29/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:21

Juntada de Certidão
24/07/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159451922
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159451922
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159451922
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159451922
06/06/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159451922
06/06/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159451922
06/06/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:40

Conclusos para despacho
13/05/2025 03:28

Decorrido prazo de FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AIUABA/CE / AIUABA PREV, em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 23:28

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AIUABA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AIUABA em 25/04/2025 23:59.
06/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 21:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:31

Juntada de Petição de substabelecimento
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:55

Decorrido prazo de FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AIUABA/CE / AIUABA PREV, em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129436914
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 3000211-13.2024.8.06.0030 AUTOR: RENILDA PEREIRA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE AIUABA e outros

Vistos.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a parte autora alega ser servidora pública municipal e que, por omissão da administração, os valores devidos ao fundo PIS/PASEP não foram depositados corretamente, mesmo atendendo todos os requisitos legais para tanto.

Juntou documentos que indicam sua situação funcional, demonstrando a probabilidade do direito, nos termos exigidos pela legislação.

Os fatos narrados encontram amparo no princípio da publicidade e no direito à informação, ambos assegurados pela Constituição Federal (art. 37, caput, e art. 5º, XXXIII), que garantem ao cidadão acesso às informações de interesse público.

Ademais, o princípio da eficiência (art. 37, caput) impõe à administração pública o dever de adotar condutas céleres e eficazes, o que inclui o repasse regular de valores devidos.

A ausência de comprovação de repasses de PIS/PASEP pela requerida e os elementos probatórios apresentados reforçam a plausibilidade jurídica e fática das alegações da parte autora.

Além disso, a continuidade da ausência de informações ou regularização dos valores devidos acarreta prejuízo financeiro contínuo à parte autora, que já sofreu danos em virtude de sua demissão injusta e posterior reintegração.

A demora na prestação de informações ou regularização dos repasses impede a efetivação do direito, justificando a medida antecipatória para evitar agravamento dos prejuízos.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino à Prefeitura Municipal de Aiuaba e ao Fundo Previdenciário Municipal (AIUABA PREV) que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, todos os documentos relativos ao cadastro, repasses e informações do PIS/PASEP da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a 30 dias.

Citem-se os requeridos para apresentarem contestação no prazo de 30 dias.

Cumpra-se com urgência. Intime-se. Aiuaba/CE, 8 de dezembro de 2024.

FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129436914
10/12/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 12:06

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 11:55

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 08:47

Expedição de Mandado.
10/12/2024 08:47

Expedição de Mandado.
10/12/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129436914
08/12/2024 18:24

Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 16:34

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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