17/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
17/07/2025 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163884532
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163884532
07/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163884532
07/07/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
20/06/2025 06:12

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158148508
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158148508
02/06/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158148508
02/06/2025 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 14:01

Juntada de ato ordinatório
02/06/2025 13:55

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2025 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
02/04/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:34

Conclusos para decisão
16/12/2024 19:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129511351
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000714-18.2024.8.06.0100 Promovente: MARIA DE FATIMA LIMA MAGALHAES Promovido: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Analisando detidamente o pedido inicial, percebo que este veio desacompanhado dos documentos indispensáveis a seu conhecimento.

Determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, por inépcia, nos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, parágrafo único do CPC, para juntar aos autos: 1) Comprovante de residência ATUALIZADO no nome da parte autora (conta de luz, água, telefone) ou deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre ele e a terceira indicada no comprovante de endereço que vier a ser juntado aos autos; 2) Os extratos bancários do banco onde ocorreram os supostos descontos (instituição bancária onde a demandante é titular da conta) a partir do mês de início dos descontos questionados na exordial ao mês do último desconto.

Este requerimento decorre do caráter genérico da exordial, posto que a mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, haja inversão do ônus da prova, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Desta feita, imprescindível a apresentação dos extratos bancários do consumidor nesse tipo de demanda, consoante a mais atualizada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Emenda à inicial não cumprida.

Pedido de juntada de extratos bancários.

Parte autora que se quedou inerte e não comprovou a justificativa.

Indeferimento mantido.

Recurso conhecido e improvido. (TJCE; RIn 0006099-32.2019.8.06.0113; Relª Desª Sirley Cintia Pacheco Prudêncio; Julg. 24/08/2021; DJCE 31/08/2021; Pág. 572). (Grifei) RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Contrato de empréstimo consignado.

Despacho judicial determinando a emenda da petição inicial para juntar cópia de requerimento que solicitara o contrato que originou o empréstimo questionado e extratos bancários.

Prazo de 15(quinze) dias para cumprimento.

Razoável e proporcional.

Descumprimento da diligência pelo autor/recorrente.

Documentos essenciais à delimitação da causa.

Acertada e adequada a sentença judicial terminativa de indeferimento da petição inicial sem resolução de mérito com base no art. 321, § único, do CPCB.

Exercício do direito ao contraditório e ampla defesa garantido.

Pretensão recursal de nulidade rechaçada.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença vergastada mantida por seus próprios fundamentos.

Acórdãoos membros da primeira turma recursal dos juizados especiais cíveis e criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do juiz relator, acordam em conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Acórdão assinado pelo juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do regimento interno das turmas recursais.

Fortaleza, CE. , 14 de setembro de 2020.

Bel.

Irandes bastos salesjuiz relator (TJCE; RIn 0000280-45.2017.8.06.0191; Rel.

Juiz Irandes Bastos Sales; DJCE 18/09/2020; Pág. 264) (Grifei) Vale ressaltar que os extrato do INSS acostado tem caráter meramente informativo, não evidenciando a efetiva ocorrência das deduções, o que apenas pode ser atestado efetivamente pela instituição financeira, já que o desconto pode deixar de ser efetuado por alguma razão operacional, a exemplo da extrapolação da margem consignada ou de ordem judicial.

Salienta ainda que a hipossuficiência técnica precisa está evidenciada, posto ser inexistente a dificuldade de o correntista obter os extratos na seara administrativa de sua própria conta bancária.

Expedientes Necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza de Direito
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129511351
10/12/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129511351
09/12/2024 19:52

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 14:37

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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