31/03/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 11:25

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:25

Transitado em Julgado em 31/03/2023
31/03/2023 02:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE SIMOES FERREIRA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2023.
30/03/2023 16:02

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:15

Expedição de Alvará.
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA PROCESSO nº 3000997-34.2022.8.06.0222 R.H A promovida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., noticiou o cumprimento da sentença, nos termos do comprovante de pagamento através de depósito judicial.

Isto posto, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a liberação do valor depositado. através de alvará de transferência, como solicitado no Id 57046933.

Face ao cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA a presente propositura, com arrimo no art. 924, II, do CPC, determinando de logo, o arquivamento desses autos.

P.R.I.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
29/03/2023 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/03/2023 16:08

Expedido alvará de levantamento
24/03/2023 03:47

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000997-34.2022.8.06.0222 R.H.

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o comprovante de depósito juntado no Id 56814911.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
21/03/2023 16:24

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:47

Conclusos para julgamento
16/03/2023 18:47

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 28/02/2023 23:59.
15/03/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO R.H.

Trata-se de ação de EXECUÇÃO JUDICIAL, tendo como título, pois, sentença condenatória com trânsito em julgado.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença.

Intime-se o executado para pagar o débito atualizado em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, conforme art.523,§1º, do CPC. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do art. 524, CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Em não ocorrendo o pagamento integral, autorizo o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.

Restando negativa a penhora via SISBAJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO Enunciado 117: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.
28/02/2023 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 16:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/02/2023 16:24

Processo Desarquivado
27/02/2023 17:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:33

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 14:33

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:33

Transitado em Julgado em 24/02/2023
24/02/2023 13:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2023.
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 - WhatsApp (85) 98122-0312 SENTENÇA PROCESSO: 3000997-34.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: ALEXANDRE SIMÕES FERREIRA PROMOVIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.

Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

Restou incontroverso que o autor adquiriu passagem aérea de Fortaleza → Recife → Juazeiro do Norte, com ida em 22/06/2022, às 20h10min e chegada às 23h35min., que seria operado pela promovida (Id 34533029).

Igualmente incontroverso o cancelamento do voo, e a realocação do autor em outro voo em companhia diversa.

Embora a empresa ré pretenda afastar a sua responsabilidade civil, constata que os argumentos utilizados, qual seja, as condições meteorológicas adversas que inviabilizaram a execução do voo, não restaram comprovados e, portanto, a requerida deixou de demonstrar a legitimidade de sua conduta, ônus que lhe caberia, já que é a responsável pela prestação dos serviços.

As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, para que sua responsabilização seja afastada, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC).

Todavia, a situação apontada como excludente constitui, em verdade, hipótese de fortuito interno, inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada, sendo, portanto, incapaz de excluir a responsabilidade da companhia aérea, em conformidade com o previsto no art. 14, § 3º do CDC.

Não há dúvidas de que falha na prestação do serviço configura ofensa à estabilidade emocional e psicológica do consumidor, ofendendo a dignidade humana ao frustrar a justa expectativa da correta prestação dos serviços.

DO DANO MORAL A situação experimentada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento, visto que, acreditando na credibilidade do serviço contratado, programou-se previamente para viagem, onde há todo o planejamento necessário, de forma que a alteração do voo ocasionou prejuízos, desconforto, apreensão e angústia, configurando o dano moral.

Da fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para os fins de: a) Condenar a promovida, a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC).

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2023 12:00

Conclusos para julgamento
28/10/2022 09:51

Juntada de Petição de réplica
19/10/2022 14:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/10/2022 09:07

Juntada de Certidão
19/10/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:04

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/10/2022 17:02

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 08:52

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2022 13:28

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 02:11

Decorrido prazo de FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO em 25/08/2022 23:59.
08/08/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 16:31

Conclusos para decisão
19/07/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:06

Audiência Conciliação designada para 19/10/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/07/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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