TJCE - 3002807-26.2024.8.06.0173

  DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer movida por Augusto Resende Fernandes Albuquerque em desfavor da Caixa Econômica Federal, ambos qualificados nos autos, visando à condenação do réu em dano moral por suposta negativação indevida de seu nome nos órgãos de maus pagadores, em decorrência do contrato firmado no âmbito do FIES. É breve o relatório.  Passo a decidir.

Procedendo a análise do exame da competência para a apreciação do feito, matéria reconhecível de ofício, constata-se que, em observância às normas legais de regência, esta causa não deve tramitar junto a este Juízo, senão vejamos:  E M E N T A CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FIES.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

RECONHECIDA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

A CEF permanece atuando diretamente na contratação com os estudantes e nas renegociações dos contratos antigos, estando caracterizada, portanto, sua legitimidade para integrar o polo passivo do feito.

Outrossim, cabe registrar que à época da contratação (10/02/2014) vigia as alterações promovidas pela Lei 12.202/2010 na Lei nº 10.260/2001. 2.

A alteração trazida pela Lei n. 12.202/2010, que incluiu o art. 20-A na Lei nº 10.260/01 determinou a legitimidade da CEF e do FNDE para compor a lide na medida em que aquela é operadora do programa e este é o agente operador e administrador dos ativos e passivos. 3.

Tratando-se, na hipótese dos autos, de contrato formalizado à época das alterações trazidas pela Lei n. 12.202/2010, bem como, a agravada CEF figura no contrato e, com ação ajuizada em 06/11/2020, há responsabilidade da CEF para a demanda, razão pela qual a competência é da Justiça Federal para apreciar a lide. 6.

Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50320350520204030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 13/05/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/05/2021) Para melhor ilustrar a quaestio posta, trago à baila a redação do art. 45 do CPC, cujo teor segue transcrito: Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (...) Ademais, Competência Federal é prevista pela própria Carta Magna de 1988, no art. 109, inciso I, conforme dispõe: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Desta forma, a Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira que possui natureza jurídica de empresa pública, sendo, portanto, aplicável à espécie o artigo 109, I da Carta Política de 1988, que estabelece a competência federal para processar e julgar.

Isso posto, com fundamento no artigo 109, I da CF/88 c/c 45 do CPC, e considerando que as regras de competência são de natureza absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Intime-se a parte autora.

Após o cumprimento das formalidades legais, procedendo a Secretaria da Vara às devidas anotações no Sistema PJe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.   Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito