04/04/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 08:19

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:19

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS DE FRANCA em 01/04/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135019514
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135019514
05/03/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135019514
28/02/2025 14:46

Indeferida a petição inicial
06/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
22/01/2025 03:28

Decorrido prazo de IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 124875221
28/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0278929-81.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO ELIAS DE FRANCA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

DESPACHO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual com restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização que Antônio Elias de França move contra Banco Agibank S.A. A parte autora afirma ser beneficiaria junto ao INSS, que foi procurada pela requerida e ofereceram um empréstimo consignado, com baixas taxas de juros e quantidade determinada de parcelas e com valor mensal fixo, no entanto, verificou no seu histórico de empréstimo consignados constatou que os descontos sob rubrica RCC - Reserva de Margem de Cartão Consignado, do qual não tinha conhecimento. Requer os benefícios da justiça gratuita, prioridade na tramitação do processo, a inversão do ônus da prova, documentos comprobatórios da regularidade do respectivo correspondente bancário, indenização por danos morais, declaração de nulidade da relação jurídica entre as partes e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

A título de antecipação da tutela, pede a suspensão dos descontos indevidos. É o relatório. A causa de pedir não é clara, a narração é imprecisa.

A parte autora admite que contratou o empréstimo, mas não na modalidade que esperava, afirma que os descontos são ilegais ao mesmo tempo não indica quanto reputa correto, qual taxa deveria incidir. A petição inicial deve indicar qual o contrato que aderiu com parcelas, valores, índices e forma de pagamento, tudo mais que contempla um contrato de empréstimo.

O código de processo civil determina que o pedido deve ser certo e determinado.

O pedido certo é o que deixa claro e sem dúvidas do que se pretende, já o pedido determinado seria aquele que externa uma pretensão que visa a um bem jurídico perfeitamente caracterizado. Intime-se ao autor para no prazo de 15 dias adequar a inicial pena de indeferimento art. 321, §1º, III do CPC. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 124875221
27/11/2024 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124875221
17/11/2024 16:48

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 11:47

Conclusos para despacho
10/11/2024 02:22

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
28/10/2024 14:31

Mov. [2] - Conclusão
28/10/2024 14:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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