19/12/2024 19:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOARES ROCHA em 16/12/2024 23:59.
19/12/2024 19:42

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 16/12/2024 23:59.
19/12/2024 19:42

Decorrido prazo de CARLOS ADEMA DA ROCHA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:10

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:10

Transitado em Julgado em 17/12/2024
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 124714511
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0251969-88.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo ativo: CARLOS EDUARDO SOARES ROCHA Polo passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão.

I) RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória de danos materiais c/c danos morais ajuizada por Carlos Eduardo Soares Rocha em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., ambos devidamente qualificados em exordial.

Por meio de inicial, narra a parte autora ter adquirido, no dia 11 de junho de 2021, um aparelho celular modelo NOTE 20 plus da marca SAMSUNG, no valor total de R$ 4.990,00, junto as lojas Americanas (www.americanas.com.br) via Internet, entretanto, ainda no prazo de garantia, o aparelho apresentou defeito em seu display, ocasião em que, ao encaminhar o aparelho a assistência técnica autorizada da fabricante, recebeu informação de que seria necessário resetar o aparelho, motivo pelo qual resolveu não deixar e continuar com o defeito.

Entretanto, passado novo prazo, afirma que o eletrônico apresentou novos defeitos, eis que a tampa traseira descolou sem qualquer queda ou avaria que justificasse, além de desligar sozinho e descarregar em minutos.

Irresignado, ingressou no judiciário pleiteando a condenação da ré a restituição do valor despendido na aquisição do Celular Samsung Gálaxi Note 20, Ultra, 5G, no valor de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais), devidamente corrigido com juros e correção monetária, além da indenização em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e em custas processuais e honorários advocatícios.

Despacho em ID n° 120018045 deferindo o pedido de gratuidade judicial à parte autora, recebendo a inicial, invertendo o ônus probatório quanto aos fatos controvertidos, remetendo os autos à CEJUSC para realização da audiência de conciliação e determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) conteste aos termos iniciais, sob pena de revelia.

Contestação de ID n° 120018063 onde sustenta a parte ré que não ter recebido o aparelho celular na assistência técnica, eis que o autor se recusou à submetê-lo a uma análise técnica adequada, não havendo qualquer número de protocolo de atendimento ou ordem de serviço informada, afirmando assim que, o consumidor não respeitou o comando legal previsto no art. 18, §1º do CDC.

Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação.

Despacho com ID de n° 120018064 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma ocasião, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide.

Réplica em ID de n° 120019926 onde a parte autora reitera os termos iniciais, sustentando que não há obrigatoriedade de submissão do produto à assistência técnica quando o vício é evidente, sendo necessário apenas quando há necessidade de uma análise técnica para identificar o vício.

Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais), referente ao valor despendido na aquisição do bem (Celular Samsung Gálaxi Note 20, Ultra, 5G), devidamente corrigido com juros e correção monetária, além de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). É o relatório.

Passo a decidir.

II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE.

IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

A respeito da impugnação da parte ré ao pedido de gratuidade de justiça da parte autora, que foi levantada em sede de contestação, sabe-se que a gratuidade da justiça se trata de um mecanismo de viabilização do acesso à justiça, através do qual não se pode exigir que a parte autora, por exemplo, ingressasse com uma ação judicial, sendo obrigada a comprometer substancialmente a sua renda, ou que dela se exigisse a comprovação da capacidade financeira, sem que haja relevante dúvida a respeito da veracidade das alegações do postulante.

No caso dos autos, a parte impugnante, embora afirme que a autora não faz jus à concessão dos benefícios, não anexou aos autos alguma prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita pela requerente, e nem acerca de sua alegada capacidade financeira.

Em virtude desses fundamentos, reputo acertada a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC, e em sendo assim, indefiro a impugnação apresentada, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, e dessa forma, afasto esta preliminar.

INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO DE DANO MORAL INDETERMINADO.

Em análise ao bojo processual, vejo que tal preliminar imerece ser acolhida, uma vez que não há que se falar em pedido indeterminado, eis que a parte autora quantificou o valor da indenização pretendida, através dos pedidos formulados em inicial (p.13).

Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Ante o teor do despacho de ID n° 120018064 que anunciou o julgamento antecipado do mérito, caso as partes não tenham novas provas a produzir, passo a proferir decisão terminativa nos termos do inciso I do art. 355 do CPC.

Ademais, importa ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz.

Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa.

MÉRITO.

Primeiramente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

E, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Assim, sendo verossímeis as alegações da parte autora, é de se inverter o ônus da prova, consoante autoriza artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente, a controvérsia da lide consiste em verificar se o produto adquirido pelo autor apresentava defeito, bem como a responsabilidade das rés em promover a troca do aparelho e o pagamento de indenização em favor do requerente.

Observo que a parte promovente comprovou a compra do aparelho celular modelo NOTE 20 plus da marca SAMSUNG, através da nota fiscal de ID n° 120019931, entretanto, deixou de apresentar aos autos qualquer comprovação de que recebeu negativa de reparação ou restituição do aparelho eletrônico, limitando-se a afirmar em Réplica que, não há obrigatoriedade de submissão do produto à assistência técnica quando o vício é evidente.

Entretanto, nos termos do art. 18, §1º, I a III do CDC o fornecedor possui o prazo de 30 dias para sanar o vício, para só então o consumidor poder exigir a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço; termos que não foram seguidos no presente caso, eis que não há qualquer comprovação de que o aparelho fora encaminhado para reparação, vejamos trecho: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Além disso, cuida-se de suposto vício de qualidade, logo, não há que se exigir a troca imediata ao fornecedor, mas sim demandar dele o escorreito conserto e, em caso de impossibilidade, aí sim abrir a possibilidade ao consumidor de exigir a troca por produto equivalente ou a restituição do valor pago, quiçá o abatimento proporcional do preço, em sendo o caso, conforme dicção do artigo 18, caput e §1°, do Código de Defesa do Consumidor.

Em verdade, o enredo fático demonstra a precipitação do consumidor, ao pretender a devolução do valor desembolsado sem ao menos encaminhar o aparelho eletrônico previamente à assistência técnica autorizada, desconfigurando assim, o dever de indenizar da parte ré.

No mesmo sentido, vejamos jurisprudência em casos análogos: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DEFEITO EM APARELHO DE TV.

PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A VEROSSIMILHANÇA DA SUAS ALEGAÇÕES.

ART 373, I DO CPC.

ONUS DA PROVA.

INVERSÃO DO ONUS DA PROVA NÃO É ABSOLUTA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DO PRODUTO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER do recurso inominado, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da juíza relatora.

Fortaleza-CE, data de liberação no sistema.

Bel.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora. (TJ-CE - RI: 00006839020188060122 Mauriti, Relator: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/03/2022).

Por tais razões, entendendo que não há comprovação nos autos de que o produto fora encaminhado para uma Assistência Técnica autorizada, ainda que se utilizasse da inversão do ônus da prova, a pretensão seria improcedente, pois, repita-se, não foi negada a substituição do produto, de modo que não se vislumbra qualquer ilicitude e o consequente dever de indenizar.

III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITO O PEDIDO INICIAL, RESOLVENDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 487, inciso I, e 490, ambos do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida em ID n° ID n° 120018045 (art. 98, § 3º, CPC).

Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza - CE, 12/11/2024.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124714511
21/11/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124714511
13/11/2024 13:49

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 11:41

Conclusos para julgamento
09/11/2024 14:22

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 08:32

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
30/10/2024 14:52

Mov. [30] - Concluso para Despacho
29/10/2024 16:18

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02407409-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/10/2024 15:59
25/10/2024 18:57

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0442/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421
24/10/2024 11:50

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2024 17:08

Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
03/10/2024 15:29

Mov. [25] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
03/10/2024 14:31

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
02/10/2024 14:39

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
01/10/2024 19:03

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0401/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
01/10/2024 16:29

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02352318-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 16:13
30/09/2024 02:09

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2024 13:45

Mov. [19] - Documento Analisado
24/09/2024 20:43

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2024 13:05

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02334233-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2024 12:43
21/08/2024 03:55

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
20/08/2024 14:28

Mov. [15] - Concluso para Despacho
20/08/2024 13:57

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02267638-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/08/2024 13:32
19/08/2024 21:26

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0325/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
15/08/2024 02:08

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2024 23:09

Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/08/2024 20:32

Mov. [10] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
25/07/2024 12:54

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 10:30

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 02/10/2024 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Realizada
22/07/2024 21:01

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353
22/07/2024 13:03

Mov. [6] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
19/07/2024 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2024 08:50

Mov. [4] - Documento Analisado
18/07/2024 10:08

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2024 12:42

Mov. [2] - Conclusão
17/07/2024 12:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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