07/2014 11:38
Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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05/06/2014 11:36
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE O DEVEDOR, PARA, EM 05 DIAS, PAGAR O DEBITO OU NOMEAR BENS A PENHORA. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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04/06/2014 15:20
Mov. [6] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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04/06/2014 15:20
Mov. [5] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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04/06/2014 15:20
Mov. [4] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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04/06/2014 15:11
Mov. [3] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS
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03/06/2014 15:21
Mov. [2] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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03/06/2014 15:21
Mov. [1] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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