09/01/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/01/2025 13:00

Alterado o assunto processual
09/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 08:50

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 13:25

Expedição de Mandado.
03/12/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:25

Conclusos para decisão
02/12/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126809484
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3000548-64.2024.8.06.0171 Parte Promovente: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Parte Promovida: ELAINE CRISTINA VIANA LIMA S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME contra sentença que acolheu os embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base na incompetência territorial do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá para processar a execução de título executivo extrajudicial de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do FUNDEF e, em seguida, julgou improcedente liminarmente a execução de título executivo extrajudicial (honorários advocatícios contratuais) com base no artigo 332, inciso II do CPC combinado com ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal.

O embargante alega a existência de contradição e omissão na decisão embargada, pois não seria juridicamente possível que um juiz incompetente apreciasse o mérito da questão, eis que gera nulidade do julgamento.

Além do que, mesmo declarando-se incompetente, baseou-se em um entendimento do STF sobre a vinculação de recursos da educação, aplicando-o de forma inadequada ao caso.

Argumenta, ademais, que este Juízo não motivou adequadamente os entendimentos.

Requer o provimento dos embargos, com aplicar dos efeitos infringentes, para sanar os vícios apresentados, entregando-se, assim, de maneira completa, a prestação jurisdicional. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Os embargos declaratórios não merecem acolhimento.

De início, esclareço que ao opor embargos de declaração, o embargante confere ao juiz a possibilidade de alterar a sentença após a publicação, de conformidade com o artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em letras: "Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." - grifei No caso, se trata de incompetência territorial e, portanto, relativa, ou seja, não se trata de matéria de ordem pública.

Somente a incompetência absoluta, que se relaciona a norma de ordem pública, gera nulidades.

Ressalte-se que é o próprio embargante quem sustenta que este juízo é o competente para a causa.

Logo, a argumentação do embargante é que contém uma contradição em si mesma.

O fato é que: a força normativa da Constituição e a primazia do julgamento de mérito autorizam, considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, o conhecimento do pedido e a aplicação da tese pacificada na mais alta corte do país.

Quanto ao mérito, é evidente que gira em torno da possibilidade de execução individual de honorários advocatícios contratuais a serem pagos com recursos do FUNDEF.

E a sentença embargada foi categórica ao reconhecer a impossibilidade jurídica desta pretensão, que busca, por via transversa, contornar o entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528, que expressamente vedou a utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

Pois bem.

Conforme já consignado na sentença, se a execução de honorário contratual não cabe contra o Município, porque se trata de recurso do FUNDEF e o objeto é honorário advocatício contratual, a mesma razão de decidir incide para o caso do valor do FUNDEF recebido legitimamente pelo servidor público da educação.

Portanto, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

Se o embargante está insatisfeito com o teor da decisão, deve manejar o recurso apropriado, não sendo os embargos declaratórios a via adequada para reforma do julgado.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Tauá/CE, data da assinatura digital.

SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito Titular
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126809484
25/11/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126809484
23/11/2024 09:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 09:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 23:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 10:31

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 115676917
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115676917
11/11/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115676917
08/11/2024 21:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 10:00

Conclusos para despacho
07/11/2024 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 112553563
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112553563
30/10/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112553563
30/10/2024 08:03

Extinto o processo por incompetência territorial
29/10/2024 17:02

Conclusos para julgamento
05/08/2024 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 15:37

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:19

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/05/2024 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 18:39

Expedição de Mandado.
21/03/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:19

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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