TJCE - 0202193-95.2022.8.06.0064

             PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272,  Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              SENTENÇA                                                                                                                    Processo:                                 0202193-95.2022.8.06.0064                                                                                                                       Classe/Assunto:  [Perdas e Danos] Requerente/Exequente:  AUTOR: VALTENOR LIMA CARDOSO Requerido(a)/Executado(a):  REU: JOAO CARLOS BATISTA QUEIROZ, ELDORADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Processo(s) associado(s):  []   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.       1.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELDORADO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME em face da sentença proferida no ID 115393449, aduzindo, em síntese, que: 1.1.

A sentença incorreu em erro material ao declarar a embargante como revel; 1.2.

Desde o ano de 2019, encontra-se sediada em endereço diverso do apontado na inicial e no AR juntado aos autos; 1.3.

A citação foi realizada na Rua São Paulo, nº 32, 816, Centro, Fortaleza/CE, mas a empresa encontra-se sediada na Rodovia Raimundo Pessoa de Araújo, s/s, Fazenda Dom Bosco, Caucaia/CE; 1.4.

O aviso de recebimento foi assinado por pessoa totalmente estranha.   2.

O embargado apresentou contrarrazões no ID 128030855.   3.

Vieram os autos conclusos.   É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.   4.

Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual recebo e conheço os presentes aclaratórios.

Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e/ou vícios de obscuridade, contradição ou omissão.

Portanto, a função dos aclaratórios é a de complementar ou esclarecer a decisão do magistrado.

O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil.   CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL   Artigo 994.

São cabíveis os seguintes recursos:  I - apelação;  II - agravo de instrumento;  III - agravo interno;  IV - embargos de declaração;  V - recurso ordinário;  VI - recurso especial;  VII - recurso extraordinário;  VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;  IX - embargos de divergência.   Artigo 1022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º.   Artigo 1023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.     5.

A embargante afirma que a sentença incorreu em erro material por ter decretado a sua revelia.

Contudo, compulsando os fólios, verifico que a revelia não foi decretada na sentença, mas sim na decisão interlocutória de ID 114698814.

Se a embargante entende que a citação é nula e que não há revelia, deveria ter se insurgido em face da decisão interlocutória de ID 114698814, que tratou da revelia, ou apresentado o petitório ou recurso cabível em face da sentença de ID 115393449.   Isto porque, não cabe a oposição de embargos em face da sentença sob a justificativa de erro material, eis que não se verifica, em concreto, a hipótese de cabimento para a interposição da referida espécie recursal, previsto no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.  Saliento que, ainda que a revelia tivesse sido decretada na sentença, o erro material que justifica a oposição de embargos de declaração não se confunde com erro de julgamento, tendo em vista que o erro previsto no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil se caracteriza como aquele oriundo de evidentes equívocos cometidos pelo julgador na elaboração do decisum, a exemplo do erro de grafia, que não altera o resultado do julgamento.   6.

Ante o exposto, considerando a inexistência de erro material na sentença que justifique a interposição do recurso, conheço dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento.   7.

Publique-se, registre-se e intime-se.   8.

Expedientes necessários.    Caucaia/CE, 10/12/2024.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

           PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272,  Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DESPACHO                                                                                                                     Processo:                                 0202193-95.2022.8.06.0064                                                                                                                       Classe/Assunto:  [Perdas e Danos] Requerente/Exequente:  AUTOR: VALTENOR LIMA CARDOSO Requerido(a)/Executado(a):  REU: JOAO CARLOS BATISTA QUEIROZ, ELDORADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Processo(s) associado(s):  [] Acerca dos embargos de declaração de ID 125813530, intime-se o(a) embargado(a) para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito - respondendo