09/06/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:56

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 04:10

Decorrido prazo de ALAN MATOS ARAUJO em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2025. Documento: 154339601
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154339601
14/05/2025 00:00

Intimação

   Processo nº: 3000960-46.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: A.

L.

M.

D.

S.

Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA    1.

RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência movida por ANNA LÍVIA MATOS DA SILVA, absolutamente incapaz representada por sua genitora FRANCISCA LIDIANE MATOS DE ARAÚJO, em face do MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM.

O despacho de ID n° 115260775 determinou à promovente que emende a inicial apresentando laudo médico que esclareça a urgência do caso e as possíveis complicações da espera para que se realize a consulta.

No ID n° 134578583 consta certidão informando o decurso do prazo sem cumprimento da emenda. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Acerca dos requisitos legais da petição inicial, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 219 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, a parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, no entanto, em que pese tenham sido concedidas sucessivas dilações de prazo, deixou de apresentar o laudo médico solicitado pelo juízo, mesmo cientificada da possibilidade de indeferimento do pedido e extinção da demanda. Dessa forma, ante a inércia da parte autora em regularizar o feito, tenho por inviabilizado o regular prosseguimento da presente demanda. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a devida baixa na distribuição.

Quixeramobim/CE, 12 de maio de 2025.    Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
13/05/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154339601
12/05/2025 14:13

Indeferida a petição inicial
07/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
04/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ALAN MATOS ARAUJO em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129496081
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000960-46.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: A.

L.

M.

D.

S.

Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo de ID 128345878.

Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o determinado em despacho de ID 115260775, sob pena de indeferimento da inicial.

Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 9 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129496081
10/12/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129496081
09/12/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:25

Decorrido prazo de ALAN MATOS ARAUJO em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115260775
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115260775
07/11/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115260775
07/11/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 17:10

Conclusos para decisão
03/11/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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